Procedimento Comum Cível 1000467-18.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000467-18.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000467-18.2020.8.11.0021 RECORRENTE(S): AMILCAR ROQUE ANTUNES e outros RECORRIDA(S): CLEBER VINICIUS GANASSINI Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 310169890. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 330746867). Os recorrentes alegam violação do artigo 369 do CPC; artigo 7º IV da Resolução nº354 do CNJ; violação do artigo 98, 99 do CPC; artigos 489 §1º do CPC e 93 IX da CF. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 346100864. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.178/STJ Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178 (REsp 1.988.687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT,data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000467-18.2020.8.11.0021 RECORRENTE(S): AMILCAR ROQUE ANTUNES e outros RECORRIDA(S): CLEBER VINICIUS GANASSINI Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 310169890. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 330746867). Os recorrentes alegam violação do artigo 369 do CPC; artigo 7º IV da Resolução nº354 do CNJ; violação do artigo 98, 99 do CPC; artigos 489 §1º do CPC e 93 IX da CF. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 346100864. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.178/STJ Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178 (REsp 1.988.687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT,data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000467-18.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CLEBER VINICIUS GANASSINI - CPF: 344.448.311-20 (EMBARGADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), AMILCAR ROQUE ANTUNES - CPF: 580.766.891-04 (EMBARGANTE), AMANDA LETICIA SOUZA LIBERALESSO - CPF: 038.135.271-40 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES - CPF: 925.724.301-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE JUNTADA DE GRAVAÇÕES DA AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL AVALIADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Amilcar Roque Antunes e Ivone Alves da Silva Antunes contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência da Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cleber Vinícius Ganassini. Alegam os embargantes a existência de omissões e contradições relativas a (i) indeferimento da justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica; (iii) nulidade por ausência das gravações da audiência de instrução; (iv) desconsideração da prova testemunhal; e (v) contradição na manutenção das condenações indenizatórias. Pleiteiam efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os embargos visam à reapreciação de pontos já decididos, sem que se vislumbre obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Examinam-se, todavia, cada uma das alegações, a fim de afastar eventual dúvida quanto ao conteúdo do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente a questão, concluindo pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência dos embargantes. A fundamentação baseou-se em elementos constantes dos autos — propriedade de imóveis e atividade empresarial — incompatíveis com o benefício pleiteado. A insurgência traduz mero inconformismo com a valoração da prova, não havendo omissão ou contradição a sanar. O indeferimento da prova técnica foi devidamente motivado: os próprios embargantes reconheceram a autoria das assinaturas, limitando a controvérsia à natureza jurídica do contrato. Assim, a perícia grafotécnica seria irrelevante para o deslinde da causa, tratando-se de matéria de direito e de interpretação contratual. Os boletins de ocorrência mencionados não têm, por si sós, força probante para infirmar o negócio jurídico, sendo apenas relatos unilaterais, cuja apuração compete à esfera criminal. O acórdão aplicou corretamente o princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, §1º), pois os embargantes não demonstraram prejuízo concreto. Inclusive descreveram, em apelação, o teor dos depoimentos, o que evidencia que tinham pleno acesso ao conteúdo da audiência. Inexistente, portanto, vício processual. A decisão colegiada apreciou o conjunto probatório sob o prisma do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). O voto condutor destacou que a prova documental — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e posse do imóvel — era suficiente para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. A menção à irrelevância da prova testemunhal, diante da preponderância da prova escrita, revela apreciação crítica das provas, e não omissão. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, cada depoimento quando já encontrou fundamentos bastantes para formar sua convicção. A condenação por lucros cessantes e danos morais decorre logicamente da constatação de que os embargantes descumpriram contrato de compra e venda válido, recusando-se a outorgar a escritura definitiva. A manutenção do reconhecimento do negócio jurídico torna legítima a indenização. