Execução Fiscal 0002168-48.2017.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0002168-48.2017.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/02/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 14:54

Definitivo

07/02/2024, 14:54

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:54

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:29

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:14

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:20

Publicação

30/10/2023, 20:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002168-48.2017.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMÉRCIO - ME e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DE MATO GROSSO em face da RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMÉRCIO - ME e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. O Exequente pugnou nos autos o pedido de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6830/80 denominada Lei de Execuções Fiscais (ID n.º 131186926). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. MÉRITO Analisando os autos, com relação a Certidão de Dívida Ativa, verifico que o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, requerendo a extinção desta execução, que se encontra fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, dispondo: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por tais razões, acolho o pedido. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, diante do REQUERIMENTO da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, entre outros, se existirem. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 19:46

Expedição de documento

26/10/2023, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 19:46

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002168-48.2017.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMÉRCIO - ME e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DE MATO GROSSO em face da RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMÉRCIO - ME e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. O Exequente pugnou nos autos o pedido de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6830/80 denominada Lei de Execuções Fiscais (ID n.º 131186926). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. MÉRITO Analisando os autos, com relação a Certidão de Dívida Ativa, verifico que o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, requerendo a extinção desta execução, que se encontra fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, dispondo: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por tais razões, acolho o pedido. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, diante do REQUERIMENTO da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, entre outros, se existirem. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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