Execução Fiscal 0001252-84.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0001252-84.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

27/01/2024, 22:31

Definitivo

24/01/2024, 15:45

Trânsito em julgado

24/01/2024, 15:45

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:55

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:15

Documento

26/11/2023, 02:16

Documento

26/11/2023, 02:16

Documento

22/11/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 09:18

Documento

01/11/2023, 14:24

Publicação

31/10/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001252-84.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRO MOVEIS SAO FRANCISCO LTDA - EPP, SERGIO ECKER, ANTONIO DIDOMENICO Intimação - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, intentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ELETRO MOVEIS SAO FRANCISCO LTDA – EPP, SERGIO ECKER e ANTONIO DIDOMENICO, qualificados nos autos. O executado noticiou o cancelamento da CDA, quando, então, bradou pela extinção do feito, bem como o cancelamento de penhora e inscrição no SERASAJUD (ID 120363745). É, pois, o breve relatório. Decido. Com efeito, conforme documento juntado no ID 120363747, a CDA executada fora cancelada. Quanto ao tema, segundo infere-se do art. 26 da Lei de n. 6.830/80, “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes’’. Afigura-se imperativa a extinção, sem ônus sucumbenciais. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, na forma do art. 924, III, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por isenção legal. EXPEÇA-SE alvará em favor da executada ELETRO MOVEIS SAO FRANCISCO LTDA - EPP do valor bloqueado no ID 60585442 – Pág. 45. P.R.I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

—

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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