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que basta o enfrentamento da matéria jurídica, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Diante disso, conhecem-se dos embargos de declaração, mas rejeitam-se, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMILCAR ROQUE ANTUNES e IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado (ID 310169890), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por CLEBER VINICIUS GANASSINI. Em suas razões recursais (ID 312705883), os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no aresto, pleiteando a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Argumentam, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório ao indeferir o benefício da justiça gratuita, a despeito da vasta documentação que comprovaria sua hipossuficiência. Alegam, ainda, a ocorrência de vício por ter rejeitado a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da perícia grafotécnica, a qual, segundo defendem, seria essencial para comprovar a adulteração do contrato de compra e venda e a falsidade das declarações de ex-funcionários, cujos fatos teriam sido, inclusive, objeto de boletins de ocorrência. Apontam também omissão e contradição na rejeição da nulidade processual pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução, afirmando que tal fato lhes causou prejuízo concreto na elaboração de suas peças defensivas. No mérito, aduzem que o acórdão foi totalmente omisso quanto à análise da prova testemunhal, em especial o depoimento da testemunha Osias Andrade Pereira, que, segundo eles, corroboraria a tese de que o negócio jurídico firmado entre as partes era um contrato de garantia de empréstimo, e não uma compra e venda. A ausência de enfrentamento deste ponto, segundo os embargantes, violaria os artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, como consequência lógica da omissão na análise probatória, reputam contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, uma vez que, em sua visão, a inexistência da compra e venda afastaria qualquer ato ilícito de sua parte. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 323003872). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, tampouco servem como via para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Analisando detidamente as razões dos embargantes, constata-se que, sob o pretexto de apontar vícios no julgado, buscam, em verdade, uma nova apreciação do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Passo a analisar, de forma pormenorizada, cada um dos pontos suscitados. Da Alegada Omissão e Contradição quanto ao Indeferimento da Justiça Gratuita Os embargantes afirmam que o acórdão foi omisso e contraditório ao manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão enfrentou expressamente a questão, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira. Conforme consignado no voto condutor, a simples juntada de carteiras de trabalho sem registro e declarações de pobreza não se mostrou suficiente para infirmar os demais elementos dos autos, notadamente o fato de que os embargantes eram proprietários de estabelecimentos comerciais e do próprio imóvel objeto da lide, o que denota um padrão de vida incompatível com a benesse pleiteada. A decisão, portanto, foi devidamente motivada, e a discordância dos embargantes com a valoração das provas apresentadas configura mero inconformismo, não omissão ou contradição. Do Suposto Cerceamento de Defesa e da Ausência de Análise dos Boletins de Ocorrência No que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica, o acórdão também foi claro e preciso. A fundamentação para a desnecessidade da prova técnica repousa no fato de que os próprios embargantes admitem ter aposto suas assinaturas no contrato, divergindo apenas quanto à sua natureza jurídica. A controvérsia, portanto, não é sobre a autenticidade das firmas, mas sobre a interpretação da vontade das partes, o que torna a perícia grafotécnica inócua para o deslinde da causa. Quanto à alegação de que o acórdão teria se omitido sobre os boletins de ocorrência registrados por ex-funcionários, cumpre esclarecer que tais documentos, por si sós, representam uma notícia unilateral de fatos e não constituem prova cabal da ocorrência de um ilícito penal, cuja apuração compete à esfera criminal. No âmbito cível, o juiz forma sua convicção com base no conjunto probatório carreado aos autos, sob o crivo do contraditório. O acórdão, ao considerar as referidas declarações como "elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento", implicitamente ponderou sua força probante e concluiu que não eram capazes de sobrepujar a robusta prova documental que amparava a pretensão do embargado, especialmente o contrato escrito e os comprovantes de pagamento. Não há, pois, omissão a ser sanada. Da Nulidade pela Ausência das Gravações da Audiência A tese de nulidade pela falta de juntada das mídias da audiência de instrução foi igualmente rechaçada de forma fundamentada. O acórdão aplicou corretamente o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Como bem destacado no julgado, os próprios embargantes, em suas razões de apelação, discorreram detalhadamente sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, demonstrando pleno conhecimento da prova oral produzida. A alegação genérica de que a ausência das gravações "dificultou" a elaboração de suas peças processuais não se sustenta, pois não foi apontado um prejuízo concreto e específico. A decisão, portanto, não padece de omissão ou contradição. Da Pretensa Omissão na Análise da Prova Testemunhal Este é o ponto central do inconformismo dos embargantes. Alegam que o acórdão ignorou o depoimento da testemunha Osias Andrade Pereira, que supostamente confirmaria a tese do empréstimo com garantia. A alegação, contudo, não prospera. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado é livre para apreciar as provas produzidas, desde que fundamente as razões de sua decisão. