Procedimento Comum Cível 0002612-86.2018.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002612-86.2018.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 0002612-86.2018.8.11.0101.. REQUERENTE: MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA FERNANDES DA SILVA, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e OUTROS. 2. Há nos autos informação de que a parte autora faleceu. 3. Intimado o patrono do requerente para promover a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção, quedou-se inerte. 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 5. Pois bem. Ocorrendo a morte do autor no curso da ação, não é possível o prosseguimento do feito ante a ausência de habilitação dos herdeiros e consequente legitimação ativa ad causam. 6. Como é cediço, resta inviabilizado o prosseguimento da relação jurídico-processual quando faltante condição indispensável a constituição e desenvolvimento valido e regular do processo, o que dá azo a sua extinção, sem resolução do mérito. 7. No mais, é desnecessária a intimação da parte, pois não se trata de hipótese de abandono da causa, pois deixou de cumprir determinação judicial, o que impede o regular desenvolvimento do processo, sendo dispensada a sua intimação pessoal. 8. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo com relação ao executado Osvaldo Sala Júnior por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: art. 485, IV, do CPC/2015. Exequente que, a despeito das determinações a fim de regularizar o polo passivo da execução, quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para este fim. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22527659520218260000 SP 2252765-95.2021.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR EM HABILITAR OS SUCESSORES DO DE CUJUS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. Com a morte do réu e a ausência de habilitação do seu espólio/sucessores, não há outra alternativa senão a extinção do processo pela ausência de pressuposto processual subjetivo, tendo em vista que não há uma parte no polo passivo da demanda capaz de adquirir direitos e contrair obrigações nos termos da Lei civil.” (TJ-MS - AC: 00001713020088120013 MS 0000171-30.2008.8.12.0013, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 21/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021) DISPOSITIVO 8. Pelo exposto, forte na disposição do inciso IV do artigo 485 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. 9. Sem custas e honorários. 10. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC. 11. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

20/07/2023, 00:00

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