Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002826-15.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002826-15.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:22

Publicação

27/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1002826-15.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Adicional de Horas Extras] Decisão Trata-se de Ação proposta por GILBERTO CONCEICAO JACOBINA (CPF/CNPJ nº 691.303.451-20) contra MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83). Observa-se que há considerável discrepância entre o valor base do cálculo e o montante atualizado e executado. Diante disso, considerando a necessidade de elucidação quanto à correção dos cálculos apresentados, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência e elaboração de parecer técnico sobre os valores devidos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, REMETAM-SE os autos à contadoria para elaboração de cálculo nos termos da r. sentença e os índices fixados. Após, intimem-se as partes para que em 5 dias se manifestem. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para demais deliberações. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 25 de fevereiro de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 14:31

Expedição de documento

25/02/2026, 14:31

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:30

Expedição de documento

25/02/2026, 14:30

Outras Decisões

25/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:58

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:06

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO CONCEICAO JACOBINA APELADO: MUNICIPIO DE CACERES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002826-15.2022.8.11.0006 Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GILBERTO CONCEIÇÃO JACOBINA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Cobrança nº 1002826-15.2022.8.11.0006, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, adicional noturno, descanso semanal remunerado e seus respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Determinou-se, ainda, a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios a contar da citação, bem como o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença de origem incorreu em equívoco ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação, em desconformidade com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assevera que, tratando-se de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação ou, na impossibilidade de sua mensuração, o valor do proveito econômico obtido. Aduz que somente na ausência de tais parâmetros é que se admite a fixação com base no valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Alega que o equívoco quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios configura erro material, não submetido aos efeitos da coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada no ponto impugnado, com a consequente fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 306967868). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, adicional noturno, descanso semanal remunerado e seus respectivos reflexos sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário, além da incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios a partir da citação. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A controvérsia recursal restringe-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. O Apelante sustenta que houve equívoco na fixação da verba honorária, porquanto a sentença desconsiderou a regra geral de observância obrigatória prevista no § 2º do art. 85 do CPC, ao estabelecer os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] (g.n) Sobre a matéria, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.746.072/PR, fixou entendimento no sentido de que, para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, deve-se observar a seguinte ordem de preferência: primeiramente, o valor da condenação; na ausência deste, o proveito econômico obtido pela parte vencedora; e, apenas na impossibilidade de mensuração de ambos, o valor atualizado da causa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Dessa forma, a sentença merece reparo no ponto impugnado, uma vez que houve condenação do Apelado no montante de R$ 333.086,47 (trezentos e trinta e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10%, devem incidir sobre referido valor. Tal medida está em conformidade com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Convocada

