Execução de Título Extrajudicial 0008214-03.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008214-03.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

12/01/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008214-03.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELIZABETE ZAFFANI DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANFORTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - ME, DIVINO DOMINGOS DE SIQUEIRA, ELIZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA, VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA, SIDNEY LEME DE SOUZA JUNIOR Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizou-se a penhora de valores. Intimada, a parte executada Elizangela apresentou impugnação à penhora, alegando a tese de impenhorabilidade e prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou refutando os argumentos da parte executada Pois bem. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é fenômeno que visa à duração razoável do processo, evitando a persecução executória eterna. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal, ou seja, é a inércia do exequente que dá enseja à prescrição e não a inefetividade das medidas pleiteadas. Neste diapasão, o STJ orienta-se no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, o que não se verifica no caso concreto. Isso porque, a exequente manifesta constantemente nos autos em busca de bens penhoráveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEITADA – ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Esgotados todos os meios de localização do autor, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, é possível a realização de citação por edital. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Precedentes do STJ. (N.U 1006704-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Assim, no caso em questão, diferente do alegado pela parte executada, não ocorreu a prescrição intercorrente. Afinal, o feito não ficou paralisado por nenhum ato que dependia de postura da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO À PENHORA A parte executada demonstrou em partes que a verba penhorada é decorrente de salário, restando evidenciado que o valor de R$ 2.424,31 é decorrente de sua remuneração, a qual transferiu da Caixa Econômica Federal para o Banco Sicoob em Id. 152044147. Já quanto ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal de R$ 1.172,11, do referido valor somente restou demonstrado que R$ 551,02 é proveniente do salário, sendo o remanescente verba diversa não comprovada a origem. Assim, do valor total penhorado somente R$ 2.975,34 é proveniente de remuneração. Quanto aos demais valores bloqueados, não restou comprovada pela executada que são provenientes de remuneração, devendo serem mantidos bloqueados. Não obstante, resta razoável a penhora de 30% (trinta por cento) do valor proveniente de remuneração. Destaco que o percentual de 30% não implica em prejuízo à sua subsistência, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da parte exequente. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT – N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) (negritei) A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário da executada implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo tentativas negativas de busca de bens, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente. (RAI n. 1007733-17.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.07.2023) Destarte, ausente a prova de que a penhora de parte do salário da executada implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo tentativas negativas de busca de bens, deve ser deferida, portanto, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos. Sendo assim, ACOLHO em parte a impugnação da parte executada Elizangela, tão somente reconhecendo como remuneração o valor bloqueado de R$ 2.975,34, sendo que de tal valor determino a penhora de 30%, razão pela qual somente deverá ser liberado em favor da executada Elizangela o montante de R$ 2.082,73. Portanto, determino a expedição de alvará em favor da executada Elizangela somente do montante de R$ 2.082,73, em conta bancária a ser indicada por esta, devendo o remanescente ser mantido depositado nos autos até eventual transcurso de prazo recursal ou julgamento de recurso em face desta sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito. Juntem-se nos autos extratos Sisbajud's. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 0008214-03.2014.8.11.0003 Valor da causa: R$ 154.011,18 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ELIZABETE ZAFFANI DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: BANFORTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - ME Nome: DIVINO DOMINGOS DE SIQUEIRA Nome: ELIZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA Nome: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA Endereço: RUA A - 8, Q 18, CASA 14, SANTA MARINA, SETOR 02, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-581 Nome: SIDNEY LEME DE SOUZA JUNIOR FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 154.011,18, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Em 28.01.2009 as partes celebraram "Contrato de Mútuo", cujo objeto consistia no empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser pago á exequente nos seguintes prazos e condições (cláusula II). Logo, observa que os executados deveriam pagar na data de 29/07/2009 a monta de R$ 115.969,34 á exequente, o que não ocorreu, perfazendo hoje a quantia certa, líquida e exigível de R$ 154.011,18 (cento e cinquenta e quatro mil e onze reais e dezoito centavos). Denota-se, outrossim, que o título executivo preenche todos os requisitos dos artigos 585 e 586, vez que contou com assinatura de 02 (duas) testemunhas, possui assinatura dos devedores e está fundado em crédito líquido, certo e exigível, razão pela qual é medida justa e razoável a procedência da presente demanda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARINE ANTONIELE VIANA ALMEIDA, digitei. RONDONÓPOLIS, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 0008214-03.2014.8.11.0003 Valor da causa: R$ 154.011,18 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ELIZABETE ZAFFANI DE OLIVEIRA Endereço: Rua Joaquim Murtinho, n 1.111, - DE 435/436 A 1737/1738, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: BANFORTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - ME Endereço: Rua Fernando Correa da Costa, n 313, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 Nome: DIVINO DOMINGOS DE SIQUEIRA Endereço: RUA OITO, N 13, Q 57, NUCLEO HABITACIONAL MARECHAL RONDON, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-618 Nome: ELIZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Fernando Correa da Costa, n 313, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 Nome: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA Endereço: RUA A - 8, Q 18, CASA 14, SANTA MARINA, SETOR 02, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-581 Nome: SIDNEY LEME DE SOUZA JUNIOR Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 220, AP 31, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 154.011,18, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Em 28.01.2009 as partes celebraram "Contrato de Mútuo", cujo objeto consistia no empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser pago á exequente nos seguintes prazos e condições (cláusula II). Logo, observa que os executados deveriam pagar na data de 29/07/2009 a monta de R$ 115.969,34 á exequente, o que não ocorreu, perfazendo hoje a quantia certa, líquida e exigível de R$ 154.011,18 (cento e cinquenta e quatro mil e onze reais e dezoito centavos). Denota-se, outrossim, que o título executivo preenche todos os requisitos dos artigos 585 e 586, vez que contou com assinatura de 02 (duas) testemunhas, possui assinatura dos devedores e está fundado em crédito líquido, certo e exigível, razão pela qual é medida justa e razoável a procedência da presente demanda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARINE ANTONIELE VIANA ALMEIDA, digitei. RONDONÓPOLIS, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista a informação contida no ID. 231433868, sob pena de arquivamento/extinção.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(17)