Execução de Título Extrajudicial 1066337-65.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1066337-65.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 13:51

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 20:07

Definitivo

07/12/2023, 20:07

Trânsito em julgado

07/12/2023, 20:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1066337-65.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BALBINO VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JACIARA CALÇADOS LTDA, em desfavor de RODRIGO DE OLIVEIRA BALBINO, almejando o adimplemento das notas promissórias nº 194242 e 194218. Analisando os documentos juntados à exordial, denoto que a nota promissória nº 194242 venceu na data de 05/05/2020, e a nota promissória nº 194218 venceu em 27/05/2020, conforme demonstra os títulos juntados no Id. 133866908. Neste deslinde, é oportuno relembrar que a execução fundada em nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, sendo simples concluir que as notas promissórias que estribam a presente ação estão prescritas, faltando-lhes força executiva judicial. Colho o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57. 663/66 – PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É de três anos o prazo prescricional da pretensão executória, fundada em dívida oriunda de nota promissória, cuja fluência tem início, a partir do vencimento do título, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (TJ-MT 00001046319878110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021). Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único dos art. 320, 321 e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais. Arquivem-se os autos. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 10:34

Indeferimento da petição inicial

09/11/2023, 10:34

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 13:28

Distribuição (sorteio)

08/11/2023, 13:28

Documentos

•10/11/2023, 00:00