Execução de Título Extrajudicial 1003972-06.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003972-06.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003972-06.2018.8.11.0015. Item I – Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade da executada, através do sistema SISBAJUD (evento n.º 200994713), que resultou na realização, no dia 17 de julho de 2025, de bloqueio na conta bancária de titularidade da executada Soraia Regina Brescovit Vendrusculo da quantia equivalente a R$ 1.569,78 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos, conforme se evola do conteúdo do documento juntado aos evento n.º 201415514. Na sequência dos acontecimentos, a executada manifestou sobre a constrição dos valores em sua conta bancária, oportunidade em que argumentou que a quantia decorria o recebimento de salário, e, por este motivo, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (eventos n.º 202010653/ 202010659). Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, notadamente do conteúdo do demonstrativo de pagamento mensal e extrato bancário acostados aos eventos n.º 202010658 e 202010659, denota-se que a penhora de valores em dinheiro se concretizou em conta bancária, utilizada para o efeito de recebimento de salário, e, ao mesmo tempo, produziu o bloqueio de quantia em dinheiro proveniente do trabalho exercido pela executada. Estas observações evidenciam, por inferência racional, que a quantia penhorada, depositada na conta bancária, deriva do recebimento de salário, motivo pelo qual, deve ser considerada como impenhorável. Portanto, diante desta perspectiva, com fundamento no conteúdo normativo do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, Decreto a impenhorabilidade dos bloqueados e depositados na conta bancária, de propriedade da executada Soraia Regina Brescovit Vendrusculo e, como consequência, Determino a liberação dos valores em prol da devedora. Preclusa esta decisão judicial, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito da executada, que deverá ser intimada pessoalmente para indicar os dados bancários para transferência do numerário. Item II – A doutrina e jurisprudência, contudo, têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que não subsistem vestígios concretos que demonstrem que a efetivação da penhora não repercute na dignidade e na manutenção da devedora e, ao mesmo tempo, também, que a exequente tenha adotado todas as diligências, extrajudiciais e judiciais, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora (pois, na hipótese concreta, foi apenas determinada, em uma única oportunidade, a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD). Portanto, diante desta moldura, Indefiro, nesta quadra processual, o requerimento de penhora em percentual do salário. Item III –Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e indique bens que compõe o acervo patrimonial os executados, passíveis de penhora. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003972-06.2018.8.11.0015.. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo [art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a citação da executada Soraia Regina Brescovit Vendrusculo, constatou-se que a devedora modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a citação da executada, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida antes da conversão do procedimento. Item II - Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intimem-se os executados, por meio dos advogados constituídos, via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de agosto de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003972-06.2018.8.11.0015.. Em complementação à decisão judicial anteriormente proferida, que converteu a ação de execução para entrega de coisa incerta em execução para quantia certa (evento n.º 132958811), passo à examinar a temática relacionada à liquidação do valor da coisa e perdas e danos, que pendia de análise diante da falta de elementos informativos no processo. Efetivamente, levando-se por linha de estima que as disposições/cláusulas preconizadas no contrato preveem que o preço da saca de soja deve indexar-se em conformidade com a cotação registrada na data do vencimento da prestação e considerando-se que o valor/preço da saca de soja, apontado pelo Instituto MatoGrossense de Economia Agropecuária - IMEA (evento n.º 141396762) — no valor individual correspondente a R$ 59,41 (cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) — deflui-se, por força de proposição lógica, que o valor total do débito (15.540 sacas de soja) e da multa contratual (10% e que equivale a 1.554 sacas de soja), abatido o quantitativo de produto arrestado (2.796 sacas - evento n.º 12892202 - pág. 3), na data do vencimento da dívida, perfaz a quantia em dinheiro equivalente a R$ 849.444,18 (oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). Não constitui demasia assinalar, também, por oportuno, que a indenização, derivada de perdas e danos, corresponde à ideia de ressarcimento, ao patrimônio do credor, dos prejuízos em que incorreu, decorrente da inexecução, total ou parcial, do contrato, em razão da concreta ou real diminuição da extensão do patrimônio (dano emergente) ou em função do quê, em perspectiva estimativa, deixou de auferir (lucro cessante). Portanto, como forma de dar-se vazão ao princípio da causalidade, tomando-se em consideração que o executado, em razão do inadimplemento da obrigação, motivou o ajuizamento da demanda, deduz-se que as despesas e custas judiciais decorrentes da judicialização do conflito devem ser ressarcidas ao credor. Por conseguinte, diante desta moldura, considerando-se que a metodologia, para efeito de elaboração do cálculo de liquidação da dívida, quantifica, de maneira objetiva e exata, a totalidade do valor da coisa e das perdas e danos e não deve se sujeitar a ajustamentos técnico-formais, Determino que o valor da coisa e perdas e danos, na data do vencimento, permaneça estabelecido na quantia em dinheiro correspondente a R$ 849.444,18 (oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC-Fipe e de honorários advocatícios. