Cumprimento de sentença 1000808-44.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000808-44.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000808-44.2020.8.11.0021.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): SEBASTIAO GALDINO FERREIRA VISTOS. SEBASTIAO GALDINO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de tutela antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A., almejando, em síntese, a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da requeria à indenização por danos morais. Informa a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar cadastro em comércio local, teve o seu crédito negado pois havia restrição em seu nome, decorrente de um cheque sem fundo, compensado pela instituição financeira requerida (cheque nº 18, no valor de R$ 4.800,00). Assevera que não emitiu o cheque no referido valor, motivo pelo qual procurou a parte requerida, quando teve a informação de que o cheque foi emitido em favor de Carlos Antonio Ruff Rebelato. E ainda, destaca que ao observar a referida cártula, constatou que a assinatura é totalmente divergente da sua. A inicial foi recebida, sendo concedido ao requerente os benefícios da justiça gratuita (ID 31749312). Em sede de contestação (ID 48859488) a parte requerida alega a ausência de cobrança indevida, bem como do dano moral, pugnando pela improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID 51064453). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 91848605), ao passo que o requerido se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que, no caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Impende destacar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor se enquadra como destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cuida-se a ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, na qual o autor alega negativação indevida proveniente de um cheque. Conforme Boletim de Ocorrência (ID 31700062) verifica-se que o requerente teve uma folha de cheque furtada, posteriormente utilizada por terceira pessoa para compra de produto, tendo falsificado a assinatura do requerente. No mesmo documento é possível identificar que a cártula foi devolvida por ausência de fundos para pagamento. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o autor assiste razão em parte. Compulsando os autos verifico a existência de comunicação ao autor sobre o registro junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos (ID 31700062 – Pág. 6). Como bem destacado pela parte autora, foi-lhe concedido o prazo de 8 dias, da data da devolução do cheque (30/12/2019) para apresentar justificativa. No entanto, conforme documento de ID 31700062 – Pág. 5, o documento foi enviado quando o prazo já estava expirando (07/01/2020), impossibilitando o contraditório do autor. Ademais, analisando a imagem do cheque (ID 31700062 – Pág. 4) é facilmente constatado que a assinatura aposta não corresponde em nada com a assinatura do autor, que pode ser conferida pelos seus documentos de identificação (ID 31700056), Procuração (ID 31700055) e Declaração de Hipossuficiência (ID 31700057), restando evidente que não foi o autor o emissor da cártula, razão pela qual a dívida representada pelo cheque registrado no cadastro de emitentes de cheque sem fundo, no valor de R$ 4.500,00, não pode ser exigida do autor. Anote-se ainda que, no caso dos autos, não há necessidade de produção de prova pericial para a constatação da veracidade da assinatura, eis que a assinatura que advém do punho do autor é completamente diferente da aposta no cheque, sendo aquela por extenso e a do título por rubrica. Nessas condições, há elementos suficientes para se atestar que não se trata do autor quem assinou a cártula, afastando-se a complexidade na produção dessa prova. Além do mais, verifico que a ré não impugnou especificamente em sua contestação a relação jurídica havida entre o autor proveniente da agência e conta bancária do referido cheque. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não demonstrou a regularidade na assinatura aposta no título; aliás, sequer manifestou sobre essa questão, mas apenas arguiu que a culpa seria exclusiva de terceiros, situação totalmente diversa do que consta nos autos. Sendo assim, evidencia-se a impertinência da inclusão restritiva do débito em nome do autor, já que o título por certo não foi emitido pelo requerente. Quanto à responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, caput da Lei 8.078, de 1990, aplica-se a teoria do risco, segundo a qual, "todo aquele que se dispõe a fornecer em massa, bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa". Aplicável, pois, ao caso, o disposto na Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, o banco deve ter atenção e cautela ao contratar com os clientes, cabendo-lhe averiguar a veracidade dos documentos entregues, para não gerar prejuízos a outrem, logo, a emissão de cheque por falsário é risco inerente à atividade do requerido, e não o exime de indenizar o dano moral provocado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº. 1199782/PR, 2ª Seção/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO - COMPENSAÇÃO EFETIVADA - PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR (CONSUMIDOR) PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira responde pelos danos materiais e morais advindos da compensação indevida de cheque emitido por falsário, pois se trata de risco inerente à sua atividade. Se o montante indenizatório fixado está abaixo do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal, deve ser majorado. (TJ-MT - APL: 00568034320138110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2018). No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o justo arbitramento do dano moral, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, sendo de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Outrossim, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, considerando os fatos narrados na inicial, a fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Contudo, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito, tenho que não merece prosperar, já que a instituição financeira requerida não é credora do débito, tendo sido ela apenas responsável para compensação do título. Ou seja, sua responsabilidade se limita à falha na prestação do serviço ao consumidor, não guardando qualquer relação com o débito originário do título. Destarte, é possível considerar apenas que a parte requerida é responsável pelas consequências da negativação indevida no nome do requerente, já que não foi ele o regular emitente do título de crédito, sendo devida a indenização por danos morais na forma já explanada, bem como a baixa da restrição. Portanto, não é possível, nos presentes autos, discutir acerca da regularidade do débito, já que o credor é terceira pessoa alheia aos autos, tampouco há qualquer comprovação da sua irregularidade, estando as provas adstritas apenas à irregularidade da assinatura do título (cheque). III – Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo qual: a) DECLARAR a irregularidade da inclusão restritiva do débito em nome do requerente, devendo a parte requerida promover as diligências necessárias à sua baixa, no prazo de 5 (cinco) dias. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação da requerida. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

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