Execução Fiscal 1037350-64.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037350-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037350-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA, JESSICA HISAE FREITAS SATO, ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDOS NA ORIGEM COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. 2. "Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero 'pedido de reconsideração', ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes" (REsp 1.522.347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 16/09/2015, DJe de 16/12/2015). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno interposto na origem. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.345/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro" (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018). 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.695.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021.) Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037350-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA, JESSICA HISAE FREITAS SATO, ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Miragrãos Comercial LTDA. A executada opôs exceção de pré-executividade em que alega a inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo exequente. O exequente pugnou pela rejeição da exceção. É o relato do necessário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062, em repercussão geral, entendeu que, embora seja possível os Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e taxas de juros, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União (Selic). A propósito: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (STF - ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Logo, mostra-se possível a utilização do mecanismo de atualização do crédito tributário com o índice previsto na legislação estadual, desde que o percentual aplicado seja limitado a taxa da Selic. No caso, a excipiente demonstrou efetivamente que o valor da execução, com os percentuais aplicados pelo excepto, ultrapassa aquele com a taxa da Selic. Por esse motivo, além de que as decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF terão eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC), não há falar em inadequação da via eleita. Assim sendo, é imperiosa a correção do valor exequendo para se adequar ao citado precedente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade. Condeno o excepto a despesas, compreendidas aquelas despendidas pela excipiente (Lei n. 7.603/01, art. 3º, I) e a honorários advocatícios de 10% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, o excesso de execução reconhecido. Intime-se o excepto a substituir a CDA.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 5 DIAS PROCESSO n. 1037350-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 39.424,10 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA Endereço: RUA-EUNICE GONCALVES da SILVA, 0, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CAPELA do PISSARAO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 Nome: JESSICA HISAE FREITAS SATO Endereço: RUA ARY COELHO, 141, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 Nome: ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Endereço: FAZENDA-IMBAUVA, 0, ZONA RURAL, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): JESSICA HISAE FREITAS SATO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de janeiro de 2024. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421087100000066779526 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421119100000066779527 Petição Inicial Petição Inicial 21102612421070800000066779525 Decisão Decisão 21102714504879600000066899621 Citação Citação 21112514000711000000069015606 Citação Citação 21112514000825700000069015607 Comprovante de postagem Certidão 21112514034182700000069016989 1037350-64.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112514034270400000069016992 Intimação Intimação 21112514112455400000069018313 Certidão Certidão 21121707275619300000070835605 1037350-64.2021.811.0041 - JESSICA HISAE FREITAS SATO Correspondência devolvida 21121707275665700000070835606 Intimação Intimação 21121707315361200000070835607 Petição Petição 22013015374081400000072395850 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374117800000072395851 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374130100000072395852 Petição Petição 22013115390749300000072447277 Certidão Certidão 22020220103583900000072690461 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22022510351660600000075576469 1037350-64.2021 - OK -ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Correspondência devolvida 22022510352619200000075576471 Despacho Despacho 22032517123139900000078291009 Intimação Intimação 22032808570682200000078418686 Certidão Certidão 22042008040291000000080356252 Petições diversas Petição 22042616361600000000080771686 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771687 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771688 Decisão Decisão 22061117344241100000084681601 Citação Citação 22062713391737600000085770722 Citação Citação 22062713391988000000085770723 Citação Citação 22062713461153000000085772814 Diligência Diligência 22070511083651500000086425520 Diligência Diligência 22071021244999000000086859288 Diligência Diligência 22071518545682900000087377920 Intimação Intimação 22071518545682900000087377920 Petições diversas Petição 22093015001500000000093596076 Decisão Decisão 22112505491975000000101622735 Citação Citação 22121218342509400000102844377 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23010504264300000000103747902 Certidão Certidão 23033116483706600000110594640 Intimação Intimação 23033116505845000000110594654 Petições diversas Petição 23052912552800000000115329926 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329927 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329928 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052912552800000000115329929 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329930 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329931 Petições diversas Petição 23052915131700000000115376241 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376242 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376243 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052915131700000000115376244 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376245 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376246 1037350-64.2021.8.11.0041 sem conta Documento de comprovação 23091917292833800000125319767 1037350-64.2021.8.11.0041 renajud Documento de comprovação 23091917292914900000125319765 1037350-64.2021.8.11.0041 ordem Documento de comprovação 23091917292974700000125319766 1037350-64.2021.8.11.0041 resposta Documento de comprovação 23091917293031900000125319764 Decisão Decisão 23091917293099500000124991829 Petições diversas Petição 23092519510700000000125942817 Citação Citação 23102714360178900000128761320 Citação Citação 23102714360234700000128761321 Intimação Intimação 24011717332037600000134191137 Certidão Certidão 24013014371332400000135229090

