Execução de Título Extrajudicial 1030687-48.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030687-48.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2025, 17:06

Definitivo

03/04/2025, 09:54

Expedição de documento

03/04/2025, 09:53

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 12:10

Publicação

27/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Omni S/A Réu: Paulo Jonis Dantas Leonel ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1030687-48.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor de PAULO JONIS DANTAS LEONEL, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, desfavor de PAULO JONIS DANTAS LEONEL, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 24 de fevereiro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

24/02/2025, 17:23

Definitivo

24/02/2025, 17:23

Desistência

24/02/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1030687-48.2023 Ação: Busca e Apreensão Autora: Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Réu: Paulo Jonis Dantas Leonel. Vistos, etc... OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Busca e Apreensão’, que move em desfavor de PAULO JONIS DANTAS LEONEL, devidamente qualificado, ingressou com o petitório e documentos de (id.148560475 a id.148560480), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a pretensão da parte autora no (id.148560475 a id.148560480), verifica-se que o pedido de conversão do presente feito em “Execução de Título Extrajudicial” é pertinente e deve ser atendido, uma vez que não houve a estabilização da lide com a apreensão do bem e a citação do réu. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO executada: ao advogado da executada e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. "A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.451.308/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25-6-2019). RECURSO PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50364845120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036484-51.2021.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 21/09/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CLASSIFICADO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 29, DA LEI Nº 10.931/204. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES TJPR. DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0009656-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.08.2020)”(TJ-PR - AI: 00096566220208160000 PR 0009656-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) Assim, acolho parcialmente a emenda de (id.148560475 a id.148560480) e determino a citação da parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a intime-se também o cônjuge da executada. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado e/ou carta de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Por fim, intime-se pessoalmente a parte exequente, para que no prazo de (15) quinze dias, recolha as custas remanescentes ante a alteração do valor da causa (id.148560480), sob pena de extinção. Deverá a serventia proceder a conversão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 20 de agosto de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Réu: Paulo Jonis Dantas Leonel. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1030687-48.2023 Ação: Busca e Apreensão Vistos, etc. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de PAULO JONIS DANTAS LEONEL, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de liminar, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda a inicial de (id.130433229; id. 130940498; id.131053117; id.131279629 e id.133155710). Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei n. º 10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº 1446961 STJ). Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei n. º 10.931/04). Cientifiquem-se os avalistas. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis - MT, 17 de novembro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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