Cumprimento de sentença 1003288-48.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003288-48.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 12:43

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:23

Definitivo

13/06/2024, 13:55

Documento

13/06/2024, 13:54

Documento

29/05/2024, 13:16

Documento

29/05/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:35

Publicação

27/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003288-48.2022.8.11.0013.. EXECUTADO: PAULA PINTO CALIL LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECONVINTE: WEDERSON DE SOUZA CAMPOS, TATIANA TALITA GOMES DA SILVA SOUZA CAMPOS, ANA MARIA DE SOUZA CAMPOS, NORBERTO FARIA CAMPOS Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por PAULA PINTO CALIL LTDA., nos autos da Ação n. 1003288-48.2022.8.11.0013, em face de WEDERSON DE SOUZA CAMPOS e outros. Pois bem, malgrado a insurgência, denota-se dos autos que a impugnante, apesar de ter sido devidamente citada, quedou inerte ao longo da instrução processual, bem como, após o julgamento da lide, deixando transcorrer in albis a sentença que lhe condenou solidariamente ao pagamento de indenização aos impugnados, acarretando o trânsito em julgado da decisão. Assim se manteve também após o ingresso do cumprimento de sentença, vindo se insurgir contra essa somente nesta oportunidade, depois da efetivação da penhora online. Nesse contexto, a insurgência está pautada na aludida inexequibilidade do Título Judicial, sob o fundamento de que a sentença foi teratológica, emitida em contradição às provas contidas nos autos. Pois bem, apesar dessa insurgência, evidencia-se que a impugnante visa desconstituir o título condenatório após quase dois anos do julgamento. Com essas considerações, não se pode esmiuçar a matéria atinente a validade do título executivo judicial, nesta oportunidade, visto que preclusa a discussão sobre o mérito da condenação. Vê-se que a impugnante, ao ver precluído seu direito de questionar a condenação, busca por via imprópria a desconstituição do título executivo, em patente afronta ao princípio da segurança jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Nos mesmos termos, ante a preclusão da matéria, também não é possível o debate sobre eventual culpa concorrente dos impugnados, uma vez que inerentes ao mérito da fase de conhecimento, já ultrapassada há muito nos autos. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ nos moldes requisitados no ID 149313785. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Expedição de documento

