Apelação Cível 0000710-67.2012.8.11.0050 - TJMT

Apelação Cível 0000710-67.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000710-67.2012.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 811.500,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) Vistos. INTIMEM-SE as partes acerca do Acórdão. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 09:49

Trânsito em julgado

22/11/2022, 09:48

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 15:14

Publicação

25/10/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM CASO DE FALECIMENTO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1- “A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.” (STJ - AgInt no REsp: 1711641 MG 2016/0237351-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019). 2- Ademais, mesmo que se entenda não ser o caso de extinção desde o início, pela morte antes mesmo do ajuizamento, à parte autora incumbe o ônus de citar os herdeiros. 3- “Não se desincumbindo a parte autora do ônus que detém de promover a juntada da certidão de óbito daquele que figura como proprietário no Registro Imobiliário, para que se verifique a regularidade da constituição do polo passivo, sem apresentar justificativa plausível para o descumprimento destas diligências, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, assim, ser mantida a sentença.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012134-03.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 28.09.2020).

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento

21/10/2022, 16:58

Expedição de documento

21/10/2022, 16:58

Não-Provimento

21/10/2022, 16:38

Mérito

19/10/2022, 16:40

Mérito

19/10/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:47

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: ITACIR CAMILO ROMBALDI Endereço: AVENIDA BRASIL, 2040, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 RÉU: Nome: NORLY CORREA DE LARA PINTO Endereço: desconhecido Nome: NOELDA MARIA ZANCHIN Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para que no prazo legal, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Campo Novo do Parecis - MT, 27/06/2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Vista à Defensoria - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0000710-67.2012.8.11.0050 Valor da causa: R$ 811.500,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49)

28/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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