Monitória 1010180-63.2023.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1010180-63.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010180-63.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ROBSON DIVINO SIRQUEIRA DIAS Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ROBSON DIVINO SIRQUEIRA DIAS, todos qualificados nos autos, tendo como objeto ao Contrato de Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Nº 00333137320000346230 (Operação: 3137000346230320424), no valor de R$137.958,82, com o vencimento final estipulado para a data de 23/10/2023. 2. Alega, em síntese, que a parte ré não cumpriu com o pagamento pactuado, tornando-se devedora do débito no valor de R$ 174.707,72 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos). Relata também, que apesar das tentativas de negociação realizadas pela parte autora, a parte requerida permaneceu inadimplente. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Em consulta ao sistema PJE, foi encontrada ação nº 1008346-25.2023.8.11.0004, distribuída nesta 1ª Vara Cível no dia 25/08/2023, às 11h27min. Naqueles autos, o autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. busca a satisfação de débito por meio de Ação monitória que move em face do ROBSON DIVINO SIRQUEIRA DIAS. O objeto do processo mencionado é o inadimplemento do Contrato de Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Nº 00333137320000346230 (Operação: 3137000346230320424), razão pela qual o autor requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 174.707,72. 5. Como se percebe, há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ambas as causas, sendo certo que a presente demanda foi distribuída na data de 23/10/2023, às 13h04min. 6. Deste modo, conclui-se que a litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, caracterizando-se pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. Assim, mister se faz a intimação da parte autora para se manifestar acerca da ocorrência de litispendência. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da ocorrência de litispendência, em atenção ao art.10, do CPC. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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