Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007773-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007773-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:14

Publicação

31/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:12

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:26

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:34

Documento

09/03/2026, 15:44

Publicação

06/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007773-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: AUTO POSTO ALDEIA VELHA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença (honorários advocatícios) em que a parte Exequente LORENA DIAS GARGAGLIONE, requer providências diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por parte do Executado, ESTADO DE MATO GROSSO. Homologado o cálculo (ID 205141819), foi expedido o Ofício Requisitório de RPV em 30/09/2025 (ID 209875021). O ente devedor foi devidamente intimado (ID 209875015) para efetuar o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) certificou o inadimplemento (ID 219529664) e procedeu à devolução dos autos para as providências cabíveis, anexando o cálculo atualizado do débito (ID 219529670). A credora requereu o sequestro de valores (ID 219733864). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O descumprimento do prazo legal para o pagamento da RPV autoriza o sequestro de valores suficientes à quitação, conforme preceitua o art. 100, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio online requerido no ID retro. DETERMINO, via SISBAJUD, o sequestro eletrônico de valores em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0001-35), até o limite do valor bruto atualizado pela CPE no ID 207992507, qual seja, R$ 14.999,62 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), referente ao último cálculo da CPE (ID 219529670). Após, efetivado o sequestro, com o retorno da penhora online integralmente positiva, conforme extrato do SISBAJUD anexo no ID 224857958 e comprovante de depósito judicial no ID 225227019, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para liberação do valor, nos dados bancários informados pela parte Exequente no ID 195212843. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do art. 924 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 18:45

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007773-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: AUTO POSTO ALDEIA VELHA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença (honorários advocatícios) em que a parte Exequente LORENA DIAS GARGAGLIONE, requer providências diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por parte do Executado, ESTADO DE MATO GROSSO. Homologado o cálculo (ID 205141819), foi expedido o Ofício Requisitório de RPV em 30/09/2025 (ID 209875021). O ente devedor foi devidamente intimado (ID 209875015) para efetuar o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) certificou o inadimplemento (ID 219529664) e procedeu à devolução dos autos para as providências cabíveis, anexando o cálculo atualizado do débito (ID 219529670). A credora requereu o sequestro de valores (ID 219733864). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O descumprimento do prazo legal para o pagamento da RPV autoriza o sequestro de valores suficientes à quitação, conforme preceitua o art. 100, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio online requerido no ID retro. DETERMINO, via SISBAJUD, o sequestro eletrônico de valores em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0001-35), até o limite do valor bruto atualizado pela CPE no ID 207992507, qual seja, R$ 14.999,62 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), referente ao último cálculo da CPE (ID 219529670). Após, efetivado o sequestro, com o retorno da penhora online integralmente positiva, conforme extrato do SISBAJUD anexo no ID 224857958 e comprovante de depósito judicial no ID 225227019, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para liberação do valor, nos dados bancários informados pela parte Exequente no ID 195212843. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do art. 924 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/04/2024, 00:00

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007773-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO POSTO ALDEIA VELHA LTDA, ELIANA MIGUEL DA SILVA, EDITE MIGUEL DA SILVA CHAGAS Vistos. Trata-se de objeções de pré-executividade propostas, por meio de advogado constituído, pelos corresponsáveis: ELIANA MIGUEL DA SILVA, EDITE MIGUEL DA SILVA CHAGAS indicadas na CDA que instruiu a Inicial da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. As excipientes alegaram, em suma, que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução uma vez que não eram os diretores da empresa no período em que as infrações ocorreram, sendo parte ilegítima para constar no polo passivo da presente execução fiscal; sustentam sua ilegitimidade com fundamento nos arts. 134 e 135 do CTN, e de que “[...] a sua inclusão no título executivo sido feita de forma discricionária pelo Excepto.” Intimado o Estado impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão o nome das corresponsáveis. Todavia, alega que isso se deu em razão do reconhecimento administrativo da ilegitimidade, e que as exceções foram opostas após a decisão que acolheu as alegações das sócias no processo administrativo, de modo que não há interesse de agir por parte das excipientes quanto ao mesmo pedido na via jurídica. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão a cobrança relativa os novos dos excipientes da qualidade de corresponsáveis pelo débito. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente e embora informe que a decisão administrativa determinou a exclusão dos sócios como corresponsáveis, a CDA de id. 88354771 de junho de 2022 ainda constava sem alteração, sem que tenha sido informado pelo fisco qualquer medida anterior para exclusão das corresponsáveis do polo passivo da demanda. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelos excipiente e assim o faço para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ELIANA MIGUEL DA SILVA E EDITE MIGUEL DA SILVA CHAGAS e o faço para julgar extinto o processo em relação às mesmas nos termos do art. 485, VI do CPC. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado conforme os parâmetros constantes no art. 85, §3.º do CPC, I motivo pelo qual fixo a verba honorária sucumbencial em 10% do proveito econômico da demanda, reduzidos à metade nos termos do art. 90, §4º do mesmo Código. Havendo pluralidade de vencedores os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sem individualização, devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 10 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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