Execução Fiscal 0002251-98.2016.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0002251-98.2016.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/02/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 14:38

Definitivo

07/02/2024, 14:38

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:36

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:29

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:14

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:19

Publicação

30/10/2023, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002251-98.2016.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODIBERTO DE OLIVEIRA - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do ODIBERTO DE OLIVEIRA – ME, ambos devidamente qualificados. No curso da demanda a parte Exequente peticionou nos autos (ID n.º 104832535) postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil (CPC), fundamentando seu pedido nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) Unidade Padrão Fiscal - Mato Grosso (UPF/MT). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII e para fins do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC c/c art. 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, e em verbas honorárias, pois o Exequente não deu causa ao processo e não pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1981214 RJ 2021/0284401-7). Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, caso exista. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 19:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 19:25

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 11:59

Decurso de Prazo

13/09/2022, 16:42

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002251-98.2016.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODIBERTO DE OLIVEIRA - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do ODIBERTO DE OLIVEIRA – ME, ambos devidamente qualificados. No curso da demanda a parte Exequente peticionou nos autos (ID n.º 104832535) postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil (CPC), fundamentando seu pedido nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) Unidade Padrão Fiscal - Mato Grosso (UPF/MT). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII e para fins do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC c/c art. 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, e em verbas honorárias, pois o Exequente não deu causa ao processo e não pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1981214 RJ 2021/0284401-7). Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, caso exista. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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