Execução de Título Extrajudicial 0001864-32.2007.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001864-32.2007.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001864-32.2007.8.11.0039. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: HELIO CABRAL MENDONCA e outros (2) Aqui se tem Embargos de Declaração opostos por Kirton Bank S.a. A parte embargante sustentou, em síntese, que há possível omissão e erro no decisum embargado, sob o argumento no sentido de que o autor efetuou diversos esforços para localização do devedor, não cabendo assim, a prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001864-32.2007.8.11.0039.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: HELIO CABRAL MENDONCA, JOSE APARECIDO DA CRUZ, APARECIDO ANSELMO GERIN 1. RELATÓRIO Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial, proposta em face de 3 (três) executados. O título executivo funda-se em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento final previsto para o mês 08/1999: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 10/2007. O despacho citatório deu-se no mês 10/2007. O executado Aparecido Anselmo Gerin foi citado pessoalmente. No curso processual, foi noticiado o falecimento do executado Aparecido. Sem indicação da efetiva citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido. No mês 10/2012, o processo foi suspenso, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973. A parte exequente teve ciência. Retorno da marcha processual no ano de 2016. No ano de 2017, os demais executados foram citados por edital. No mês 03/2020, a parte exequente apresentou requerimento de buscas: RenaJud. A parte excipiente opôs exceção de pré-executividade, por intermédio da Curadoria Especial, meio pelo qual sustentou, em síntese, a incidência da prescrição material/ordinária. A parte excepta refutou as assertivas. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO I. Da prescrição material/ordinária Não se verifica a incidência da prescrição material/ordinária. Isso porque a relação jurídica sobre a qual se constituiu o título executivo foi regida pelo Código Civil de 1916, que previa o prazo geral de prescrição das ações pessoais em vinte anos. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 anos (art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002). Aplicando-se a regra de transição acerca da prescrição, verifica-se que houve a interrupção do prazo na data início da vigência do CC/2002 (11/01/2003). Esta ação foi proposta no mês 10/2007. Logo, dentro do prazo prescricional quinquenal. II. Da prescrição intercorrente: executado Aparecido Anselmo Gerin De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 5 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 10/2012) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo. Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. II. Da prescrição intercorrente: executado Aparecido Anselmo Gerin De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 5 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a data da ciência da parte exequente acerca da não citação (mês 12/2007 – f 47) até o momento a o pedido de citação por edital (mês 10/2016), transcorreu-se mais 6 anos sem que houvesse a perfectibilização da relação jurídica processual (angularizar). Isto é, o pedido de citação por edital foi apresentado após o transcurso de suspensão e prazo prescricional. Como se nota, incidiu a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001864-32.2007.8.11.0039.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: HELIO CABRAL MENDONCA, JOSE APARECIDO DA CRUZ, APARECIDO ANSELMO GERIN Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial, proposta em face de 3 (três) executados. O título executivo funda-se em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento final previsto para o mês 08/1999: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 10/2007. O despacho citatório deu-se no mês 10/2007. O executado Aparecido Anselmo Gerin foi citado pessoalmente. No curso processual, foi noticiado o falecimento do executado Aparecido. Sem indicação da efetiva citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido. No mês 10/2012, o processo foi suspenso, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973. Retorno da marcha processual no ano de 2016. No ano de 2017, os demais executados foram citados por edital. No mês 03/2020, a parte exequente apresentou requerimento de buscas: RenaJud. DECIDO. I. Da curadoria especial Com o fito de dar continuidade aos andamentos processuais, e evitar eventuais prejuízos à parte executada, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para os fins de que trata o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver eventual resposta, Intimação - DECISÃO intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do seu conteúdo. Após, tornem-me os autos conclusos. II. Da eventual incidência da prescrição material/ordinária e/ou intercorrente Sem prejuízo dos atos supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, oportunidade na qual, se for o caso, deverão suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Posterga-se a análise do novo pedido de buscas após a manifestação das partes acerca da eventual incidência da prescrição material e/ou intercorrente. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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