23/05/2024, 10:47

improcedência

23/05/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 17:55

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:04

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003288-48.2022.8.11.0013.. EXECUTADO: PAULA PINTO CALIL LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECONVINTE: WEDERSON DE SOUZA CAMPOS, TATIANA TALITA GOMES DA SILVA SOUZA CAMPOS, ANA MARIA DE SOUZA CAMPOS, NORBERTO FARIA CAMPOS Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por PAULA PINTO CALIL LTDA., nos autos da Ação n. 1003288-48.2022.8.11.0013, em face de WEDERSON DE SOUZA CAMPOS e outros. Pois bem, malgrado a insurgência, denota-se dos autos que a impugnante, apesar de ter sido devidamente citada, quedou inerte ao longo da instrução processual, bem como, após o julgamento da lide, deixando transcorrer in albis a sentença que lhe condenou solidariamente ao pagamento de indenização aos impugnados, acarretando o trânsito em julgado da decisão. Assim se manteve também após o ingresso do cumprimento de sentença, vindo se insurgir contra essa somente nesta oportunidade, depois da efetivação da penhora online. Nesse contexto, a insurgência está pautada na aludida inexequibilidade do Título Judicial, sob o fundamento de que a sentença foi teratológica, emitida em contradição às provas contidas nos autos. Pois bem, apesar dessa insurgência, evidencia-se que a impugnante visa desconstituir o título condenatório após quase dois anos do julgamento. Com essas considerações, não se pode esmiuçar a matéria atinente a validade do título executivo judicial, nesta oportunidade, visto que preclusa a discussão sobre o mérito da condenação. Vê-se que a impugnante, ao ver precluído seu direito de questionar a condenação, busca por via imprópria a desconstituição do título executivo, em patente afronta ao princípio da segurança jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Nos mesmos termos, ante a preclusão da matéria, também não é possível o debate sobre eventual culpa concorrente dos impugnados, uma vez que inerentes ao mérito da fase de conhecimento, já ultrapassada há muito nos autos. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ nos moldes requisitados no ID 149313785. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WEDERSON DE SOUZA CAMPOS e outros (3) EXECUTADO: PAULA PINTO CALIL LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1003288-48.2022.8.11.0013 Vistos, Persistindo a renitência das executadas em saldar a obrigação exequenda e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes as devedoras e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Judicial vinculada aos autos. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003288-48.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: WEDERSON DE SOUZA CAMPOS, TATIANA TALITA GOMES DA SILVA SOUZA CAMPOS, ANA MARIA DE SOUZA CAMPOS, NORBERTO FARIA CAMPOS REQUERIDO: PAULA PINTO CALIL LTDA, AMERICAN AIRLINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Noticiam as partes Reclamantes, em síntese: - que adquiriram passagens aéreas com destino Nova York, com saída de Cuiabá-MT em data 06/05/2022, sendo que em razão do protocolos sanitários instituídos pela Pandemia causada pelos vírus SARS-cov, para viagens internacionais com destino aos EUA, fazia-se necessário a apresentação de exame de Covid-19 e Cartão de Vacinação. Desta forma, por ocasião do embarque em Cuiabá apresentaram o teste rápido para Covid-19 com resultado negativo, mas foram impedidos de embarcarem, pois era necessário de acordo com as normas técnicas para voo para os EUA a apresentação de exames de antígeno, NAAT, RT-LAMP, RT-PCR ou TMA. Diante da situação imediatamente as partes reclamantes se deslocaram para o Estabelecimento da primeira reclamada DROGA GERAL que fica próximo ao aeroporto Marechal Rondon, para fazer os exames exigidos; e de posse dos referidos exames novamente foram impedidos de embarcarem, pois os exames eram insuficientes, pois não constava o método utilizado, apresentando apenas o termo “Diagnóstico Molecular Coronavírus Covid 19”, informação técnica desconhecida das partes reclamantes, que inclusive já haviam despachado as bagagens. Ocorre que razão dos exames insuficientes fornecidos pela primeira reclamada não conseguiram embarcar no voo da terceira reclamada Empresa GOL, pois o embarque já estava finalizando e não haveria mais tempo hábil para fazerem outros exames. Ocorre que a atendente da terceira reclamada informou as partes reclamantes que o voo poderia ser remarcado para outro dia sem quaisquer custos para as partes reclamantes, sendo que bastaria informar a Agencia de Viagens o fato ocorrido. Dessa forma os reclamantes foram para um Hotel nas proximidades do aeroporto e entraram em contato com a Empresa Decolar para remarcar as passagens, mas para nova surpresa a Agencia de Viagem informou aos reclamantes que a terceira reclamada