Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032862-93.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032862-93.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0032862-93.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL - CPF: 845.906.451-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), JULYANA LANNES ANDRADE - CPF: 014.300.441-79 (ADVOGADO), ANDRIELLE MILTON DA SILVA - CPF: 040.355.111-02 (APELADO), RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (ADVOGADO), FRANCIELE ABADIA MILTON DA SILVA - CPF: 011.493.041-46 (APELADO), ANDERSON VALTER MILTON DA SILVA - CPF: 725.597.131-87 (APELADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Direito administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Omissão na prestação de serviço de saúde. Danos morais e materiais. Atualização monetária e juros de mora. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 2.448,00 por danos materiais e R$ 50.000,00 por danos morais, a serem divididos entre os autores, filhos da falecida, que não obteve vaga em UTI de forma tempestiva. A sentença determinou a atualização do montante conforme os Temas 810/STF e 905/STJ até a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplicando-se, após, a taxa Selic para atualização monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a existência de nexo causal entre a demora na concessão de leito em UTI e o óbito da genitora dos autores, para fins de responsabilização do ente estadual; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais e do índice de atualização monetária aplicado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado em relação ao serviço de saúde é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF, em casos de falha no serviço público essencial. Nos casos de omissão estatal, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa na prestação ineficaz do serviço. 4. Na hipótese, restou comprovado que a genitora dos autores, em estado grave de saúde, teve a regulação de vaga em UTI retardada, o que diminuiu suas chances de sobrevivência e agravou seu quadro clínico, culminando em seu óbito. Tal quadro caracteriza a "culpa do serviço", pela falha estatal na prestação de serviço essencial de saúde, resultando no dano. 5. Quanto ao valor dos danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do dano e do caráter pedagógico da indenização. 6. Sobre a atualização monetária, correta a aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, exclusivamente, a partir de 09.12.2021, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a indenização por danos morais e materiais aos filhos de paciente que, em estado grave, teve o acesso a leito de UTI retardado por omissão estatal, caracterizando a falha na prestação do serviço público de saúde. A atualização monetária e juros de mora seguem os Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021, e, após, aplica-se apenas a taxa Selic, conforme a EC n. 113/2021." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJ-MT, AC 00181066020158110015; TJ-SP, AC 1000265-32.2015.8.26.0366. R E L A T Ó R I O DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Indenização decorrente de Ato Ilícito nº. 0032862-93.2015.8.11.0041, movida por ANDRIELLE MILTON DA SILVA e OUTROS em face do apelante e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, excluiu o município requerido do polo passivo e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais) à título de danos materiais, e R$ 50.000 (cinquenta mil reais) à título de danos morais, a serem divididos entre as partes autoras, devidamente corrigidos em observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Ainda, considerando que os requerentes/apelados sucumbiram na maior parte do pedido, condenou-os ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial da causa (R$ 239.589,00) e o proveito econômico (R$ 52.448,00), a teor do artigo 85, § 3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do NCPC, por serem os requerentes/apelados beneficiários da justiça gratuita. Nas razões recursais, alega o apelante que “a insuficiência de leitos de UTI no hospital, onde a genitora dos autores deu entrada, por si só, não enseja o direito à indenização”; e que não há prova do nexo de causalidade entre o óbito da genitora dos autores e a demora na sua remoção para um leito de UTI. Aduz que o valor fixado na sentença é desproporcional; e que o adimplemento de valores deverá obedecer às disposições recentemente instituídas pela EC nº 113/2021, aplicáveis aos processos em curso. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a redução do valor fixado como indenização por dano moral, e a aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 242505735). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 247052654). É o relatório. V O T O R E L A T O R DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais) à título de danos materiais, e R$ 50.000 (cinquenta mil reais) à título de danos morais, a serem divididos entre as partes autoras, devidamente corrigidos em observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Ressai do processo: - que os autores/apelados são filhos de Joelma Milton, a qual, em 06/05/2015, foi diagnosticada com o quadro clínico de pneumonia com doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória, e necessidade de respiração mecânica, pelo que o médico que a acompanhava solicitou com urgência uma vaga em UTI; - que diante da demora no fornecimento da vaga em UTI, foi ajuizada um ação em desfavor do aqui apelante e do município de Cuiabá, na qual foi concedida medida liminar para determinar aos então requeridos que fornecessem o leito de UTI; - que somente em 13/05/2015, a genitora dos autores/apelados obteve a regulação da