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e todas as provas apresentadas pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar sua convicção. No caso em tela, o acórdão fundamentou a procedência do pedido de adjudicação compulsória na prova documental, considerada preponderante. O instrumento contratual, intitulado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO", é expresso e detalhado quanto ao objeto, preço e forma de pagamento. O adimplemento integral do preço foi comprovado por meio de transferência bancária, entrega de veículos e o usufruto do imóvel pelos próprios vendedores, conforme pactuado. Diante da clareza e da força probante de tais documentos, a prova testemunhal em sentido contrário perde relevância. A prevalência da prova escrita sobre a oral, em casos de negócios jurídicos formais, é medida que confere segurança jurídica às relações. O acórdão, ao eleger a prova documental como pilar de sua decisão e ao desqualificar as "comandas" apresentadas pelos embargantes como prova de quitação, implicitamente concluiu que o depoimento testemunhal invocado não possuía força suficiente para desconstituir o negócio jurídico formalmente celebrado. Portanto, não há que se falar em omissão violadora do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, pois a tese dos embargantes (existência de um empréstimo simulado) foi enfrentada e rechaçada com base na análise crítica do conjunto probatório, no qual a prova documental se sobrepôs à testemunhal. Da Contradição na Manutenção das Condenações e do Prequestionamento A alegada contradição na condenação por lucros cessantes e danos morais é meramente reflexa. Uma vez mantido o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda e do adimplemento por parte do comprador, a condenação pelos prejuízos decorrentes da recusa injustificada em outorgar a escritura e da apropriação indevida dos aluguéis é consequência lógica e jurídica, não havendo qualquer contradição no julgado. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte para que se considere prequestionada a matéria. Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão, o que, como demonstrado, ocorreu no presente caso. Em suma, o que se extrai da peça recursal é uma tentativa de reverter o resultado desfavorável por meio de um instrumento processual inadequado, o que não pode ser admitido. Conclusão Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 19 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Novembro de 2025 a 07 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000467-18.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CLEBER VINICIUS GANASSINI - CPF: 344.448.311-20 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), AMILCAR ROQUE ANTUNES - CPF: 580.766.891-04 (APELANTE), AMANDA LETICIA SOUZA LIBERALESSO - CPF: 038.135.271-40 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES - CPF: 925.724.301-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECUSA INJUSTIFICADA EM OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a existência de contrato de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço pelo autor e seu direito à adjudicação compulsória, bem como à indenização por lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (iii) estabelecer a natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes - se contrato de compra e venda ou contrato de garantia de empréstimo; (iv) verificar a configuração de lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da justiça gratuita aos apelantes é mantido, uma vez que não comprovaram suficientemente a hipossuficiência econômica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, considerando que os apelantes não negam a autenticidade de suas assinaturas no contrato, mas apenas divergem quanto à sua natureza jurídica. O instrumento firmado entre as partes constitui inequívoco contrato de compra e venda de imóvel, conforme sua redação expressa. O apelado comprovou o adimplemento integral do preço pactuado, mediante transferência bancária, entrega de veículos e permissão de uso do imóvel pelos apelantes pelo período contratualmente estabelecido. É devido o pagamento de lucros cessantes ao apelado, correspondentes aos aluguéis indevidamente apropriados pelos apelantes após o período em que deveriam ter desocupado o imóvel. A conduta dos apelantes, que recusaram a outorgar escritura definitiva, tentaram reverter a titularidade do imóvel e permitiram sua penhora em ações trabalhistas, causou ao apelado angústia e preocupação que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE O promissário comprador que comprova o pagamento integral do preço tem direito à adjudicação compulsória do imóvel, mesmo que o promitente vendedor venha a ter contra si constrições judiciais posteriores à celebração do contrato. São devidos lucros cessantes ao promissário comprador pelos frutos do imóvel indevidamente apropriados pelo promitente vendedor após a quitação do preço. A recusa injustificada em outorgar escritura definitiva de imóvel, associada a condutas que colocam em risco o patrimônio do adquirente, configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por AMILCAR ROQUE ANTUNES e IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação De Adjudicação Compulsória c/c Danos Materiais e Morais nº 1000467-18.2020.8.11.0021, movida pelo apelado ACLEBER VINICIUS GANASSINI, julgou procedente o pleito exordial para: I-) deferir ao Autor\Apelado, a adjudicação do imóvel correspondente à matrícula nº 8.120, situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa-MT; II-) condenar