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002826-15.2022.8.11.0006.. AUTOR: GILBERTO CONCEICAO JACOBINA REU: MUNICIPIO DE CACERES requerida: (..) seja o demandado condenado a pagar em favor do demandante o valor correspondente a todas as horas extras reclamadas desde junho/2007 a março/2022, acrescidas do adicional de 50%, e seus reflexos sobre férias, adicional de 1/3 de férias, 13º salários, adicional de tempo de tempo de serviço, função gratificada, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros legais incidentes desde a data de quando tornaram-se exigíveis cada obrigação, cujo total importa q quantia R$ 258.998,46 conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente petição para todos os efeitos legais (sic) Inicial recebida em ID Nº 82819779. Devidamente citado, o executado deixou de apresentar contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte requerente pediu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntado de novos documentos, e a parte requerida nada manifestou. Juntada de ficha financeira em id n°132968453. Decisão de Saneamento e Organização processual em id n°148633841 ora nomeando o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos. Embargo de Declaração em id n°151664442 ao pedido no que tange a sugestão de fixação de ponto controvertido. Decisão acolhendo e suprindo a omissão/contradição apontada (157113536). Filipe Marcel da Silva Paiva é nomeada para atuar como perito contábil na presente ação. Aceitando pelo encargo, ao decorrer processual, em id n° 157366890. Laudo pericial em id n° 164436573, 164436574 e 164436575. Impugnação ao laudo pericial pela parte requerida, onde apontou expressamente a ocorrência de prescrição parcial e demonstrou, com base em cálculos objetivos, os valores efetivamente devidos, conforme ID 170646141. Intimação do perito para que responda os questionamentos apontados (174428778). Esclarecimento do laudo pericial em id n° 175708998. As partes foram novamente intimadas para manifestação quanto à complementação pericial (ID 175723625). Entretanto, apenas a parte autora se manifestou, apresentando suas considerações sob ID 178609474, ao passo que o Município de Cáceres não apresentou novas impugnações, possivelmente em razão da conformidade do laudo com os parâmetros anteriormente apontados. Em decisão de id n° 183277793 fora homologado o referido laudo e declarado encerrada a instrução processual. Certidão de crédito em id n° 183555517. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. No que tange à prescrição quinquenal sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: “TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJEmenta: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. (...) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SORRISO - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187/2013 - CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ORIENTAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausência de prescrição quinquenal na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, na medida em que não decorreram mais de 5 (cinco) anos dentre a data da distribuição da presente ação (dia 08/05/2023) e as parcelas pleiteadas (ano de 2021 até 08/05/2023). (...) (N.U 1004958-06.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Em análise ao feito, verifico que alega o autor que propôs ação anteriormente (n.º 0005641-51.2012.8.11.0006) e o feito foi extinto sem resolução de mérito, por esse motivo a prescrição estaria interrompida. É importante destacar que, para fins de prescrição, o Artigo 202 do Código Civil Brasileiro prescreve o momento exato que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual II - por protesto, nas condições do inciso antecedente III - por protesto cambial IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Em casos em que o processo termina com a resolução do mérito, não há reinício do prazo, pois o direito já é extinto. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a prescrição é interrompida pela citação válida, mas o prazo só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão que extingue o processo, conforme o artigo 485 do CPC (267 do CPC/73). Vejamos a jurisprudência do STJ, a este propósito, é: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), de modo que a inovação legislativa somente se aplica aos pagamentos indevidos realizados após a vacatio legis de 120 dias. 3. Entendimento que foi ratificado no julgamento do REsp nº 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08, que introduziu o a (julgado em 25.11.09) rt. 543-C do CPC. 4. A citação válida interrompe o prazo ( Lei dos Recursos Repetitivos) prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1181619 RS 2010/0028248-0, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010). Vejamos também, APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AÇÃO ANTERIOR – NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PORQUE EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA – DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha denominado a ação como ação de cobrança, o prazo prescricional a ser considerado é o trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), porquanto a pretensão do autor se acha fundamentada no enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A citação válida em processo extinto, sem resolução de mérito, acarreta a interrupção da prescrição, salvo se a extinção se der por de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002587320228110055, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) – grifo nosso. Os casos de extinção do processo sem resolução de mérito estão previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, especificamente em seus incisos II e III, os quais versam sobre a inércia exclusiva do autor. Nesses casos, os efeitos da citação são desconstituídos, como se jamais tivessem ocorrido, e, por consequência, desfaz-se a interrupção da prescrição. No caso em apreço, em análise ao primeiro processo distribuído sob n.