Procedimento Comum Cível 1005401-68.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005401-68.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:33

Publicação

09/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da devolução do mandado sem o cumprimento de sua finalidade, bem como, para em igual prazo, efetuar o pagamento da diligência complementar cotada pelo oficial de justiça, conforme descrito na certidão id. 221972051. Caso requeira novo cumprimento da ordem, por oficial de justiça, deverá a parte, desde já, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, através do seguinte caminho: site do Tribunal de Justiça-Serviços-Guias-Diligências-Emissão de guias, devendo informar a numeração única e o endereço da diligência. Após deverá anexar aos autos a guia e o comprovante de seu pagamento.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 17:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:53

Mandado

08/01/2026, 17:33

Expedição de documento

17/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:46

Publicação

09/09/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação de id. 195466733, para que seja juntado aos autos o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 18:02

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005401-68.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ELENITA ALVES MOREIRA REQUERIDO: SETE CORRETORA DE CEREAIS LTDA Vistos e examinados. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar o benefício da justiça gratuita, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de seu recurso. Neste contexto, cabe ao magistrado, caso a caso, valorar a necessidade do beneplácito. Ademais, vale registrar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é suportado por toda sociedade, ao passo que o que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar a exceção em regra. No caso em questão, a parte autora foi intimada para recolher as custas devidas, ou apresentar documentos que comprovem a condição da hipossuficiência alegada. Entretanto, a parte autora limitou-se a firmar declaração de hipossuficiência econômica, a qual possui presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Nestes autos, a própria autora produziu essa prova. Pois a presente ação versa sobre uma cobrança, que conforme alegado pela própria autora, é proveniente de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que sugere claramente que sua renda mensal familiar é incompatível com a ideia de miserabilidade. A propósito: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Goza de presunção relativa a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, podendo o magistrado exigir prova da situação financeira. Presente tal prova e restando não comprovada a hipossuficiência, a denegação da benesse ressoa legal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.” (TJ-SP - AI: 01003241220218269039 SP 0100324-12.2021.8.26.9039, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)(negritei) Assim, diante da ausência de elementos capazes de trazer à tona a hipossuficiência econômica, mormente porque os documentos que aportaram aos autos depõem contra a concessão da justiça gratuita, é o caso de indeferimento do pleito. Não custa dizer que não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência, exatamente como se dá na espécie. Logo, diante do cenário delineado, como não se vislumbra hipossuficiência momentânea ou perene, o pedido não tem respaldo. Dessa feita, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita. Destarte, constato a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso (art. 98, § 6º, do CPC). Sobre o tema, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A concessão do benefício da justiça gratuita ao Condomínio exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais. Situação fática examinada que não autoriza a concessão do benefício, pois o requerente poderá utilizar-se dos mecanismos existentes na sua respectiva convenção, tal como a chamada extra, para poder arcar com as despesas do processo. Decisão singular de indeferimento da gratuidade da justiça que merece ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.” (Agravo de Instrumento, Nº 70081710931, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 31-05-2019. Publicado em 04-06-2019) “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285065-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) Ante o exposto, faculto a parte autora o pagamento das custas processuais na forma parcelada, em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo ao autor fazer prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, independentemente de nova intimação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação de id. 195466733, para que seja juntado aos autos o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

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