Interpelação 1011758-28.2023.8.11.0015 - TJMT

Interpelação 1011758-28.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/09/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 02:18

Definitivo

12/07/2024, 17:10

Trânsito em julgado

12/07/2024, 17:10

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:09

Publicação

20/06/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Interpelação proposta B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em face de LEANDRO VALTER MARTINS, todos qualificados. Entre um ato e outro, a parte requerente veio a requerer desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, dando-se baixa na distribuição (Id. 152905059). É o relatório. Julgo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência. Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação. Isto posto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Codex. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, se houver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 19:07

Desistência

18/06/2024, 19:07

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:19

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:18

Publicação

30/10/2023, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:57

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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