Ação Penal - Procedimento Sumário 0009006-24.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009006-24.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009006-24.2020.8.11.0042.. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei 11.340/2006, perpetrado contra a vítima VANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS. Narra a denúncia, em suma, que no mês de maio até dia 26 de novembro de 2019, em estabelecimento comercial localizado na rua Pernambuco, bairro CPA I, Lojas Moda Verão, comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Vania Maria Vieira dos Santos, sua ex companheira. A denúncia foi recebida em 10/03/2022 (ID 79110502). O acusado foi devidamente citado (ID 83320275) e apresentou resposta à acusação (ID 84809328). Audiência de instrução realizada em 07/05/2024 (ID 154953200), ocasião em que foi realizada a inquirição da vítima e o interrogatório do réu. Em alegações finais apresentadas na forma de memoriais orais, o Ministério Público ratificou os termos da peça acusatória, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado na sanção do crime nela previsto, bem como pela fixação de valor de dano moral à vítima, conforme gravação realizada na audiência. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais escritos, requereu a improcedência dos pedidos apresentados pelo “Parquet” na Denúncia, tanto no que tange a condenação do réu, como também pugna-se pelo julgamento improcedente do pedido de condenação a danos morais, requerendo a absolvição total do Réu, tanto quanto ao crime de perturbação de trabalho ou sossego alheio, como também quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, que o crime mais grave absolva o menos grave. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pelo crime de ameaça previsto no artigo 147, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei 11.340/2006, perpetrado contra a vítima VANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS. Os autos tramitaram regularmente, inexistindo irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime atribuído ao denunciado foi praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Posto isto, extrai-se dos autos que a vítima foi ouvida durante a fase inquisitorial, momento em que relatou as condutas praticadas pelo denunciado no dia dos fatos, nos seguintes termos: “(...)QUE a declarante conviveu com o suspeito por vinte e sete (27) anos e tiveram dois filhos, TIAGO VIEIRA DOS SANTOS, vinte e seis (26) anos e HELLEN TATIANE VIEIRA DOS SANTOS, vinte e dois (22) anos de idade; Perguntado quais as circunstâncias do evento, ou seja, como aconteceram todos os fatos, a declarante respondeu: QUE a declarante conviveu com o suspeito por vinte e sete (27) anos e no mês de maio de 2019 a declarante decidiu se separar do suspeito; Relata a declarante que desde o início do relacionamento o suspeito sempre a ofendia e agredia fisicamente, porém, a vítima não chegou a registrar boletim de ocorrência em desfavor do suspeito; Consta que a declarante e o suspeito são evangélicos e por este motivo a declarante não se separou a mais tempo; QUE o suspeito sempre a ofendia dizendo SUA VAGABUNDA, MULHERZINHA ATOA, SUAS AMIZADES VÃO ARRUMAR HOMEM PRA VOCÊ, VOCÊ NÃO VAI NA CASA DA NOSSA FILHA PORQUE LÁ É TODO MUNDO VAGABUNDO; QUE a declarante sempre sofreu ameaças por parte do suspeito que dizia constantemente SE VOCÊ LARGAR DE MIM EU MATO VOCÊ, A PESSOA QUE ESTA COM VOCÊ E ME MATO; QUE a declarante conviveu com SAMUEL todos esses anos por medo, porém, no mês de maio de 2019 a declarante pediu para que o suspeito deixasse a casa da família pois já não suportava tantas agressões verbais e também porque descobriu traições por parte de SAMUEL; QUE o suspeito se recusou a sair da residência e a declarante decidiu sair da casa e ir morar com os pais, no entanto, o suspeito a persegue e faz ameaças constantemente; QUE a declarante já deu entrada no pedido de divórcio e o suspeito disse que não quer se separar; QUE os familiares de SAMUEL moram na cidade de São Paulo e o convidaram para ir morar com eles, porém, SAMUEL disse que não sairá desta urbe e resolverá as pendências do jeito dele; QUE SAMUEL chegou a dizer para a declarante que foi em sua residência por duas (02) vezes portando arma de fogo para ver se tinha algum homem na com ela; QUE o suspeito sempre vai até a loja que a declarante trabalha e fica parado a observando por horas, o que constrange e atrapalha a vítima; QUE no dia 26 de novembro de 2019 o suspeito esteve novamente no local de trabalho da declarante e fez ameaças dizendo EU JÁ COMPREI UMA ARMA DE FOGO E SE EU VER ALGUM HOMEM PERTO DE VOCÊ EU VOU MATAR, VOU MATAR ELE, TE MATAR E DEPOIS ME MATAR; QUE a declarante conversou com a filha e ela disse que o pai havia dito a mesma coisa para ela no dia anterior; QUE o suspeito a seguiu até a faculdade onde a declarante estuda e ficou a observando; QUE a declarante não suportando mais as ameaças sofridas por parte de SAMUEL decidiu registrar boletim de ocorrência e requerer as Medidas Protetivas de Urgência (...)” Termo de declarações (ID 42522070; pág 07/09). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou a declaração feita na delegacia. Questionada sofre os fatos pela Promotora de Justiça, a vítima relatou que sua relação com o acusado estava muito turbulenta em razão da recente separação, alegando que este estava a perseguindo. A vítima alegou que o acusado comparecia em sua residência, sendo que este a ameaçava dizendo que estava com arma, que se a pegasse com alguém iria fazer o pior, que a vítima não iria ficar com ele e com ninguém. A ofendida alegou ter sentido medo das ameaças. A ofendida em seu depoimento confirmou que o acusado teria comparecido no seu local de trabalho e disse que teria comprado uma arma e que caso a visse com outro homem, iria matá-la e depois se matar. Ao ser questionada se o fato de ter sido vítima trouxe algum consequência negativa para a sua vida, a vítima informou que quando do ocorrido ficou muito triste, nervosa, não conseguindo dormir e não conseguindo trabalhar. A Advogada do acusado questionou a vítima sobre as alegações de perseguição, ocasião em que esta narrou que o acusado ficava nas esquinas se escondendo, esperando quando ela passasse, a procurava no trabalho, em sua residência e outros lugares, afirmando que o acusado a abordava em algumas situações. Com relação ao acusado, este em seu interrogatório policial negou as acusação. De igual modo, durante a audiência de instrução, o acusado negou os fatos descritos na denúncia, alegando não ter ameaçado a vítima. DO MÉRITO Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. Com relação ao mérito da causa, importante registrar que o crime de ameaça, nos termos do art. 147 do Código Penal, consiste em "ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave". Nesse sentido, as provas carreadas aos autos evidenciam a existência e a autoria da ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima, consistentes na promessa, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente no contexto fático em que ocorreram, pois a vítima afirmou na delegacia que, no dia dos fatos, o acusado proferiu ameaças de que teria comprado uma arma de fogo e que se a visse com algum homem perto, iria mata-la e depois se matar, deixando-a temerosa. A vítima ao ser ouvida durante a instrução processual, confirmou as ameaças perpetradas em seu desfavor, asseverando que tais ameaças lhe deixaram receosa. Dessa forma, restou demonstrada a autoria e materialidade da ameaça de causar mal injusto e grave à ofendida, demonstrando a intimidação à vítima, que teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. A conduta típica é ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria, a ponto de intimidar a vítima, o que se verifica de forma evidente no caso em concreto. Nesse sentido: “O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido”. (TAMG - AC - Rel. Myriam Saboya - RT 738/691-692). Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado. Nesse sentido, cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Assim, considerando o depoimento da vítima que relatou ter sofrido ameaças pelo acusado, ameaças essas que a deixaram temerosa, dúvidas não há acerca da autoria e materialidade do referido delito. DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “f”, DO CÓDIGO PENAL Considerando o fato de o delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do acusado, a época dos fatos, aplico a circunstância agravante da alínea “f” do art. 61, II, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 147, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a comprovação da materialidade delitiva e sua correspondente autoria na pessoa do acusado, nos termos acima explanados, bem como a competência deste Juízo para conhecer da matéria. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), considerando o relato da vítima, de que após o ocorrido ficou muito triste, nervosa, não conseguindo dormir e trabalhar, fixo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação à vítima. DOSIMETRIA DE PENA. Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 68 do CP. A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem. Assim, fixo a pena base em 01 (mês) mês de detenção. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “f” do Código Penal e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, encontrando a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, uma vez que não há outras agravantes, nem atenuantes. Por fim, na terceira fase por não existir majorante ou minorante, torno a PENA provisória em DEFINITIVA, correspondendo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida, em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do código penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE a defesa. INTIMEM-SE pessoalmente o acusado e a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS Data: 07 de maio do ano de 2024, às 17h18min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges (presencial) Promotora de Justiça: Dra. Gileade Pereira Souza Maia (vídeo) Advogada: Dra. Marcemila dos Santos Pereira Reis - OAB MT26579-O (vídeo) Réu: Samuel Vieira dos Santos (vídeo) Vítima: Vania Maria Vieira dos Santos (presencial) OCORRÊNCIAS Primeiramente, registro que a presente audiência foi realizada de forma híbrida. O link de acesso para participação do presente ato por videoconferência foi disponibilizado previamente aos participantes na presente solenidade, acima identificados. Ato contínuo, foi declarada aberta a audiência, bem como constatada a presença das partes supra indicadas. De início, foi realizada a inquirição da VÍTIMA. Após, foi realizado o interrogatório do RÉU. Adiante, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram. Em seguida, pelo Ministério Público foram apresentadas alegações finais na forma de memoriais orais, ocasião na qual a Promotora de Justiça ratificou os termos da denúncia, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado na sanção do crime nela previsto, bem como pela fixação de valor de dano moral à vítima, conforme gravação em anexo nos autos. Dada a palavra à Advogada de Defesa, este postulou pela apresentação dos memoriais por escrito. Os teores das manifestações do Parquet e da Defesa foram gravados em mídia digital. Ficaram as partes previamente cientes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro audiovisual digital para a tomada da prova oral, nos termos da Lei 11.419/06. Foram também advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (artigo 20 do Código Civil). DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza prolatou a seguinte decisão: “Vistos. Considerando não haver requerimentos das partes, em conformidade com o artigo 402 do Código de Processo Penal, DECLARO encerrada a instrução. Outrossim, considerando a apresentação oral do memorais finais pelo Ministério Público, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Defesa apresente os memorais por escrito. Com os memoriais finais, venham-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Todas as ocorrências manifestações, declarações e demais atos foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital será aportada aos autos. Nada mais havendo a consignar, por mim, Douglas Henrique Carvalho Wanjura, Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0009006-24.2020.8.11.0042 Parte

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009006-24.2020.8.11.0042.. REU: SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 1° de agosto de 2023, às 16h00min. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma híbrida, de forma que aqueles que possuírem meios técnicos para ingressar na sala virtual poderão participar de forma virtual (link abaixo), e aqueles que não possuírem deverão comparecer ao gabinete deste Juízo no dia e hora designados, para que sejam ouvidos na sala passiva. O participante (vítima, testemunha, réu, membro do Ministério Público, Advogado ou Defensor Público) que possuir meios técnicos poderá participar da audiência de forma virtual, observando o seguinte: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá, a qualquer tempo, solicitar explicações por meio por meio do telefone 065 3648 - 6439; c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxZGQwODgtMjA2MC00MGJmLTgzZTktZTVkOGQ4YWQxODY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Intime a vítima e o réu pessoalmente. Determino que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, requeira do intimado telefone para contato (fixo ou celular), para que este Juízo faça contato para auxiliar no acesso ao sistema de videoconferência, caso necessário. Determino o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, caso necessário, bem como, caso não seja possível proceder a intimação mediante o uso de recurso tecnológico, o ato deverá ser cumprido presencialmente, conforme estabelece o artigo 6º, da Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, do Tribunal de Justiça. Cientifique o Ministério Público. Intime a Defesa via DJE. Cumpra. Assinado digitalmente JEVERSON QUINTIERI Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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