Execução Fiscal 0000837-04.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000837-04.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000837-04.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA IGUACU LTDA - EPP, SAULO GERALDO DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ FERRAZ, GLENIO CEZAR DANETTE, CRISTINA HEEMANN Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, deflagrada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra MADEIREIRA IGUAÇU LTDA. (1ª executada), SAULO GERALDO DE OLIVEIRA (2º executado), ANDRÉ LUIZ FERRAZ (3º executado), GLENIO CEZAR DANETTE (4º executado) e CRISTINA HEEMANN (5ª executada), por conta do crédito tributário descrito na CDA 20152955. Embora tenha sido determinada a citação dos executados (ID. 62840301, fl. 8), as diligências restaram infrutíferas, no tocante à 1ª, 2º, 3º e 5ª executados. Especificamente com relação ao 3º executado, perfectibilizou-se em terceiro alheio a este processo (ID. 62840301, fls. 22/ss.). Citado (ID. 62840301, fl. 160), o 4º executado opôs exceção de pré-executividade, em que veiculou ilegitimidade passiva ad causam (ID. 62840301, fls. 72/ss.). A executada reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade (ID. 62840301, fl. 163). Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. A oposição da exceção de pré-executividade destina-se ao exame das matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, quais sejam, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Sobre o tema, oportuno citar a lição dos professores Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, in “Processo de Execução” – São Paulo – Ed. Revista dos Tribunais – pág. 410 – os quais, acerca do tema, manifestam-se de forma precisa: O primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade. Em linha, confira-se o teor do Verbete da Súmula n. 393 do Col. Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Fixadas essas premissas, desde já, aprofundo-me ao exame pormenorizado da tese ventilada pelo excipiente. In casu, o excipiente afirmou-se ilegítimo para integrar o polo passivo, o que merece credibilidade por não se encontrar no rol do art. 135, III, do CTN, em razão de ter se retirado da sociedade empresarial em meados 2010, oportunidade em que fora sucedido pelo 3º executado. Nesse sentido, inclusive, a exequente reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade. Daí, porque, hei por bem acolher a tese defensiva, a fim de extinguir esta demanda executiva fiscal, em relação ao 4º executado, ora excipiente, por ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade. Por ficção jurídica, extingo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, a). Sem custas por isenção legal. Honorários sucumbenciais, pela exequente, em 10% sobre o valor atualizado desta causa (CPC, art. 85, § 3º, I). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, o que deverá ser certificado, intime-se a exequente para, querendo, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre aparente vício na citação do 3º executado, o que, a princípio, conduziria à nulidade e, consequentemente, ensejaria a extinção prematura deste feito por ausência de pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

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