º 0005641-51.2016.8.11.0006, verifica-se que a ação foi extinta em razão da ausência de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 267, I, do CPC/1973, conforme consta na sentença proferida pelo juízo de origem sob o ID 66237150 (págs. 74/77), a qual foi integralmente mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se depreende do ID 109316735. Dessa forma, observa-se que a extinção do feito não se deu com fundamento no artigo 485, incisos II ou III, do CPC (correspondentes ao artigo 267, II e III, do CPC/1973), ou seja, não decorreu de abandono do processo ou desídia do autor, mas sim de vício processual formal não sanado. Por essa razão, os efeitos interruptivos da prescrição permanecem válidos até o trânsito em julgado da sentença extintiva, ocorrido em 21/10/2019. Portanto, considerando que a extinção não se enquadra nas hipóteses que implicam o desfazimento da interrupção prescricional, conclui-se que o prazo voltou a correr a partir do referido trânsito em julgado dos autos n.º 0005641-51.2016.811.0006 que ocorreu em 21/10/2019. Assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, uma vez que o direito de ação do autor foi validamente interrompido pela decisão que determinou a citação do requerido na demanda anterior (0005641-51.2012.8.11.0006 ID n. 66237150, p. 30). Assim, AFASTO a prescrição arguida. Nesse sentido, o feito encontra-se apto a sentença. Versam os autos sobre pedido de cobrança de horas extras quais horas e realizado pelo servidor público municipal GILBERTO CONCEIÇÃO JACOBINA contra o município de Cáceres - MT. Como relatado, o autor alega que seus direitos estão sendo violados, pois cumpre jornada excessiva e irregular. Embora a carga horária legal seja de 40 horas semanais, ele trabalha das 18h às 6h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, o que totaliza 13 horas diárias, considerando o adicional noturno (art. 175 da LC 25/1997). Aos fins de semana e feriados, a jornada chega a 25 horas contínuas, também sem pausas. A matéria aqui debatida é regulada pela Lei Complementar nº 25 de Novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres - MT. A referida Lei prevê em seu art. 27, que os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ficam sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Os artigos 158, V e 171 estabelecem o pagamento do adicional pela prestação de serviços extraordinários e o art. 175 dispõe sobre o adicional noturno, conforme segue: "Art. 27. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando houver outra Lei que estabeleça horário específico. (...) Art. 158 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (...) Art. 171 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Além do mais, a LC 146 prevê sobre a intrajornada, vejamos: Art.7º Durante a carga horária de trabalho de 12(doze) horas, o servidor terá direito a 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação. Parágrafo único. Na hipótese do trabalhador não usufruir integralmente desse intervalo, será devido a remuneração dessa hora com acréscimo no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que a prestação habitual dessas horas extras não descaracteriza o regime de jornada 12x36. Sendo assim, não há dúvidas de que o regime estatutário imposto pelo requerido, aos seus agentes públicos, ao qual se submete o próprio requerente, estabelece jornada máxima semanal e assegura o labor excepcional, inclusive remunerando em 50% (cinquenta por cento) a mais do que a hora normal de trabalho. Aliás, sobre a temática, a própria CF/88 garante o pagamento, tal qual no caso em comento, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;" "Art. 39 (...) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Desse modo, é de se observar do presente feito que o autor prorrogou a realização de sua jornada de trabalho, além do previsto em Lei, conforme se vê no nos documentos da exordial bem como no laudo pericial fazendo jus, conforme id n°164436575. Vejamos: Ainda que já se tenha afastado a preliminar de prescrição no início da presente decisão, cabe destacar, com maior profundidade, os fundamentos que justificam a homologação do laudo de id n°164436575. No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente, mas foi extinta sem resolução de mérito, o que é relevante para fins de contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já mencionada, é clara ao estabelecer que, quando um processo é extinto sem resolução de mérito, o prazo prescricional é interrompido, ou seja, o lapso para a prescrição é suspenso enquanto o processo estiver em andamento, sendo recontado a partir da extinção do feito. Dessa forma, considerando a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo extinto, é possível concluir que o autor não foi prejudicado pelo transcurso do prazo de cinco anos, uma vez que a contagem do prazo para a prescrição foi retomada após a extinção do processo anterior. Assim, o autor exerce seu direito de ação dentro do prazo legalmente previsto, não havendo que se falar em prescrição no caso presente. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GRUPO TAF – AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA TESTEMUNHAL – REJEITADA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORA-EXTRA E HORA NOTURNA, COM RESPECTIVOS REFLEXOS TRABALHISTAS – LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2000 – PORTARIA Nº. 012/SARP/2014 – JORNADA DE TRABALHO DE 10 (DEZ) DIAS CONSECUTIVOS E 20 (VINTE) DIAS PARA DESCANSO – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – JORNADA ESPECIAL DE TURNOS ININTERRUPTOS – FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS TRABALHADOS – PAGAMENTO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO SUI GENERIS -COMPENSAÇÃO COM 20 DIAS DE DESCANSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJE de 12/09/2016). 2. É humanamente impossível que o servidor labore 10 (dez) dias consecutivos, pelas inteiras 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer intervalo inter ou intrajornada ou compensação das horas extras com folgas, tanto que, na hipótese, a Portaria Conjunta n. 12/2014 da SEFAZ/MT tratou de explicitar o modo com que, efetivamente, tais jornadas e os intervalos são cumpridos. 3. A Portaria n. 199/2008, ao estabelecer trabalho de 10 (dez) dias ininterruptos, tem implícito, em seu teor, que o labor se dará, inclusive, durante os finais de semana e os eventuais feriados, o que se justifica e compensa mediante o estabelecimento de folgas, pelo dobro de dias subsequentes, também consecutivos, de folga. 4. O alongamento da jornada de trabalho, compensado com a concessão do dobro de dias ulteriores, a título de folga, é circunstância que encontra pleno respaldo na Constituição Federal, pelo que se infere das disposições do seu artigo 7o, XIII, c/c o artigo 39, § 3o, não havendo, assim, falar em qualquer pagamento excedente, dada a peculiar jornada de trabalho (regime 10x20), inerente ao ofício dos Agentes Fiscais de Tributo, atuantes junto aos Postos Fiscais deste Estado. (N.U 1000491-25.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) Assim, considerando que restou apurado pelo laudo pericial a existência de horas trabalhadas e que não foram pagas, esta magistrada entende que são devidas ao requerente, inclusive os reflexos incidentes sobre as férias, adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) salário, conforme apurado no laudo pericial de ID 164436575. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. A jornada apresentada nos registros de ponto indica a extrapolação do horário ordinário disposto no art. 5º, XIII, da CF/88 e no art. 58, da CLT. À míngua de comprovação do pagamento das horas extraordinárias, procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000241-91.2018.5.06.0020, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) (TRT-6 - RO: 00002419120185060020, Data de Julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma) Pelo exposto, tendo em vista que restou comprovado o objeto de cobrança, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o requerido a efetuar o pagamento das horas excedentes realizadas pelo autor, conforme laudo pericial (164436575), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar de ente municipal, nos moldes da Leis Estadual n°. 7.603/2001. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GILBERTO CONCEIÇÃO JACOBINA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em síntese, pretende a parte autora a condenação da parte Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 4�� VARA C��VEL DE C��CERES - FAZENDA P��BLICA DECIS��O Processo: 1002826-15.2022.8.11.0006.. AUTOR: GILBERTO CONCEICAO JACOBINA REU: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - Vistos. Trata-se de a��o de cobran��a ajuizada por Gilberto Concei��o Jacobina em face do Munic��pio de C��ceres, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da instru��o processual, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo pericial nos autos sob o ID 164436573. Em seguida, as partes foram devidamente intimadas para manifesta��o quanto ao referido laudo, conforme ID 164697323. O Munic��pio de C��ceres, ao exercer seu direito de impugna��o, apontou expressamente a ocorr��ncia de prescri��o parcial e demonstrou, com base em c��lculos objetivos, os valores efetivamente devidos, conforme ID 170646141. Contudo, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifesta��o, fato que foi certificado nos autos pelas intima��es registradas sob os IDs 33206455 e 34821848. Diante dessa circunst��ncia, este ju��zo, antes de homologar o laudo, determinou a intima��o do perito para que apresentasse esclarecimentos complementares acerca dos c��lculos periciais, conforme ID 174428778. Em resposta, o perito judicial ratificou que os c��lculos apresentados consideram tanto o per��odo prescrito quanto o n��o prescrito, conforme ID 175708998. As partes foram novamente intimadas para manifesta��o quanto �� complementa��o pericial (ID 175723625). Entretanto, apenas a parte autora se manifestou, apresentando suas considera��es sob ID 178609474, ao passo que o Munic��pio de C��ceres n��o apresentou novas impugna��es, possivelmente em raz��o da conformidade do laudo com os par��metros anteriormente apontados. