Execução de Título Extrajudicial 1000151-98.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000151-98.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000151-98.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: DUILIO PIATO JUNIOR EXECUTADO: R. RONDON JUNIOR - ME, RUTENIO RONDON JUNIOR Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de valores por consulta, referente às custas para realização de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Com o comprovante nos autos, REMETAM-SE conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de junho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:16

Publicação

22/01/2026, 04:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 212178229 e ID 211385480.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 17:52

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:35

Petição (Resposta)

20/10/2025, 15:23

Petição (Resposta)

13/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:18

Documento

10/10/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:12

Documento

10/10/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000151-98.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Duilio Piato Junior Executados: R. Rondon Junior – Me e Rutenio Rondon Junior. Vistos, etc. Analisando os termos do pleito exequendo formulado na manifestação de (Id. 189287694), no concernente ao pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a fim de obter informações acerca de eventuais vínculos empregatícios, bem como, contribuições e extratos previdenciários, verifica-se que o pedido é pertinente, e deve, à evidência dos fatos, ser deferido. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução” (TJ-MT - AI: 10181529620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar eventual recebimento de benefício previdenciário revela-se pertinente para a consecução do fim pretendido na demanda executiva, tendo em vista a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15. 2. Recurso conhecido e provido” (TJ-MG - AI: 00904747720238130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício ao INSS para fornecimento de extrato CNIS do executado. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS para verificação de eventual verba salarial penhorável é medida que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido a fim de deferir a expedição do ofício ao INSS para juntada do CNIS do executado” (TJ-SP - AI: 21788732220228260000 SP 2178873-22.2022.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em deferir o pleito exequendo e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, para fins de acesso a informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para obtenção de informações acerca de eventuais benefícios previdenciários ou assistencial percebido pelo devedor, e de seus vínculos formais de emprego, assinalando o prazo de (15) dez dias, para resposta. Vindo aos autos, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2a Vara Cível, em substituição legal.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000151-98.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: R. RONDON JUNIOR - ME, RUTENIO RONDON JUNIOR Vistos. DEFIRO o requerimento de inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, R. RONDON JUNIOR - ME, inscrito no CNPJ: 13.655.043/0001-57 e RUTENIO RONDON JUNIOR, inscrito no CPF: 006.210.691-08 a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 5 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 212178229 e ID 211385480.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Documento

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