os Réus\Apelantes a ressarcir ao Autor\Apelado, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil reais, oitocentos e oitenta e nove e noventa centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir do inadimplemento; III-) condenar os Requeridos\Apelantes ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o arbitramento; IV-) condenar os Requeridos\Apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Histórico Processual e Alegações das Partes O Autor\Apelado propôs ação de adjudicação compulsória em face dos Réus\Apelantes, narrando que celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa-MT, registrado sob a matrícula nº 8120. Sustentou que adimpliu integralmente o preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em moeda corrente, transferência de veículos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e permissão de uso do imóvel pelos vendedores até inteirar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegou que, embora cumpridas todas as suas obrigações contratuais, os vendedores se recusaram a outorgar-lhe a escritura definitiva do bem, tendo posteriormente o imóvel sido objeto de penhora e indisponibilidade em ações trabalhistas movidas contra os apelantes. Em sede inicial, requereu a adjudicação compulsória do imóvel, a condenação dos apelantes ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel e para que o atual inquilino procedesse ao depósito judicial dos valores dos alugueres (id. 30592260). Citados, os Réus\Apelantes apresentaram contestação (id. 49265008), oportunidade em que impugnaram a gratuidade de justiça deferida ao autor e, no mérito, alegaram não ter havido compra e venda do imóvel, mas sim um contrato de garantia decorrente de empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) realizado pelo autor em seu favor, o qual já teria sido integralmente quitado mediante consumo do requerente em seu estabelecimento comercial, comprovado por "notinhas" juntadas aos autos. Após a instrução processual, com a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na fundamentação, o Magistrado reconheceu a existência de contrato de compra e venda, e não de contrato de garantia como alegado pelos Requeridos\Apelantes, com base no instrumento contratual juntado, que contém cláusula expressa de transmissão definitiva do imóvel ao comprador pelo preço pactuado. Considerou comprovado o pagamento integral do preço pelo Autor\Apelado e reconheceu a configuração de lucros cessantes, bem como dos danos morais pelos transtornos causados. Irresignados, os Réus\Apelantes interpuseram recurso de apelação (id. 240607771), sustentando preliminarmente: a) o cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato e nas declarações juntadas pelo apelado, alegando que o contrato foi adulterado para inclusão de assinatura de duas testemunhas e que as declarações de ex-funcionários foram falsificadas; b) nulidade da sentença pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução realizada em 28/11/2023; c) reforma da decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita aos apelantes. No mérito, alegam que nunca venderam o imóvel ao apelado, tratando-se o contrato de mera garantia de um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) realizado pelo apelado, que teria sido integralmente quitado mediante pagamento em espécie e consumo em seu estabelecimento comercial, comprovados por comandas assinadas pelo apelado. Sustentam que o apelado devia anteriormente aos apelantes a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e que esta dívida foi paga mediante a entrega de um caminhão bi-trem. Alegam ainda que o apelado nunca teve a posse do imóvel, tanto que o contrato de locação com o atual inquilino foi firmado entre este e os apelantes. Questionam o depoimento da testemunha Katielle Machado e valorizam o depoimento de Oséias Andrade Pereira, que teria confirmado a sua tese. Afirmam que o Apelado praticou fraude processual e falsificação de documentos, especificamente nas declarações juntadas por ele e supostamente firmadas por seus ex-funcionários, que teriam registrado boletins de ocorrência contra o Apelado. Requerem a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado e a expedição de ofício às autoridades policiais para apuração da suposta fraude processual e falsificação de documentos. Em contrarrazões (id. 240607774), o Apelado rebate os argumentos recursais, afirmando que o recurso visa apenas prolongar a aplicação do golpe praticado pelos Apelantes. Sustenta a existência de contrato de compra e venda legítimo, com firma reconhecida em cartório, e o cumprimento integral de suas obrigações, comprovado por documentos e pelo depoimento da testemunha Katielle Machado, que afirmou ter elaborado o contrato a pedido do próprio Apelante. Refuta as alegações de fraude documental e requer o desprovimento do recurso com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, faz-se mister a análise das preliminares arguidas pelos recorrentes. 1. Da justiça gratuita aos Apelantes Pretende-se a reforma da decisão no tocante ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes. Sustentam os recorrentes que estão desempregados, vivendo de "bicos" e da ajuda de familiares, não possuindo condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entrementes, compulsando os autos, verifico que os apelantes não lograram êxito em comprovar, de maneira inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, em que pese a juntada das Carteiras de Trabalho (id’s. 134353824 e 134353827) e declarações de pobreza (id’s. 56762311-56762312), tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a incapacidade econômica, máxime considerando que os recorrentes foram proprietários de estabelecimentos comerciais (restaurante, pizzaria e distribuidora de bebidas) e de bem imóvel urbano, objeto desta lide. Destarte, mantenho o indeferimento como pretendido pelos apelantes, isentando-os, apenas, do preparo recursal. 