havia informado no sistema que os reclamantes não haviam comparecido para o embarque caracterizando o “NO SHOW”, fato que impossibilitaria a remarcação das passagens sem custos adicionais, fato que gerou valores altíssimos para referida remarcação. Por fim como as partes reclamantes estavam de férias e viagem marcada, resolveram adquirir passagens de outra Companhia Aérea, que resultou em enormes prejuízos, além de perderem 06 (seis) dias de viagem. Requerem, portanto o ressarcimento pelos prejuízos causados pela primeira reclamada pela falha na realização dos exames e o ressarcimento dos prejuízos causados pela segunda e terceira reclamadas pela falha na informação prestada pela Empresa Aérea, além de indenização por danos morais. A parte segunda reclamada em sua defesa alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que as supostas falhas na prestação dos serviços foram causadas pelas Empresas corrés, sendo que não teve participação no evento que deu causa a propositura da presente ação. Requer a improcedência dos pedidos. Em defesa, a parte terceira Reclamada sustenta: - que a perda do voo noticiado ocorreu por culpa exclusiva das pelas partes reclamantes que não observaram as regras para embarque em voo internacional em tempo de Pandemia e que não houve falha na prestação de seus serviços, pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA PARTE PRIMEIRA RECLAMADA. A parte primeira reclamada, apesar de devidamente citada e intimada conforme ID Nº 95392768, não compareceu à audiência conciliatória conforme ID Nº 95924109, e não apresentou contestação nos autos. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA Acolho a preliminar, tendo em vista que a parte segunda requerida não teve participação em relação as causas que ocasionaram a suposta falha de prestação de serviços que ocasionou a perda do voo pelas partes reclamantes, portanto julgo extinto o processo em face da segunda reclamada Américan Arlines INC, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Cívil. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. No caso, verifico que as partes reclamantes contribuíram para a ocorrência do evento, tendo em vista que, não observaram os requisitos necessários para realização de viagem internacional em tempo de Pandemia, mas por outro lado, a parte primeira reclamada falhou na prestação dos seus serviços ao emitir os exames insuficientes para o embarque das partes reclamantes, já a Empresa terceira reclamada falhou no momento em que inseriu no sistema de acesso da programação de viagem o “NO SHOW”, quando na verdade as partes reclamantes estavam no aeroporto com as bagagens despachadas e somente foram impedidas de embarcarem em razão dos exames emitidos pela primeira reclamada, caracterizando assim falha na prestação dos serviços de ambas as Empresas primeira e terceira reclamadas, devendo ressarcir os danos materiais causados as partes reclamantes. DANOS MATERIAIS Com relação à restituição dos valores pagos a título de danos materiais, entendo que as partes primeira e terceira reclamadas devem ressarcir solidariamente as partes reclamantes, o valor R$ 14.946,53 (quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) comprovados nos autos. DANOS MORAIS O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte levando-se em consideração que as partes reclamantes contribuíram para a ocorrência do evento, tendo em vista que, não observaram os requisitos necessários para realização de viagem internacional em tempo de Pandemia. Diante do exposto, decreto a revelia da primeira reclamada e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar as partes primeira e terceira reclamadas a pagarem solidariamente as partes reclamantes o valor de R$ 14.946,53 (quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária (INPC) a partir a partir da citação; b) Julgo improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Noticiam as partes Reclamantes, em síntese: - que adquiriram passagens aéreas com destino Nova York, com saída de Cuiabá-MT em data 06/05/2022, sendo que em razão do protocolos sanitários instituídos pela Pandemia causada pelos vírus SARS-cov, para viagens internacionais com destino aos EUA, fazia-se necessário a apresentação de exame de Covid-19 e Cartão de Vacinação. Desta forma, por ocasião do embarque em Cuiabá apresentaram o teste rápido para Covid-19 com resultado negativo, mas foram impedidos de embarcarem, pois era necessário de acordo com as normas técnicas para voo para os EUA a apresentação de exames de antígeno, NAAT, RT-LAMP, RT-PCR ou TMA. Diante da situação imediatamente as partes reclamantes se deslocaram para o Estabelecimento da primeira reclamada DROGA GERAL que fica próximo ao aeroporto Marechal Rondon, para fazer os exames exigidos; e de posse dos referidos exames novamente foram impedidos de embarcarem, pois os exames eram insuficientes, pois não constava o método utilizado, apresentando