Execução de Título Extrajudicial 1000172-40.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000172-40.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000172-40.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS INTERESSADO: DYEGO JEFFERSON SOARES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, contra o executado DYEGO JEFFERSON SOARES DA SILVA, em que se requer, dentre outras medidas, a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, Odete Inacio Soares da Silva, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, com vistas à eventual constrição da meação dos bens. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) Não foram localizados bens em nome do devedor; ii) Requer a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, visando atingir a meação dos bens que possam estar registrados exclusivamente em nome dela; iii) Alega ser possível a medida com base no regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código Civil e o art. 790, IV, do CPC; iv) Argumenta que a união do casal é comprovada por publicações em redes sociais desde 2013 e pelo registro de nascimento de um filho comum em 2015. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o pleito da parte exequente, verifica-se a ausência de juntada da certidão de casamento ou documento equivalente que comprove o regime de bens adotado pelo casal. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, é imprescindível a prova do regime de comunhão de bens para que se possa admitir a presunção de comunicação patrimonial e, consequentemente, autorizar a pesquisa de bens e eventual constrição sobre a meação da cônjuge não executada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE MEAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – PESSOA JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE LIMITADA – NECESSIDADE DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como deferir a penhora sobre suposta meação de bens do executado em nome de cônjuge que não integra a lide, se a exequente, a despeito de fundamentar seu pedido na existência de comunicação patrimonial decorrente do casamento entre as partes, sequer providenciou a juntada da certidão respectiva a demonstrar o regime de comunhão de bens e a viabilizar a presunção da existência de patrimônio em comum. [...] (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406482-32.2024.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Julgamento: 09/07/2024). Ainda que a união estável possa ser admitida como forma de comprovação de vínculo conjugal, conforme alegado pela parte exequente, não há nos autos documento formal que comprove o regime de bens, sendo insuficiente, para tal finalidade, meras publicações em redes sociais ou o registro de nascimento de filho em comum. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação do regime de comunhão de bens, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000172-40.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS INTERESSADO: DYEGO JEFFERSON SOARES DA SILVA Vistos etc. O art. 139, do CPC que estabelece em seu inciso IV que incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de localização de bens do executado, sem êxito, o que sugere a adoção de medidas atípicas. Segue entendimento Jurisprudencial: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART 139, IV DO CPC/15. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO. O inciso IV do art. 139 previu o que se denominou “medidas atípicas” de cumprimento de ordens judiciais, sendo necessário fixar a premissa de que devem ser aplicadas em caráter subsidiário, vale dizer, somente após esgotados os meios típicos de execução, cogitar-se-ia a sua aplicação, observados, por óbvio, os princípios do devido processo legal, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza da dívida, por exemplo, e os direitos do executado, sobretudo tendo em mira o princípio consagrado da execução menos gravosa para o devedor. Neste cenário, considerando que a execução perdura por mais de cinco anos e, ainda, que já foram adotadas medidas típicas possíveis para a satisfação integral do crédito, remanescendo, ainda, quantia a ser paga ao exequente, nada obsta sejam determinadas medidas atípicas com o intuito de impor certas restrições ao devedor para compeli-lo, de forma indireta, ao cumprimento da decisão, sendo certo que a apreensão do passaporte não importa violação à liberdade de ir vir, pois não está a se impedir a locomoção do devedor em todo o território nacional, não havendo notícia nos autos acerca da necessidade de eventual viagem ao exterior para tutela de bem mais relevante, como a necessidade de tratamento de saúde, por exemplo, o que, inclusive, pode ser noticiado a qualquer tempo, com a consequente liberação do documento em caso de comprovação de situação de necessidade. Processo 0000150-68.2013.5.05.0031 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª. TURMA, DJ 28/11/2018. Assim, Acolho o pedido de id. 160753912. Defiro o requerimento de apreensão da CNH, determinando a suspensão imediata da CNH do executado até o pagamento integral da dívida. Oficie-se ao Detran acerca da presente decisão. Decreto a suspensão imediata da validade do passaporte do executado, até o pagamento integral da dívida, e imponho a ele a restrição de saída do país até o pagamento integral da dívida. Oficie-se à Polícia Federal, com cópia da presente decisão. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO REU: DYEGO JEFFERSON SOARES DA SILVA Aqui se tem ação de busca e apreensão proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de Dyego Jefferson Soares da Silva. A presente ação visa a busca e apreensão do veículo GOL 1.0 (NACIONAL); 2018/2019, PLACA: QPU2F68, RENAVAM: 01175291096. O autor manifestou-se nos autos requerendo a conversão do feito em ação de execução, haja vista que o requerido informou que o veículo não está em sua posse, e recusou-se a dizer onde estaria o automóvel. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, conforme consta nos autos, o veículo automotor não se encontra na posse do devedor, CONVERTO a presente busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Determino que à Secretaria Judicial promova a alteração da classe processual. Intimação - DECISÃO Autos: 1000172-40.2022.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS CITE-SE a executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de, não efetuado o pagamento, ser realizada a penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste - MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

31/05/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)