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1037350-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 39.424,10 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA Endereço: RUA-EUNICE GONCALVES da SILVA, 0, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CAPELA do PISSARAO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 Nome: JESSICA HISAE FREITAS SATO Endereço: RUA ARY COELHO, 141, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 Nome: ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Endereço: FAZENDA-IMBAUVA, 0, ZONA RURAL, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): JESSICA HISAE FREITAS SATO RUA ARY COELHO, 141, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 39.424,10, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021442585 e 2021442428 cuja inscrição se deu em29/09/2021 e 29/09/2021 respectivamente. " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de outubro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421087100000066779526 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421119100000066779527 Petição Inicial Petição Inicial 21102612421070800000066779525 Decisão Decisão 21102714504879600000066899621 Citação Citação 21112514000711000000069015606 Citação Citação 21112514000825700000069015607 Comprovante de postagem Certidão 21112514034182700000069016989 1037350-64.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112514034270400000069016992 Intimação Intimação 21112514112455400000069018313 Certidão Certidão 21121707275619300000070835605 1037350-64.2021.811.0041 - JESSICA HISAE FREITAS SATO Correspondência devolvida 21121707275665700000070835606 Intimação Intimação 21121707315361200000070835607 Petição Petição 22013015374081400000072395850 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374117800000072395851 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374130100000072395852 Petição Petição 22013115390749300000072447277 Certidão Certidão 22020220103583900000072690461 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22022510351660600000075576469 1037350-64.2021 - OK -ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Correspondência devolvida 22022510352619200000075576471 Despacho Despacho 22032517123139900000078291009 Intimação Intimação 22032808570682200000078418686 Certidão Certidão 22042008040291000000080356252 Petições diversas Petição 22042616361600000000080771686 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771687 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771688 Decisão Decisão 22061117344241100000084681601 Citação Citação 22062713391737600000085770722 Citação Citação 22062713391988000000085770723 Citação Citação 22062713461153000000085772814 Diligência Diligência 22070511083651500000086425520 Diligência Diligência 22071021244999000000086859288 Diligência Diligência 22071518545682900000087377920 Intimação Intimação 22071518545682900000087377920 Petições diversas Petição 22093015001500000000093596076 Decisão Decisão 22112505491975000000101622735 Citação Citação 22121218342509400000102844377 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23010504264300000000103747902 Certidão Certidão 23033116483706600000110594640 Intimação Intimação 23033116505845000000110594654 Petições diversas Petição 23052912552800000000115329926 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329927 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329928 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052912552800000000115329929 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329930 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329931 Petições diversas Petição 23052915131700000000115376241 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376242 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376243 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052915131700000000115376244 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376245 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376246 1037350-64.2021.8.11.0041 sem conta Documento de comprovação 23091917292833800000125319767 1037350-64.2021.8.11.0041 renajud Documento de comprovação 23091917292914900000125319765 1037350-64.2021.8.11.0041 ordem Documento de comprovação 23091917292974700000125319766 1037350-64.2021.8.11.0041 resposta Documento de comprovação 23091917293031900000125319764 Decisão Decisão 23091917293099500000124991829 Petições diversas Petição 23092519510700000000125942817

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1037350-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 39.424,10 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA Endereço: RUA-EUNICE GONCALVES da SILVA, 0, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CAPELA do PISSARAO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 Nome: JESSICA HISAE FREITAS SATO Endereço: RUA ARY COELHO, 141, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 Nome: ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Endereço: FAZENDA-IMBAUVA, 0, ZONA RURAL, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MIRAGRAOS COMERCIAL LTDA RUA-EUNICE GONCALVES da SILVA, 0, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CAPELA do PISSARAO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 39.424,10, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021442585 e 2021442428 cuja inscrição se deu em29/09/2021 e 29/09/2021 respectivamente. " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de outubro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421087100000066779526 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102612421119100000066779527 Petição Inicial Petição Inicial 21102612421070800000066779525 Decisão Decisão 21102714504879600000066899621 Citação Citação 21112514000711000000069015606 Citação Citação 21112514000825700000069015607 Comprovante de postagem Certidão 21112514034182700000069016989 1037350-64.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112514034270400000069016992 Intimação Intimação 21112514112455400000069018313 Certidão Certidão 21121707275619300000070835605 1037350-64.2021.811.0041 - JESSICA HISAE FREITAS SATO Correspondência devolvida 21121707275665700000070835606 Intimação Intimação 21121707315361200000070835607 Petição Petição 22013015374081400000072395850 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374117800000072395851 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013015374130100000072395852 Petição Petição 22013115390749300000072447277 Certidão Certidão 22020220103583900000072690461 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22022510351660600000075576469 1037350-64.2021 - OK -ALDEVINO APARECIDO BISSOLI Correspondência devolvida 22022510352619200000075576471 Despacho Despacho 22032517123139900000078291009 Intimação Intimação 22032808570682200000078418686 Certidão Certidão 22042008040291000000080356252 Petições diversas Petição 22042616361600000000080771686 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771687 CDA Documento de comprovação 22042616361600000000080771688 Decisão Decisão 22061117344241100000084681601 Citação Citação 22062713391737600000085770722 Citação Citação 22062713391988000000085770723 Citação Citação 22062713461153000000085772814 Diligência Diligência 22070511083651500000086425520 Diligência Diligência 22071021244999000000086859288 Diligência Diligência 22071518545682900000087377920 Intimação Intimação 22071518545682900000087377920 Petições diversas Petição 22093015001500000000093596076 Decisão Decisão 22112505491975000000101622735 Citação Citação 22121218342509400000102844377 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23010504264300000000103747902 Certidão Certidão 23033116483706600000110594640 Intimação Intimação 23033116505845000000110594654 Petições diversas Petição 23052912552800000000115329926 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329927 CDA Documento de comprovação 23052912552800000000115329928 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052912552800000000115329929 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329930 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052912552800000000115329931 Petições diversas Petição 23052915131700000000115376241 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376242 CDA Documento de comprovação 23052915131700000000115376243 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23052915131700000000115376244 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376245 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23052915131700000000115376246 1037350-64.2021.8.11.0041 sem conta Documento de comprovação 23091917292833800000125319767 1037350-64.2021.8.11.0041 renajud Documento de comprovação 23091917292914900000125319765 1037350-64.2021.8.11.0041 ordem Documento de comprovação 23091917292974700000125319766 1037350-64.2021.8.11.0041 resposta Documento de comprovação 23091917293031900000125319764 Decisão Decisão 23091917293099500000124991829 Petições diversas Petição 23092519510700000000125942817

30/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desapensamento

Desarquivamento

Documento

Movimentação processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Todas as movimentações(129)