referida vaga em UTI; - que a genitora dos autores/apelados teve uma piora em seu quadro clínico, vindo a óbito no dia 18/05/2015. Na petição inicial, os autores/apelados alegaram que a demora no fornecimento do leito de UTI foi determinante para o óbito de sua genitora; e que o apelante deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do óbito da de cujus. O Juízo singular acolheu a tese inicial, fundamentando a sentença nos seguintes termos: “...a demora do Estado de Mato Grosso para providenciar e ofertar a UTI necessária a paciente é incontroverso diante do acervo probatório carreado aos autos, inclusive, existindo decisão judicial obrigando o cumprimento da obrigação em razão do risco de vida que a paciente corria; motivo pelo qual entendo configurada a negligência. É claro o nexo causal porque a Fazenda Pública Estadual foi informada do quadro grave da paciente, requerendo o atendimento com urgência, em classificação de risco: “VERMELHO – emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 66418571 – pág. 77), todavia, ainda assim, tardou em providenciar o atendimento necessário. Logo, escancarada a responsabilidade do Estado no caso vertente, porque omisso no seu dever de acesso à saúde, tendo culminado no óbito em análise, o qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. [...] No vertente caso, houve o dano afigurado no falecimento da Sra. Joelma Milton, e o nexo causal, dado que a morte da vítima ocorreu indubitavelmente da omissão, ao menos no que concerne no agravamento do quadro clinico da paciente, sendo plenamente cabível a reparação dos danos postulados, devendo o poder público estadual arcar com a indenização devida. [...]”. Nas razões recursais, o apelante defende, em suma, que não há prova do nexo de causalidade entre o óbito da genitora dos autores/apelados e a demora na sua remoção para um leito de UTI. O recurso deve ser desprovido. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e no art. 37, § 6º, CF, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, tratando-se de comportamento danoso comissivo, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação do Estado, o dano e o nexo causal entre este e aquela. Quando, porém, o dano decorre de omissão do Estado aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Todavia, ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO "em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela idéia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva". E conclui: "a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados" (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22a ed. 2006, pg. 966). Assim, pela atividade médico-hospitalar prestada na rede pública de saúde o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem sempre que demonstrada a culpa do serviço ou "falta de serviço", assim considerado quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. No caso, extrai-se da cópia da decisão concessiva da medida liminar em favor da de cujus, e dos prontuários médicos que instruíram a ação de obrigação de fazer, Código 8481, que, em razão do diagnóstico de pneumonia com doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória, e necessidade de respiração mecânica, a falecida necessitava, com urgência, ser transferida para um leito de UTI, desde o dia 06/05/2015, todavia, somente em 13/05/2015, a genitora dos autores/apelados obteve a regulação da referida vaga em UTI, após ter obtido decisão liminar favorável em ação ajuizada em face do Município de Cuiabá e do aqui apelante. Nesse passo, conclui-se que as provas são aptas a demonstrar que, diante do estado grave de saúde da de cujus, a demora no fornecimento do leito de UTI foi determinante para a piora do seu quadro clínico e posterior óbito, já que diminuiu as suas chances de sobrevida, melhora ou cura. Nesse sentido: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SINOP – AFASTADA – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DETERMINADA EM DECISÃO Acórdão - DECISÃO JUDICIAL – FALECIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – DANOS MORAIS – DEVER DE REPARAÇÃO – QUANTUM ARBITRADO – ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita estatal e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. Deve ser mantida a condenação do Município de Sinop, como gestor local do SUS, à reparação por danos morais, quando comprovada a negligência no atendimento médico, haja vista a demora em providenciar a cirurgia necessária, contribuindo para a complicação do estado de saúde do paciente, que veio a óbito. No arbitramento do valor indenizatório por danos morais, deve ser observado o caráter punitivo da pena, evitando o aviltamento da reparação ou enriquecimento do beneficiário, valendo, sobretudo, a reprimenda, pelo seu caráter pedagógico. (TJ-MT - AC: 00181066020158110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023)” (Destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS AGENTES DO ENTE MUNICIPAL. Companheiro da autora que faleceu após falha e demora no atendimento por queda em via pública. Demora na solicitação de transferência para hospital. Responsabilidade do Ente Municipal pelo dano moral sofrido pela autora. Omissão. Culpa anônima. Perda de uma chance. Falhas que acarretaram a perda da chance de evitar o prejuízo morte. Nexo causal demonstrado. Danos morais caracterizados. Manutenção do quantum fixado em primeiro grau (R$ 50.000,00). Precedentes. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade. Inteligência do enunciado da Súmula 326 do STJ. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000265-32.2015.8.26.0366 Mongaguá, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 18/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)” (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO DE CUJUS - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELO ENTE MUNICIPAL - FALECIMENTO DO AUTOR - DIREITO À SAÚDE - DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ATOS JUDICIAIS - MORA DO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO 1. A responsabilidade civil da Administração nos casos de conduta omissiva tem natureza objetiva, competindo ao administrado tão somente a comprovação do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo advindo do mesmo. 2. Todo cidadão tem direito a atendimento médico/hospitalar - prestado pelos entes federativos de forma solidária - que possibilite o seu tratamento de forma adequada. 3. Não efetuando o procedimento recomendado para o quadro do marido e genitor dos recorrentes, que seria sua transferência, em caráter de urgência, para hospital capacitado à realização da cirurgia de fístula, o Município subtraiu-lhe a chance de obter internação e tratamento adequados, comprometendo as chances de vida do paciente, que veio a óbito. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o óbito do marido e pai dos autores e a desídia do município em cumprir a transferência hospitalar e internação do paciente, determinada em sede liminar, tem-se por configurado o dever de indenizar. 5. Descabida a alegação de responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela mora do Poder Judiciário, haja vista que a tutela de urgência foi concedida no mesmo dia do ajuizamento da ação, e o trâmite processual não se estendeu por tempo desarrazoado. 6. Majoração do valor da indenização, fixando-o em R$30.000,00, considerando que a responsabilização civil, na espécie, decorre da "perda de uma chance", ou seja, de conduta do ente políti co que comprometeu as chances de vida da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001031-68.2020.8.13.0183, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024)” (Destaquei) Presentes, pois, o fato administrativo e o nexo de causalidade com o evento danoso, afigura-se correto o ato sentencial que reconheceu a presença dos requisitos da responsabilidade civil do ente apelante, condenando-o ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do óbito da de cujus. O apelante também se insurge contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, e respectivos índices de atualização monetária. Em relação ao quantum, deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, distinguindo cada caso concreto, em observâncias aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Ponderada a situação concreta dos autos, que resultou no óbito da de cujus, sem perder de vista a extensão dos danos morais infligidos aos autores/apelados, afigura-se razoável o valor da indenização por danos morais fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto à atualização do quantum, a sentença fixou com acerto os índices dos juros e da correção monetária de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ. Assim, por se cuidar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passa a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0032862-93.2015.8.11.0041.. REQUERENTES: ANDRIELLE MILTON DA SILVA, FRANCIELE ABADIA MILTON DA SILVA, ANDERSON VALTER MILTON DA SILVA REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de pretensão nominada como “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO” que ANDRIELLE MILTON DA SILVA ingressaram contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, em decorrência do óbito de sua genitora, Sra. JOELMA MILTON, em 06/05/2015, no Hospital Metropolitano da Cidade de Várzea Grande/MT. As partes autoras afirmam na exordial que a de cujus, com 52 (cinquenta e dois) anos, após ter sido diagnosticada com o quadro clínico de pneumonia com doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória, e necessidade de respiração mecânica, não recebeu o tratamento médico necessário para sua sobrevivência, tendo conseguido vaga na UTI do Hospital Metropolitano da Cidade de Várzea Grande/MT após sete dias aguardando em estado grave, apenas porque houve a intervenção judicial com deferimento de tutela de urgência, todavia, não sendo a tempo para manter a vida da paciente. Assim, com fulcro na responsabilidade objetiva da Fazenda Pública Municipal, requerem a indenização de R$ 3.189,00 (três mil cento e oitenta e nove reais) à título de danos materiais e o pagamento do importe de 300 (trezentos salários mínimos) à título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios. Este Juízo recebeu a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita. O Estado de Mato Grosso contestou a inicial, afirmando a legalidade da conduta pública, inexistente qualquer negligência, imprudência ou imperícia, e, de conseguinte, pleiteou a improcedência dos pedidos inaugurais. O Município de Cuiabá/MT disse ter cumprido com as suas obrigações, e que, na verdade, é parte ilegítima na demanda, já que a responsabilidade seria integralmente do Estado de Mato Grosso. O Requerente impugnou as contestações, reforçando os fatos e os fundamentos narrados na exordial. O feito foi saneado, nos termos do artigo 357, do Novo Código de Processo Civil. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Estadual deixou de apresentar parecer sobre o mérito, por entender não ser caso de interesse público que justifique a intervenção ministerial. O Município de Cuiabá/MT pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto as demais partes, inclusive, as partes autoras, deixaram de apresentar as provas que por acaso ainda teriam interesse em produzir; não ratificando a necessidade de dilação probatória. