Execução de Título Extrajudicial 1020701-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020701-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:48

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 20:25

Documento

17/02/2026, 12:31

Publicação

12/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 01:57

Publicação

03/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1020701-53.2023.8.11.0041. Autor: BRASIL LOCACAO, COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: ALEXANDRE RAMIV NISZCZAK DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Brasil Locação Comércio e Importação de Equipamentos de Construção LTDA - EPP em face de Alexandre Ramiv Niszczak. A exequente requer o levantamento dos valores bloqueados em ID. 176265851, bem como a reiteração de medidas constritivas (SISBAJUD "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD), a inclusão do executado na CNIB, expedição de ofícios a instituições financeiras e reconsideração do pedido de aplicação de medidas atípicas (ID. 210513130). Pois bem. Tenho em vista que a parte executada não se manifestou sobre a penhora de ID. 176265851, deixando de alegar qualquer motivo de impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor da exequente, observando os dados bancários presentes em ID. 200023984. Intimo a exequente para juntar nos autos o comprovante de pagamento das taxas de pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 15:22

Outras Decisões

30/01/2026, 15:22

Petição (Renúncia de mandato)

22/01/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1020701-53.2023.8.11.0041. Autor: BRASIL LOCACAO, COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: ALEXANDRE RAMIV NISZCZAK DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução promovida por Brasil Locação, Comércio e Importação de Equipamentos de Construção LTDA EPP em face de Alexandre Ramiv Niszczak. Diante do não pagamento voluntário da obrigação e após bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, a exequente pleiteou a adoção de novas medidas coercitivas visando à efetivação da execução. Requereu o reconhecimento de fraude à execução em virtude da alienação de veículo ao cônjuge do executado, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a repetição da penhora eletrônica via SISBAJUD com uso da funcionalidade “teimosinha”, a utilização do sistema SNIPER, a expedição de ofícios a órgãos financeiros como BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, bem como às fintechs Guiabolso, Urbe.me, Beetech e Yubb, além da adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte do executado. Por fim, pleiteou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. O executado apresentou manifestação contrária, defendendo a inexistência de fraude à execução. Destacou que a alienação do bem se deu em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, e que não há nos autos qualquer comprovação de sua insolvência. Ressaltou, ainda, que a transferência do veículo ocorreu de forma legítima e que este se encontra alienado fiduciariamente a instituição financeira, impossibilitando a constrição. Impugnou, também, a imposição da multa do art. 774 do CPC e a adoção de medidas constritivas. Pois bem. Incialmente, não verifico a presença dos pressupostos que autorizam o reconhecimento de fraude à execução. Conforme dispõe o art. 792, IV, do CPC, caracteriza-se a fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A alienação do veículo Volkswagen Tiguan, objeto da controvérsia, ocorreu em 13 de dezembro de 2022, conforme consta dos documentos juntados. No entanto, o ajuizamento da presente execução se deu apenas no ano de 2023. Em outras palavras, o crédito que embasa a presente execução ainda não havia sido objeto de pretensão judicial quando da realização do negócio jurídico impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em fraude à execução. Ainda que o exequente sustente a existência de outras ações em curso contra o executado naquele momento, promovidas por si e por terceiros, é certo que tais demandas não podem ser consideradas para o fim de caracterizar a fraude à execução no contexto do art. 792, IV, do CPC, uma vez que não guardam relação com o título executado nestes autos, o qual apenas foi levado a cobrança em juízo após a alienação do bem. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que na hipótese de não haver averbação da penhora no registro do bem, é imprescindível a demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. No caso concreto, não há qualquer prova documental que comprove que a esposa do executado, cessionária do veículo, tivesse conhecimento da existência de crédito em vias de cobrança judicial à época da alienação, uma vez que a presente execução apenas foi ajuizada em 2023. Ademais, o bem encontra-se alienado fiduciariamente, o que por si só impede a constrição, diante da natureza jurídica da propriedade resolúvel, cuja titularidade permanece com a instituição financeira até a quitação integral do contrato. Dessa forma, indefiro o pedido de fraude à execução. Também não prospera o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 774 do CPC, somente se caracteriza o ato atentatório quando há conduta comissiva ou omissiva do executado voltada a frustrar, embaraçar ou resistir maliciosamente ao cumprimento da decisão judicial. No entanto, não se verifica qualquer comportamento doloso ou utilização de ardis ou meios artificiosos por parte do executado que justifique a imposição da penalidade. A mera ausência de bens livres e desembaraçados, por si só, não é suficiente para caracterizar a resistência injustificada ou má-fé. A aplicação da multa, por sua natureza sancionatória, exige prova inequívoca da conduta reprovável, o que não se verifica nos autos. No que se refere à expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, entendo que a medida revela-se desnecessária. O sistema SISBAJUD já concentra, de forma ampla e eficiente, os dados bancários e financeiros dos jurisdicionados, inclusive aqueles relativos a aplicações, fundos e ativos negociados em bolsa, nos termos das resoluções normativas que disciplinam a sua atuação. Assim, eventual duplicidade de diligência representaria gasto desproporcional de recursos judiciais e violação ao princípio da razoabilidade, razão pela qual indefiro os pedidos. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios às chamadas fintechs, por se tratar de diligência genérica, dissociada de qualquer indício concreto de que o executado mantenha ativos relevantes junto a tais instituições. O sistema SISBAJUD, além de contar com constante atualização, já alcança parcela significativa das instituições financeiras do país, inclusive digitais, de modo que a solicitação do exequente, na ausência de informações mínimas, se mostra inócua. No mesmo sentido, não se mostra adequada a utilização de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte do executado. Embora o art. 139, IV, do CPC permita ao juiz adotar providências coercitivas não previstas expressamente em lei, sua aplicação deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade, não sendo possível utilizá-las indistintamente ou como forma de punição indireta. Inexistindo, no caso, demonstração de ocultação deliberada de patrimônio ou de resistência injustificada à execução, tais medidas se revelam excessivamente gravosas, motivo pelo qual as indefiro. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (N.U 1017296-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) Por outro lado, entendo como pertinente e adequada à efetividade da execução a utilização do sistema SNIPER, tecnologia que busca ampliar o alcance e a eficiência da investigação patrimonial por meio de cruzamento de dados estruturados. Tal ferramenta se mostra compatíveis com os princípios da cooperação processual e da efetividade da tutela executiva, conforme previsão do art. 6º do CPC razão pela qual defiro o pedido. Por fim, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SERASAJUD e afins, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1020701-53.2023.8.11.0041. Autor: BRASIL LOCACAO, COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: ALEXANDRE RAMIV NISZCZAK Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 7 de junho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

13/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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