Recurso Inominado Cível 1000176-56.2023.8.11.0039 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000176-56.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZIELE GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: TULIO MARCOS CASADO DA SILVA e outros V i s t o s, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000176-56.2023.8.11.0039 Cuida-se de execução de título extrajudicial, cuja finalidade foi atingida por completo, na medida em que constritos os valores necessários à satisfação do crédito exequendo que não restaram impugnados pelo devedor. Dessarte, tendo havido a satisfação integral da obrigação, não se justifica o prosseguimento da execução, razão porque, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da credora para saque do valor depositado nos autos, observando-se os dados bancários indicados na petição de Id 175964173. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZIELE GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: TULIO MARCOS CASADO DA SILVA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000176-56.2023.8.11.0039 VISTOS, Realizada a pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, prossiga no cumprimento da decisão de Id 174427923. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000176-56.2023.8.11.0039.. EXEQUENTE: SUZIELE GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: TULIO MARCOS CASADO DA SILVA, JOSÉ OLIMPIO DE MELO Visto. Analisando os autos, denota-se que a executada não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, razão pela qual foi determinado a penhora de valores pelo Sisbajud, que restou parcialmente cumprido, consoante extrato acostado no Id. 143009170. Ademais, observo que o executado apresentou exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente, conforme sentença do Id. 154602632. Desta feita, defiro o levantamento dos valores constritos pelo sisbajud em favor da exequente. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em favor da parte credora, conforme indicado na conta bancária de Id. 166472092. Intime-se a exequente para informe acerca da satisfação do crédito, ou indique bens penhoráveis da executada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

13/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 17:12

Trânsito em julgado

21/08/2024, 15:09

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

31/07/2024, 13:44

Mérito

31/07/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 13:09

Para julgamento de mérito

19/07/2024, 13:18

Adiado

18/07/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:07

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:57

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:02

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 1000176-56.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: SUZIELE GONÇALVES FERREIRA EXECUTADO: TÚLIO MARCOS CASADO DA SILVA EXECUTADO: JOSÉ OLÍMPIO DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O exequente formulou pedido de restrição bancária quanto à importância contida na cártula de cheque que instrui a Petição Inicial. Realizado ato de penhora online, restou constrito o valor de R$3.174,80 (três mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos) de titularidade de Túlio Marcos Casado da Silva – Id. 143009170. O executado Túlio Marcos apresentou exceção de pré-executividade para requer liberação do valor bloqueado sob a alegação de se tratar de verba alimentar e, portanto, impenhorável, bem como arguiu a própria ilegitimidade passiva (Id. 143427173). A excepta/exequente manifestou pela rejeição da exceção (Id. 143933801). II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a exceção de pré-executividade possui a finalidade de veicular matérias que poderiam ser levantadas ex officio pelo juízo e, por essa razão, inadmissível a dilação probatória. Neste particular, exceção apresentada por qualquer das partes, além de versar sobre matéria de ordem pública, deve está amparada em prova pré-constituída. Logo, basta a simples alegação da ocorrência de tais matérias para que haja apreciação do referido instituto pelo julgador, sob pena de se mitigar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. À vista dos autos, a exceção de pré-executividade é cabível, já que a matéria principal suscitada pelo excipiente – impenhorabilidade de salário – é matéria com expressa previsão em lei (Art. 833, CPC) e que permite o juiz conhecê-la de ofício. Nos termos do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; À vista da irresignação, entendo que o executado não conseguiu demonstrar que os valores penhorados são realmente decorrentes de remuneração depositada em conta salário. As restrições se deram em contas bancárias e em valores diversos, não havendo precisão quanto à alegação do executado. Registro que, como regra, o cadastro das ordens judiciais para penhora é afastado para eventuais restrições sobre conta salário, como no caso em tela (Id. 142489194). O excipiente deixou de trazer à baila comprovante da conta salário para corroborar suas alegações, limitando a atribuir a responsabilidade pelo pagamento a partido político, parte não integrante da lide. Nesse particular, inviável também o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva quando o emitente da cártula de cheque é o próprio executado sobre o qual recai a responsabilidade para pagamento do valor lá inserido. Logo, improcedente é a exceção de pré-executividade apresentada, razão pela qual o levantamento dos valores penhorados pela exequente é medida que se impõe. Quanto ao débito remanescente, é chegada a hora de excepcionalizar a regra geral da impenhorabilidade dos proventos decorrente da remuneração pelo trabalho, já que não se pode criar uma blindagem intransponível ao devedor em detrimento da efetividade ao processo de execução. Nesse sentido, tem se orientado o Egrégio Tribunal de Justiça Mato-grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese. (N.U 1019467-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Ainda sobre a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema ao firmar entendimento de que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Nesse compasso, o devedor comprova possuir 02 (dois) vínculos profissionais, vindo a receber remuneração total de R$11.902,48 (onze mil, novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Carteira de Trabalho Digital (Id. 13090279). Dessa forma, é presumível condições financeiras para saldar a dívida em tela por penhora mensal no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto de cada remuneração, vez que se garante a satisfação do crédito perquirido, sem prejuízo da manutenção de condições de dignidade do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade formulada pelo executado (Id. 143087465). EXPEÇA-SE alvará de levantamento da importância depositada nos autos em favor da parte credora, conforme indicado na conta bancária de Id. 143933801. Com o levantamento da importância, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, decotando, por óbvio, o numerário creditado em seu favor. Após, EXPEÇA-SE ofício às empresas: (i) Clínica de Olhos Mirassol (Rua Germano Greve, 283 - Centro Centro - Mirassol D'Oeste/MT CEP: 78280-000 – (65) 3241-1234) e (ii) Agropecuária Novo Milênio Ltda (ROD MT 170, KM 60 ANEXO 1, Lambari D'oeste – MT, (65) 3241-1021) para o fim de penhorar mensalmente o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da remuneração do executado Túlio Marcos Casado da Silva (CPF: 483.441.171-00) até o montante para satisfação integral da execução, devendo o valor penhorado ser depositado nestes autos, sob pena de crime de desobediência. SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a). Publique-se eletronicamente. Cumpra-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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