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide nos presentes autos, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito, há prova suficiente a demonstrar o direito de pretensão no período legal exigido, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, inexistindo, sequer, pedido de dilação probatória realizado pelas partes. Portanto, o feito comporta imediato julgamento, pois se encontra devidamente instruído. Inicialmente, arguida ilegitimidade passiva pelo Município de Cuiabá/MT, em análise dos fundamentos, entendo que razão lhe assiste. Isso porque a suposta omissão discutida nesta lide versa sobre responsabilidade atribuída ao Estado de Mato Grosso, a ser realizada no Hospital Regional Metropolitano. Assim, apesar de ambas as Fazendas Públicas serem responsáveis pela manutenção da saúde da população, o presente caso em específico atribui conduta que deveria ser adotada pelo Estado de Mato Grosso, estando comprovado que o Município de Cuiabá/MT cumpriu com todas as incumbências que lhe eram devidas, até o limite de seus recursos. Desta forma, EXCLUO a Fazenda Pública Municipal do polo passivo desta demanda, por acolher a sua preliminar, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar nesta ação. Proceda a Secretaria deste Juízo com as retificações necessárias ao Sistema PJe. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória, a teor do artigo 366, do Novo Código de Processo Civil. Da análise dos fundamentos, conclui-se que razão assiste parcialmente aos Requerentes. Conforme exposto no relatório, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em decorrência do óbito da Sra. JOELMA MILTON, em 06/05/2015, no Hospital Metropolitano da Cidade de Várzea Grande/MT, que, diagnosticada com o quadro clínico de pneumonia com doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória, e necessidade de respiração mecânica, ficou aguardando vaga em UTI por mais de sete dias, tendo conseguido apenas em razão de determinação judicial. A ideia de reparação civil, segundo lição basilar de direito, reside no princípio do “neaminem leadere”, ou seja, de que “a ninguém se deve lesar". A responsabilidade civil, então, seria "a obrigação pela qual o agente fica adstrito a reparar o dano causado a terceiro" (Stoco, Ruiin "Tratado de Responsabilidade Civil", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 93). Cuidando-se de responsabilidade civil da Fazenda Pública, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema, a regra é de responsabilidade objetiva, cujo fundamento é a teoria do risco administrativo, segundo o qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes, com previsão no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Nessa hipótese, bastará a comprovação da ocorrência do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. De outro lado, quando o prejuízo é a consequência de uma omissão do Estado, a responsabilidade civil assume contornos diversos, encontrando fundamento na culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Este entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, foi inaugurado, em nosso ordenamento jurídico, por Celso Antônio Bandeira de Melo em artigo publicado na RT 552/14, posição esta, hoje, aceita pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Em seu "Curso de Direito Administrativo", o citado autor, quando aborda o tema, defende que "se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo" (in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Raciocínio contrário implicaria atribuir ao Estado a responsabilidade por todo e qualquer ato danoso causado por terceiro. Ao comentar o tema, o doutrinador supra referido, pondera que: " [...] em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia arguir que o serviço não funcionou. A admitir-se a responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão ao patrimônio da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares. Razoável que o Estado responda por danos oriundos de uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando acúmulo de água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública" (op. cit., p. 857). Portanto, em sede de responsabilização civil do Estado por ato omisso, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, devendo estar caracterizada a culpa do agente público em qualquer uma de suas modalidades. A questão relativa à prova leva, primeiramente, em conta a defesa do Estado na ação movida pelo lesado. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano. Mas há ainda outro fator que merece ser analisado. A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o Autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. págs. 516; 523 e 525). Isto é, é possível ao Estado eximir-se da obrigação de indenizar, desde que demonstre a existência ou falta de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil ou a prova de culpa exclusiva ou concorrente do administrado (excludentes da responsabilidade), o que não é o caso. Pois, a demora do Estado de Mato Grosso para providenciar e ofertar a UTI necessária a paciente é incontroverso diante do acervo probatório carreado aos autos, inclusive, existindo decisão judicial obrigando o cumprimento da obrigação em razão do risco de vida que a paciente corria; motivo pelo qual entendo configurada a negligência. É claro o nexo causal porque a Fazenda Pública Estadual foi informada do quadro grave da paciente, requerendo o atendimento com urgência, em classificação de risco: “VERMELHO – emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 66418571 – pág. 77), todavia, ainda assim, tardou em providenciar o atendimento necessário. Logo, escancarada a responsabilidade do Estado no caso vertente, porque omisso no seu dever de acesso à saúde, tendo culminado no óbito em análise, o qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Deste