Execução de Título Extrajudicial 0002713-66.2016.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002713-66.2016.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2025, 13:13

Publicação

10/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0002713-66.2016.8.11.0078. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: CANDIDO MENDONCA & MARTINS LTDA - ME e outros (2) Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em face de CANDIDO MENDONCA & MARTINS LTDA, ROSENILDA CANDIDO MENDONCA e ROBSON CARLOS MARTINS, todos devidamente qualificados. Com inicial vieram os documentos. Após regular tramitação, o exequente pleiteia a desistência da demanda (id. 181980403). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desistência da ação pela parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta e sem maiores delongas, homologo a desistência da presente ação e, por consequência julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Condeno o autor ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 16:57

Provisório

07/04/2025, 16:57

Desistência

07/04/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 16:22

Ato ordinatório

23/02/2024, 16:22

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002713-66.2016.8.11.0078.. Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id 83729744 determinou o bloqueio nas contas bancárias da parte Executada via SISBAJUD. A penhora restou frutífera conforme comprovantes de id 83919389. Os Executados Rosenilda Candido Mendonça e Robson Carlos Martins, requereram a desconstituição da penhora por se tratar de verbas depositadas em conta poupança, anexando aos autos os extratos comprobatórios (id 84347943). Em seguida, o Exequente impugnou o pedido e pleiteou o levantamento dos valores (id 96717366). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Destaco que a regra da impenhorabilidade de bloqueio de saldos provenientes de conta poupança não é absoluta, devendo ser comprovado que não há desvirtuamento da conta bancária, para utilização como se conta corrente fosse. Nesse sentido, os Executados anexaram extratos nos id’s 84347963 e 84347971 comprovando que as contas da Caixa Econômica Federal que sofreram bloqueios, tratam-se da modalidade poupança e que aparentemente não são utilizadas para realização de movimentações financeiras constantes. Ademais, a obrigação da demanda não versa sobre prestação alimentícia, bem como o valor bloqueado não supera o limite protegido por lei. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO o pedido de id 84347943 e determino a liberação dos valores bloqueados relacionados à Caixa Econômica Federal em favor dos Executados, mediante expedição de alvarás. Determino intimação dos demandados, por intermédio da Defensoria Pública, para, em 15 (quinze) dias, fornecerem dados bancários para levantamento dos valores. Em igual prazo, intime-se a parte Exequente para indicar seus dados, viabilizando a expedição de alvará sobre o saldo remanescente, devendo, ainda, dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 27 de outubro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento

27/10/2023, 11:59

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002713-66.2016.8.11.0078.. Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id 83729744 determinou o bloqueio nas contas bancárias da parte Executada via SISBAJUD. A penhora restou frutífera conforme comprovantes de id 83919389. Os Executados Rosenilda Candido Mendonça e Robson Carlos Martins, requereram a desconstituição da penhora por se tratar de verbas depositadas em conta poupança, anexando aos autos os extratos comprobatórios (id 84347943). Em seguida, o Exequente impugnou o pedido e pleiteou o levantamento dos valores (id 96717366). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Destaco que a regra da impenhorabilidade de bloqueio de saldos provenientes de conta poupança não é absoluta, devendo ser comprovado que não há desvirtuamento da conta bancária, para utilização como se conta corrente fosse. Nesse sentido, os Executados anexaram extratos nos id’s 84347963 e 84347971 comprovando que as contas da Caixa Econômica Federal que sofreram bloqueios, tratam-se da modalidade poupança e que aparentemente não são utilizadas para realização de movimentações financeiras constantes. Ademais, a obrigação da demanda não versa sobre prestação alimentícia, bem como o valor bloqueado não supera o limite protegido por lei. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO o pedido de id 84347943 e determino a liberação dos valores bloqueados relacionados à Caixa Econômica Federal em favor dos Executados, mediante expedição de alvarás. Determino intimação dos demandados, por intermédio da Defensoria Pública, para, em 15 (quinze) dias, fornecerem dados bancários para levantamento dos valores. Em igual prazo, intime-se a parte Exequente para indicar seus dados, viabilizando a expedição de alvará sobre o saldo remanescente, devendo, ainda, dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 27 de outubro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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