Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021783-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.363,81

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024

06/09/2024, 19:50

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 19:50

Publicado Alvará em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:16

Juntada de Alvará

04/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 08:23

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:54

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Documentos

Outros documentos

•07/09/2021, 09:25

Outros documentos

•07/09/2021, 09:25

06/09/2024, 19:50

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 19:50

Publicado Alvará em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:16

Juntada de Alvará

04/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 08:23

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2024, 09:52

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:20

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 11:48

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

21/07/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/07/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

16/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:51

Publicado Decisão em 25/03/2024.

05/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 02:56

Conclusos para decisão

04/04/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

01/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:05

Juntada de Certidão

28/02/2024, 11:34

Processo correicionado

28/02/2024, 11:34

Processo em correição

21/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:52

Conclusos para decisão

21/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 8 de agosto de 2023. RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:43

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

31/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/07/2023, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:56

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 04:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021783-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: DIEGO LOPES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 18:44

Conclusos para decisão

22/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/03/2023, 11:11

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamic

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:10

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:31

Juntada de decisão

01/03/2023, 13:57

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:57

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:57

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:57

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:57

Juntada de petição

01/03/2023, 13:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/03/2023, 13:57

Devolvidos os autos

01/03/2023, 13:57

Juntada de manifestação

01/03/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Diego Lopes de Souza. Recorrido: Estado de Mato Grosso. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 –DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITA Intimação - Recurso Inominado nº 1021783-10.2021.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis.

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

11/01/2023, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 22:04

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:56

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/06/2022, 10:08

Conclusos para decisão

10/06/2022, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado

07/06/2022, 18:38

Publicado Sentença em 24/05/2022.

25/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 02:26

Julgado improcedente o pedido

20/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:10

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE SOUZA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de contestação

08/10/2021, 16:31

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 06:26

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 13:13

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 09:25

Audiência de Conciliação designada para 14/03/2022 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

07/09/2021, 09:25

Distribuído por sorteio

07/09/2021, 09:25

Despacho

•21/09/2021, 06:26

Sentença

•20/05/2022, 16:23

Decisão

•13/06/2022, 10:08

Decisão

•27/01/2023, 16:20

Despacho

•02/03/2023, 15:10

Execução de cumprimento de sentença

•10/03/2023, 11:11

Decisão

•24/04/2023, 18:44

Decisão

•06/10/2023, 18:52

Decisão

•21/03/2024, 14:12

Decisão

•21/03/2024, 14:12

Decisão

•23/07/2024, 11:48

Decisão

•23/07/2024, 11:48

Sentença

•19/08/2024, 15:54

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•07/09/2021, 09:25

Outros documentos

•07/09/2021, 09:25

Despacho

•21/09/2021, 06:26

Sentença

•20/05/2022, 16:23

Decisão

•13/06/2022, 10:08

Decisão

•27/01/2023, 16:20

Despacho

•02/03/2023, 15:10

Execução de cumprimento de sentença

•10/03/2023, 11:11

Decisão

•24/04/2023, 18:44

Decisão

•06/10/2023, 18:52

Decisão

•21/03/2024, 14:12

Decisão

•21/03/2024, 14:12

Decisão

•23/07/2024, 11:48

Decisão

•23/07/2024, 11:48

Sentença

•19/08/2024, 15:54

Sentença

•19/08/2024, 15:54