apenas o termo “Diagnóstico Molecular Coronavírus Covid 19”, informação técnica desconhecida das partes reclamantes, que inclusive já haviam despachado as bagagens. Ocorre que razão dos exames insuficientes fornecidos pela primeira reclamada não conseguiram embarcar no voo da terceira reclamada Empresa GOL, pois o embarque já estava finalizando e não haveria mais tempo hábil para fazerem outros exames. Ocorre que a atendente da terceira reclamada informou as partes reclamantes que o voo poderia ser remarcado para outro dia sem quaisquer custos para as partes reclamantes, sendo que bastaria informar a Agencia de Viagens o fato ocorrido. Dessa forma os reclamantes foram para um Hotel nas proximidades do aeroporto e entraram em contato com a Empresa Decolar para remarcar as passagens, mas para nova surpresa a Agencia de Viagem informou aos reclamantes que a terceira reclamada havia informado no sistema que os reclamantes não haviam comparecido para o embarque caracterizando o “NO SHOW”, fato que impossibilitaria a remarcação das passagens sem custos adicionais, fato que gerou valores altíssimos para referida remarcação. Por fim como as partes reclamantes estavam de férias e viagem marcada, resolveram adquirir passagens de outra Companhia Aérea, que resultou em enormes prejuízos, além de perderem 06 (seis) dias de viagem. Requerem, portanto o ressarcimento pelos prejuízos causados pela primeira reclamada pela falha na realização dos exames e o ressarcimento dos prejuízos causados pela segunda e terceira reclamadas pela falha na informação prestada pela Empresa Aérea, além de indenização por danos morais. A parte segunda reclamada em sua defesa alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que as supostas falhas na prestação dos serviços foram causadas pelas Empresas corrés, sendo que não teve participação no evento que deu causa a propositura da presente ação. Requer a improcedência dos pedidos. Em defesa, a parte terceira Reclamada sustenta: - que a perda do voo noticiado ocorreu por culpa exclusiva das pelas partes reclamantes que não observaram as regras para embarque em voo internacional em tempo de Pandemia e que não houve falha na prestação de seus serviços, pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA PARTE PRIMEIRA RECLAMADA. A parte primeira reclamada, apesar de devidamente citada e intimada conforme ID Nº 95392768, não compareceu à audiência conciliatória conforme ID Nº 95924109, e não apresentou contestação nos autos. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA Acolho a preliminar, tendo em vista que a parte segunda requerida não teve participação em relação as causas que ocasionaram a suposta falha de prestação de serviços que ocasionou a perda do voo pelas partes reclamantes, portanto julgo extinto o processo em face da segunda reclamada Américan Arlines INC, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Cívil. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. No caso, verifico que as partes reclamantes contribuíram para a ocorrência do evento, tendo em vista que, não observaram os requisitos necessários para realização de viagem internacional em tempo de Pandemia, mas por outro lado, a parte primeira reclamada falhou na prestação dos seus serviços ao emitir os exames insuficientes para o embarque das partes reclamantes, já a Empresa terceira reclamada falhou no momento em que inseriu no sistema de acesso da programação de viagem o “NO SHOW”, quando na verdade as partes reclamantes estavam no aeroporto com as bagagens despachadas e somente foram impedidas de embarcarem em razão dos exames emitidos pela primeira reclamada, caracterizando assim falha na prestação dos serviços de ambas as Empresas primeira e terceira reclamadas, devendo ressarcir os danos materiais causados as partes reclamantes. DANOS MATERIAIS Com relação à restituição dos valores pagos a título de danos materiais, entendo que as partes primeira e terceira reclamadas devem ressarcir solidariamente as partes reclamantes, o valor R$ 14.946,53 (quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) comprovados nos autos. DANOS MORAIS O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte levando-se em consideração que as partes reclamantes contribuíram para a ocorrência do evento, tendo em vista que, não observaram os requisitos necessários para realização de viagem internacional em tempo de Pandemia. Diante do exposto, decreto a revelia da primeira reclamada e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar as partes primeira e terceira reclamadas a pagarem solidariamente as partes reclamantes o valor de R$ 14.946,53 (quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária (INPC) a partir a partir da citação; b) Julgo improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

improcedência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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