Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021800-46.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.556,51

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:31

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2024, 18:52

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:43

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:31

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Documentos

Outros documentos

•07/09/2021, 18:59

Outros documentos

•07/09/2021, 18:59

21/06/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2024, 18:52

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:21

Publicado Intimação em 30/10/2023.

31/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:45

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021800-46.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARCIO MARTINS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020, sem a dedução do imposto de renda, eis que se trata de verba indenizatória, bem como proceda ao destacamento dos honorários contratuais. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Decorrido o prazo supra, volte-me conclusos. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 15:51

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 30 de junho de 2023. KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021800-46.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: MARCIO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão

22/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/03/2023, 10:07

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamic

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:31

Juntada de decisão

01/03/2023, 15:53

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:53

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:53

Juntada de manifestação

01/03/2023, 15:53

Juntada de petição

01/03/2023, 15:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/03/2023, 15:53

Devolvidos os autos

01/03/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MARCIO MARTINS DA SILVA. Recorrido: ESTADO DE MATO DE GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 –DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO Intimação - Recurso Inominado nº 1021800-46.2021.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis.

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:00

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:56

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:41

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/06/2022, 10:09

Conclusos para decisão

10/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado

07/06/2022, 17:57

Publicado Sentença em 24/05/2022.

25/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 02:26

Julgado improcedente o pedido

20/05/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 19:37

Audiência de Conciliação cancelada para 14/03/2022 15:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

29/11/2021, 19:37

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:10

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DA SILVA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2021, 11:42

Juntada de Petição de contestação

01/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de contestação

01/10/2021, 16:23

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 06:28

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 13:42

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 18:59

Audiência de Conciliação designada para 14/03/2022 15:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

07/09/2021, 18:59

Distribuído por sorteio

07/09/2021, 18:59

Despacho

•21/09/2021, 06:28

Sentença

•20/05/2022, 16:22

Decisão

•13/06/2022, 10:09

Decisão

•27/01/2023, 16:20

Despacho

•02/03/2023, 15:13

Execução de cumprimento de sentença

•11/03/2023, 10:07

Decisão

•24/04/2023, 18:37

Decisão

•03/08/2023, 13:48

Decisão

•06/03/2024, 16:52

Decisão

•06/03/2024, 16:52

Sentença

•27/05/2024, 18:15

Sentença

•27/05/2024, 18:15