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação dos executados, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento no endereço cadastrado no processo e em que se efetivou a citação válida anterior, para que, no prazo de 03 (três) dias, realizem a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponham à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003972-06.2018.8.11.0015. Item I – Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que, procedida a intimação da executada Soraia para fins de se manifestar sobre o pedido de conversão da execução, bem como para que regularizasse sua representação processual, ela quedou-se inerte (ID n.º 80026213, ID n.º 105570617 e ID n.º 106807634). Ressalte-se que, a despeito da executada não ter sido localizada, presume-se válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista que a intimação foi para o endereço onde a executada foi citada (ID n.º 20583595). Diante disto, Reputo válida e aperfeiçoada a intimação da executada e, como corolário natural, Determino o prosseguimento do feito à sua revelia [art. 76, § 1.º, inciso II do Código de Processo Civil]. Item II – Tomando-se em consideração que os executados-devedores não realizaram, de modo espontâneo, a entrega ou depósito da coisa, objeto do contrato celebrado entre as partes, com espeque no conteúdo normativo do art. 809 do Código de Processo Civil/2015, Determino a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. D’outra banda, com relação à liquidação do valor da coisa e perdas e danos, oportuno pontuar que, tratando-se de conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia certa, perfaz indispensável a prévia apuração do ‘quantum debeatur’, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial, visando a liquidação do crédito que, deverá observar a cotação da saca de soja na data de vencimento da obrigação assumida [TJMT 00027278420158110078 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021; ]. Atrelado a isto, impede destacar que, o presente caso não reclama a prévia instauração de incidente específico de liquidação, pois, em que pese não conste do título o valor referente à obrigação estabelecida entre as partes litigantes, é perfeitamente viável a apuração do valor por simples cálculo aritmético, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cédula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Pois bem. No caso em pauta, o valor da saca de soja apontado pelo exequente registra a cotação da saca no momento do pedido de conversão da execução, ao invés da cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Assim, como forma de melhor subsidiar futura decisão acerca do ‘quantum debeatur’, Determino que se expeça ofício à APROSOJA Mato Grosso (instituição idônea, especializada na coleta, processamento e exame de dados/informações estratégicas para o agronegócio), com a finalidade de requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, a remessa de informações acerca do valor/preço da saca de soja no mês de fevereiro de 2018 (data do vencimento da obrigação assumida), no Município de Itaúba/MT. Com a resposta, Voltem os autos conclusos para prolação de decisão. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo n.º 1003972-06.2018.8.11.0015. Item I – É preciso, inicialmente, que se restaure a verdade neste processo. O advogado da exequente afirmou, na petição acostada ao ID n.º 72105841, que houve excesso, injustificadamente, do prazo para despachar nestes autos. Ocorre que, não obstante o processo esteja concluso desde 23 de junho de 2020, como é cediço, este magistrado tomou posse desta vara em 21 de janeiro de 2021. Nesta época, havia tramitando neste juízo quase cinco mil processos, dentre os quais, a maioria, encontrava-se em gabinete para decisão. Desde aquele momento, já foram proferidas aproximadamente 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) sentenças, 1.926 (mil novecentos e vinte e seis) decisões e milhares de despachos de mero expediente. Há, na verdade, uma tentativa incansável por parte deste magistrado de baixar o estoque de processos. Porém, trata-se de uma tarefa árdua, diante do volume de trabalho. Portanto, não há falar em excesso de prazo injustificado para decisão nos presentes autos. Item II – A escrivania deverá promover a alteração dos dados e informações relativas aos cadastros de advogados no presente processo, com o objetivo de atualizar os registros dos advogados que patrocinam os interesses dos executados Edimar e Felipe, de acordo com as procurações acostadas ao ID n.º 34017376 e ID n.º 34017378 dos autos dos embargos à execução, que tramita de maneira associada sob o n.º 1008662-44.2019.8.11.0015. Após, em atendimento ao princípio do contraditório [art. 9º do Código de Processo Civil], intimem-se os executados Edimar e Felipe, através do advogado constituído, via DJe, e a executada Soraia, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa, devendo a executada Soraia regularizar a representação processual, constituindo advogado, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia [art. 76, § 1.º, inciso II do Código de Processo Civil]. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de março de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a INTIMAÇÃO da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e indique bens que compõe o acervo patrimonial os executados, passíveis de penhora.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e indique bens que compõe o acervo patrimonial os executados, passíveis de penhora.

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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