Execução de Título Extrajudicial 1061880-87.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061880-87.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061880-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: RAFAELLA DE MELO E SOUZA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos (Id. 147629092), a parte Embargante relata contradição, argumentando que não havia recebido as chaves da sua residência. As chaves foram entregue pela portaria do condomínio com autorização da Síndica, mas sem o consentimento da Construtora, pois a Construtora Ávida não forneceu o termo de entrega das chaves, pugnando pela reforma da decisão julgando procedentes os Embargos à Execução. No caso em análise, nota-se que não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em existência de erro material. Com efeito, observa-se que a única intenção do embargante é modificação da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução, julgando extinta a obrigação ante a quitação do débito, conforme Id.141331177. Logo, não há que se falar em omissão, contradição, tampouco em obscuridade na sentença, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Outrossim, a interpretação dada pelo Embargante é diversa do entendimento dominante de que os embargos de declaração servem para reconhecer erro material manifesto. Ora, não se pode confundir erro material manifesto com erro manifesto do julgado, até por que o primeiro não tem o condão de alterar a sentença, mas apenas corrigir erros evidentes. Assim, se o Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061880-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: RAFAELLA DE MELO E SOUZA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38 in fine da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA interposto por RAFAELLA DE MELO E SOUZA, em face de CONDOMÍNIO ATHENAS. Constando nos autos a garantia do juízo, decorrente da penhora judicial. (Mov. Id 138099617) Alega a Embargante inicialmente que não fora citada em seu endereço correto, haja vista não residir naquele endereço há mais de 02 (dois) anos. Sustenta ainda que a cobrança é indevida, pois a Embargante não havia recebido as chaves da sua casa pela construtora, pugnando pela devolução imediata do valor indevidamente bloqueado de sua conta e ainda condenação da Embargada a pagar o valor R$ 6.760,96 (seis mil, setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), quantia corresponde ao dobro do valor cobrado indevidamente. A parte Exequente, foi intimada a se manifestar, porém permaneceu inerte. Pois bem. Passo a analisar os presentes embargos à execução. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 –JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 1.2 – DA NULIDADE DE CITAÇÃO Embora alegue a Embargante a nulidade de citação, tenho que restou comprovado que a Executada é a proprietária do bem, assim, vale destacar que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa física, e se tratar de condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo 4º do artigo 248). Logo não há razão para acolher o pedido de nulidade de citação da Embargante, por ter sido a carta de citação recebida por pessoa diversa da executada (funcionário da portaria). 2 – DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e prontos os Embargos à Execução para julgamento antecipado. Depreende-se dos autos que a autora é proprietária da unidade autônoma, localizado no Condomínio Athenas, na Quadra de nº 9, Lote 22, Rua Santarini, Loteamento Bom Jesus, São João Del Rey, Cuiabá-MT. Com efeito, registra-se que o comprador do imóvel torna-se responsável pelo pagamento de taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Sendo que apesar da Embargante alega que não recebeu oficialmente as chaves da construtora, nota-se que a própria Executada alega em Embargos à Execução, que teve acesso as chaves do imóvel e que ao cobrar o Termo de Recebimento da construtora, recebeu como resposta que a Construtora só iria entregar a casa depois que a Embargante regularizasse o débito que constava em aberto. Vejamos: No dia 11/01/2024 a Embargante enviou mensagem via whatsapp para a Construtora Ávida, que respondeu que só iria entregar a casa depois que a Embargante regularizasse o débito que constava em aberto. Vejamos, trecho dos Embargos a Execução: Contudo, em detida análise ao processo que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Processo nº 1038458-94.2022.8.11.0041, não consta a determinação judicial, suspendendo a obrigação da Executada em cumprir com o pagamento avençado entre a Executada e a Construtora. Logo, evidente que a Executada encontra-se inadimplente com o contrato particular de compra e venda, sendo essa a razão para não ter recebido o Termo de Entrega das Chaves. Da análise do presente feito verifica-se que a Exequente visa a cobrança de débitos acumulados desde março de 2023 (ID n.º 132611286), sendo que o Termo de entrega das chaves não foi viabilizada por mora da Embargante, porém isso não inibe a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas, impostos, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel. Neste diapasão, tem-se que a Embargada não cometeu ilícito, haja vista que o Termo de entrega das chaves não ocorreu por mora da própria Embargante. Portanto, tenho por completamente por legítima as cobranças condominiais, levando a improcedência do pedido em todos os seus termos. E diante da penhora na conta da Executada, resta, portanto, cumprida a obrigação de forma integral. 