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, a an��lise dos argumentos apresentados sobre a prescri��o deve ser feita com cuidado, pois, neste caso, a quest��o da prescri��o se confunde com o m��rito da a��o. Por essa raz��o, �� poss��vel adiar a an��lise da prescri��o para que se profira a senten��a de m��rito. Assim sendo, considerando que o laudo pericial e anexo se ateve ��s determina��es desse ju��zo e aos quesitos oferecidos pelas partes, tendo o expert procedido no estrito cumprimento de suas atribui��es HOMOLOGO os referidos laudos, para que surtam os efeitos legais. No que tange ao levantamento do valor, expe��a-se certid��o de credito no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) indicado em ID N�� 148633841. Assim, tendo em vista a homologa��o da per��cia t��cnica, bem como que n��o pende o feito de dila��o probat��ria, DECLARO encerrada a instru��o processual. Ap��s, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necess��rio. ��S PROVID��NCIAS. C��ceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002826-15.2022.8.11.0006.. AUTOR: GILBERTO CONCEICAO JACOBINA REU: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autora, contra a decisão de id 148633841 sob a alegação de que este Juízo incorreu em omissão nos pontos controvertidos. Intimado, o embargado nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I e seguintes, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). Em análise da decisão combatida, verifico que merece acolhimento o pleito do ora embargante, haja vista que de fato ocorreu omissão na fixação de todos os pontos controvertidos. Ante o exposto, RECEBO os embargos declaratórios, e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, SUPRINDO a omissão/contradição apontada, assando a decidir da seguinte forma: Inicialmente, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a carga horária cumprida pelo autor; ( iii ) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; e ( iii ) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; ( iii ) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; ( iv ) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; Mantenho inalterada os demais termos da decisão. Intimem-se as partes como de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002826-15.2022.8.11.0006.. AUTOR: GILBERTO CONCEICAO JACOBINA REU: MUNICIPIO DE CACERES requerida: (..) seja o demandado condenado a pagar em favor do demandante o valor correspondente a todas as horas extras reclamadas desde junho/2007 a março/2022, acrescidas do adicional de 50%, e seus reflexos sobre férias, adicional de 1/3 de férias, 13º salários, adicional de tempo de tempo de serviço, função gratificada, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros legais incidentes desde a data de quando tornaram-se exigíveis cada obrigação, cujo total importa q quantia R$ 258.998,46 conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente petição para todos os efeitos legais (sic) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte requerente pediu a produção de prova testemunhal e pericial e a parte requerida nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a carga horária cumprida pelo autor; ( iii ) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; e ( iii ) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; ( iii ) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido. Para tanto, observo que o caso exige a produção de prova pericial contábil, de modo que a Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GILBERTO CONCEIÇÃO JACOBINA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em síntese, pretende a parte autora a condenação da parte DEFIRO. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral porque a natureza do feito demanda apenas análises documentais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Considerando a legislação municipal de Riozinho, mostra-se necessária a elaboração de laudo técnico para a verificação da existência ou não de condições insalubres que determinem o pagamento do adicional correspondente. A perícia contábil revela-se igualmente necessária para aferição das diferenças relativas às horas extras e adicional noturno, uma vez que o réu não contestou o feito, não vindo aos autos a documentação pertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054656418, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013). No mais, no que tange ao pedido da juntada da folha ponto para comprovação da jornada de trabalho, DETERMINO que o Município de Cáceres seja intimado para juntar aos autos, ou justificar a impossibilidade no prazo de 15 (quinze) dias, visto que em ID 132968453 foi anexado apenas a ficha financeira. Assim, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: [email protected], Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II[1], do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito [1] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

27/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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