Execução de Título Extrajudicial 1001112-08.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001112-08.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001112-08.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de THIERES DE SOUZA COELHO DE OLIVEIRA. As partes apresentaram petição conjunta (Id. 204336428), informando a celebração de acordo, nos seguintes termos: a) a parte executada reconheceu a dívida como líquida e certa no importe de R$ 16.488,99 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos); b) por mera liberalidade da credora, as partes convencionaram que a parte executada efetuaria o pagamento da quantia de R$ 12.099,35 (doze mil e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) para encerramento do processo. O pagamento será realizado mediante boleto bancário no valor de R$ 11.215,70 (onze mil, duzentos e quinze reais e setenta centavos), com vencimento em 01/08/2025, e o valor de R$ 883,65 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) por meio de levantamento judicial do valor bloqueado via sistema SISBAJUD. A Defensoria Pública, representando a parte executada, apresentou manifestação (Id. 204606180), requerendo a juntada do comprovante de pagamento do boleto bancário no valor de R$ 11.215,70 (onze mil, duzentos e quinze reais e setenta centavos). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo o objeto do acordo lícito, possível e determinado, não havendo óbice à sua homologação. O acordo celebrado entre as partes (Id. 204336428) encontra-se formalmente perfeito, tendo sido firmado pela parte exequente, representada por seu advogado constituído, e pela parte executada, assistida pela Defensoria Pública, conferindo legitimidade e segurança jurídica à avença. Conforme se verifica do comprovante juntado aos autos (Id. 204606181), a parte executada efetuou o pagamento do valor acordado, cumprindo, assim, a obrigação assumida no acordo. Quanto ao valor remanescente de R$ 883,65 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), este deverá ser transferido diretamente da conta judicial para a conta bancária indicada pela parte exequente. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, considerando o pagamento do boleto bancário e a autorização para levantamento do valor bloqueado judicialmente, tem-se por satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 204336428), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 883,65 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD, para a conta bancária indicada pela pelas partes. Custas finais pelo executado. Honorários conforme pactuado. O valor remanescente deverá ser devolvido ao executado, nos termos da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita, devendo ser expedido alvará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001112-08.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A em desfavor de THIERES DE SOUZA COELHO. O executado apresentou impugnação à penhora do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sob o fundamento de que a quantia bloqueada tem origem em benefício assistencial concedido pelo Governo Federal, especificamente o programa Bolsa Família (Id. 192275135). Requereu, assim, o imediato desbloqueio do montante constrito. Intimado, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (Id. 197666730). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o relatório de ordens judiciais (Id. 190743891), verifica-se que foi bloqueado o montante de R$ 1.583,65 (mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em contas de titularidade do executado. Constata-se, ainda, a partir do extrato apresentado pelo próprio executado (Id. 192275135), que a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) tem origem no repasse de benefício assistencial concedido pelo Governo Federal, verba de natureza alimentar, que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, possui caráter absolutamente impenhorável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020)”. Assim, demonstrado o caráter alimentar da verba constrita, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. Portanto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de benefício assistencial concedido pelo Governo Federal (Bolsa Família), conforme previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Determino, assim, que, após a preclusão da presente decisão, seja promovido o desbloqueio do referido valor. Em relação ao saldo remanescente de R$ 883,65 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), não tendo sido demonstrada a incidência de qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, após o decurso do prazo legal sem interposição de eventual recurso. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001112-08.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A em desfavor de THIERES DE SOUZA COELHO. A executada pugnou pelo desbloqueio do valor constrito, ao argumento de que a conta bancária do Mercado Pago e Infinity Pay são exclusivas para recebimento de verba salarial, tendo como origem as vendas que realiza como vendedora autônoma (Id. 187737429). Intimada, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 188904114). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que a executada alega a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária, argumentando que a constrição ocorreu sobre valores provenientes de verba alimentar. Como cediço, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, no caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe impõe referido dispositivo legal. Isto porque a executada não apresentou nenhum documento comprobatório de que o numerário bloqueado nos autos é proveniente do seu salário. Embora a executada tenha alegado que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável, esta não demonstrou que a constrição recaiu sobre sua verba salarial é utilizado para o seu sustento e de sua família, não tendo comprovado a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Logo, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Portanto, de rigor o indeferimento do pleito do executado. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, para fins de levantamento da quantia bloqueada. Realizada a transferência do montante para o exequente, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001112-08.2022.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa via Sisbajud. Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. No mais, quanto à proposta de pagamento, intime-se a executada para acessar os canais de atendimento informados pela parte autora no Id. 132856728, quais sejam: Telefone Fixo: (17) 3364-7222 / 3364-7223; Celular: (17) 99126-1028; E-mail: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)