3 - DISPOSITIVO Isto Posto, rejeito a preliminar e, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Transcorrido o prazo recursal, AUTORIZO, em consequência, o necessário levantamento e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, com parcial rendimentos, do valor de R$ 3.380,48 (três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), na conta a ser indicada pela Exequente. Intimem-se a Exequente CONDOMINIO ATHENAS a apresentar os dados bancários, no prazo de cinco (05) dias, para levantamento do saldo remanescente, sob pena de arquivamento. Por fim, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061880-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: RAFAELLA DE MELO E SOUZA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38 in fine da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA interposto por RAFAELLA DE MELO E SOUZA, em face de CONDOMÍNIO ATHENAS. Constando nos autos a garantia do juízo, decorrente da penhora judicial. (Mov. Id 138099617) Alega a Embargante inicialmente que não fora citada em seu endereço correto, haja vista não residir naquele endereço há mais de 02 (dois) anos. Sustenta ainda que a cobrança é indevida, pois a Embargante não havia recebido as chaves da sua casa pela construtora, pugnando pela devolução imediata do valor indevidamente bloqueado de sua conta e ainda condenação da Embargada a pagar o valor R$ 6.760,96 (seis mil, setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), quantia corresponde ao dobro do valor cobrado indevidamente. A parte Exequente, foi intimada a se manifestar, porém permaneceu inerte. Pois bem. Passo a analisar os presentes embargos à execução. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 –JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 1.2 – DA NULIDADE DE CITAÇÃO Embora alegue a Embargante a nulidade de citação, tenho que restou comprovado que a Executada é a proprietária do bem, assim, vale destacar que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa física, e se tratar de condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo 4º do artigo 248). Logo não há razão para acolher o pedido de nulidade de citação da Embargante, por ter sido a carta de citação recebida por pessoa diversa da executada (funcionário da portaria). 2 – DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e prontos os Embargos à Execução para julgamento antecipado. Depreende-se dos autos que a autora é proprietária da unidade autônoma, localizado no Condomínio Athenas, na Quadra de nº 9, Lote 22, Rua Santarini, Loteamento Bom Jesus, São João Del Rey, Cuiabá-MT. Com efeito, registra-se que o comprador do imóvel torna-se responsável pelo pagamento de taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Sendo que apesar da Embargante alega que não recebeu oficialmente as chaves da construtora, nota-se que a própria Executada alega em Embargos à Execução, que teve acesso as chaves do imóvel e que ao cobrar o Termo de Recebimento da construtora, recebeu como resposta que a Construtora só iria entregar a casa depois que a Embargante regularizasse o débito que constava em aberto. Vejamos: No dia 11/01/2024 a Embargante enviou mensagem via whatsapp para a Construtora Ávida, que respondeu que só iria entregar a casa depois que a Embargante regularizasse o débito que constava em aberto. Vejamos, trecho dos Embargos a Execução: Contudo, em detida análise ao processo que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Processo nº 1038458-94.2022.8.11.0041, não consta a determinação judicial, suspendendo a obrigação da Executada em cumprir com o pagamento avençado entre a Executada e a Construtora. Logo, evidente que a Executada encontra-se inadimplente com o contrato particular de compra e venda, sendo essa a razão para não ter recebido o Termo de Entrega das Chaves. Da análise do presente feito verifica-se que a Exequente visa a cobrança de débitos acumulados desde março de 2023 (ID n.º 132611286), sendo que o Termo de entrega das chaves não foi viabilizada por mora da Embargante, porém isso não inibe a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas, impostos, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel. Neste diapasão, tem-se que a Embargada não cometeu ilícito, haja vista que o Termo de entrega das chaves não ocorreu por mora da própria Embargante. Portanto, tenho por completamente por legítima as cobranças condominiais, levando a improcedência do pedido em todos os seus termos. E diante da penhora na conta da Executada, resta, portanto, cumprida a obrigação de forma integral. 3 - DISPOSITIVO Isto Posto, rejeito a preliminar e, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Transcorrido o prazo recursal, AUTORIZO, em consequência, o necessário levantamento e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, com parcial rendimentos, do valor de R$ 3.380,48 (três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), na conta a ser indicada pela Exequente. Intimem-se a Exequente CONDOMINIO ATHENAS a apresentar os dados bancários, no prazo de cinco (05) dias, para levantamento do saldo remanescente, sob pena de arquivamento. Por fim, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061880-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: RAFAELLA DE MELO E SOUZA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 3.380,48 (três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), através da repetição programada (“teimosinha”).Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1061880-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: RAFAELLA DE MELO E SOUZA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 3.380,48 (três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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