modo, passo agora a avaliar a reparação do dano. No que tange à reparação do dano, conforme entendimento generalizado na doutrina e na jurisprudência, com suporte no artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187; CC), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Isto é, para ficar configurado o dano indenizável e a consequente obrigação de repará-lo, é imperativo que ocorra três elementos essenciais: (i) ação ou omissão do agente; (ii) dano a outrem e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No vertente caso, houve o dano afigurado no falecimento da Sra. Joelma Milton, e o nexo causal, dado que a morte da vítima ocorreu indubitavelmente da omissão, ao menos no que concerne no agravamento do quadro clinico da paciente, sendo plenamente cabível a reparação dos danos postulados, devendo o poder público estadual arcar com a indenização devida. A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5°, incisos V e X, o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] A norma pretende assegurar a reparação da ordem jurídica lesada, seja pelo ressarcimento econômico, seja por outros meios. No tocante aos danos materiais, é imprescindível a comprovação sólida e precisa do prejuízo vivenciado, não se admitindo sua presunção ou estimativa, porquanto a reparação deve ser correspondente ao exato valor financeiramente suportado pela vítima. Sucede-se que os Requerentes juntaram apenas a nota fiscal no valor de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais) (ID. 66418571 – pág. 41), limitando-se o ressarcimento aos valores comprovados. O Código Civil por sua vez, também prevê o dano moral no artigo 186, ao prescrever que: “comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Na hipótese presente, os Requerentes pleiteiam indenização por dano moral em virtude do sofrimento e dor psicológica causados pelo ato ilícito. A indenização por danos morais, representada pela dor ou pretium doloris, que outrora foi tema de aprofundadas discussões doutrinárias, atualmente é pacífica a sua incidência nos danos decorrentes de atos ilícitos, a teor da própria Constituição Federal, conforme dito em linhas pretéritas. Dispensa-se maiores fundamentos sobre o direito subjetivo adquirido, uma vez que o dano em análise diz respeito à morte da mãe dos Requerentes, inexistindo, na verdade, ato capaz de reparar tamanha perda. Entretanto, levando-se em conta os parâmetros geralmente adotados na fixação do quantum indenizatório, em especial as circunstâncias em que ocorreu o fato danoso, as condições sociais do réu e da vítima, bem como critérios de razoabilidade e regras de experiência, FIXO em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização pelos danos morais, a ser dividido entre as partes autoras, entendendo que este valor não se constitui em expediente para enriquecimento sem causa dos autores, e, por outro lado serve de instrumento pedagógico para o ofensor, no caso da Administração Pública, para que qualifique melhor seus servidores, incutindo-lhe o temor necessário e suficiente para coibir a repetição do ato lesivo. Quanto à correção monetária, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA PERDA DE UMA CHANCE E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizado leito de UTI oportunamente. 2. A revisão da matéria, para afastar a responsabilidade do hospital em razão da demora no atendimento de UTI, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, considerando as condições das vítimas, do ofensor e os danos sofridos, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a Súmula n. 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.017/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) ADMINISTRATIVO E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - MÉRITO - DANO MORAL - ÓBITO DE PACIENTE – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PROFERIDA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UTI – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM A SER ARBITRADO – PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil estatal, decorrente do ato omissivo do Poder Público, por falta, ou falha, do serviço – internação em leito de UTI –, ficou caracterizada, em razão da redução da chance de sobrevida do paciente, que não teve como usufruir do tratamento prescrito pela equipe médica. A perda de um ente querido, sem receber o tratamento necessário, é fato que causa severo abalo de ordem moral, passível de ser indenizado. (N.U 1000672-98.2018.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) Portanto, a procedência parcial dos pedidos inaugurais, dentro dos parâmetros de razoabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, em razão do dever de indenizar do Requerido, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais) à título de danos materiais e R$ 50.000 (cinquenta mil reais) à título de danos morais, a serem divididos entre as partes autoras, devidamente corrigidos em observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, e considerando que as partes autoras sucumbiram na maior parte do pedido, dado o valor da causa de R$ 239.589,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais), CONDENO os Requerentes ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial da causa (R$ 239.589,00) e o proveito econômico (R$ 52.448,00), a teor do artigo 85, § 3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, ante a gratuidade da justiça, fica a exigibilidade suspensa, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do NCPC. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, § 3º, do NCPC. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância ad quem para o exame do recurso. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(160)