2. Do alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica Alegam os Apelantes cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato de compra e venda juntado pelo apelado (id. 30308279) e nas declarações de ex-funcionários (id. 86492325), sustentando que o contrato foi adulterado pela inclusão de assinaturas de testemunhas e que as declarações foram falsificadas. A alegação não merece prosperar. Primeiramente, porque os próprios Apelantes reconhecem expressamente a existência e validade do contrato firmado com o apelado, apenas divergindo quanto à sua natureza jurídica (se compra e venda ou contrato de garantia). Em segundo lugar, a perícia grafotécnica seria desnecessária para a resolução da controvérsia, pois os Apelantes reconhecem ter assinado o documento e não contestam a autenticidade de suas assinaturas. No que tange às declarações dos ex-funcionários, estas constituem apenas elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento da causa, que se fundamenta primordialmente no contrato escrito, nos comprovantes de pagamento e na prova testemunhal colhida em Juízo. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Desse modo, entendo que inexistiu o cerceamento de defesa. 3. Da alegada nulidade pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução Os apelantes sustentam a nulidade da sentença pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução realizada em 28/11/2023, o que teria prejudicado a elaboração de suas alegações finais e do recurso. A alegação não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que foi devidamente lavrado termo de audiência (id. 135585839), no qual constam os principais pontos dos depoimentos colhidos. Além disso, é crucial ressaltar que os próprios apelantes, em suas razões recursais, não apenas fazem menção, mas discorrem detalhadamente sobre os depoimentos prestados durante a fase instrutória do processo. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, um pleno e aprofundado conhecimento do conteúdo desses depoimentos, bem como de todas as nuances e informações neles contidas. Esse domínio da prova oral reforça a percepção de que a parte tinha acesso irrestrito e compreendia integralmente o material probatório produzido, o que, por sua vez, valida a regularidade dos atos processuais e a ausência de prejuízo. Ademais, não houve alegação tempestiva de prejuízo decorrente da ausência de juntada das gravações, tendo os apelantes apresentado regularmente suas alegações finais (id. 141079665) e interposto o presente recurso com ampla fundamentação. Aplica-se, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao mérito. A controvérsia central consiste em determinar a natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes - se contrato de compra e venda de imóvel, como sustenta o Apelado, ou contrato de garantia de empréstimo, como alegam os Apelantes. Da detida análise dos autos, constata-se que o instrumento firmado entre as partes (id. 30308279) constitui inequívoco contrato de compra e venda de imóvel, e não mero contrato de garantia de empréstimo. Com efeito, o documento intitula-se expressamente "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO" e contém cláusula explícita nesse sentido: "Os VENDEDORES são legítimos detentores de todos os direitos e obrigações sobre o imóvel acima especificado e os cedem e transferem definitivamente ao COMPRADOR pelo preço justo e acertado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)..." Outrossim, referido instrumento contratual, na cláusula 2ª (das Condições) detalha meticulosamente a forma de pagamento do preço convencionado, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vista, em moeda corrente; R$ 100.000,00 (cem mil reais) mediante a entrega de veículos especificados no contrato; e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por meio da permissão de uso do imóvel pelos vendedores pelo período de dois anos. A corroborar a natureza jurídica do negócio como compra e venda, sobreleva notar que o Apelado comprovou o adimplemento integral do preço pactuado, mediante a juntada do comprovante de transferência bancária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos apelantes, bem como pela comprovação da entrega dos veículos descritos no contrato (id’s. 240606337 e 240606338), fato este reconhecido pelo próprio Apelante Amilcar. No que concerne à terceira forma de pagamento - permissão de uso do imóvel pelos apelantes por dois anos, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - trata-se de cláusula contratual expressa, cujo cumprimento restou igualmente demonstrado. Noutro giro, as alegações dos apelantes de que o negócio jurídico consistiria em contrato de garantia de empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não em compra e venda, carecem de lastro probatório idôneo. Os Apelantes não juntaram aos autos qualquer documento formal (contrato de empréstimo, nota promissória, confissão de dívida) que pudesse corroborar sua tese, ou simplesmente como recebeu esse valor. As comandas de restaurante apresentadas (id. 49265011), supostamente assinadas pelo Apelado e alegadamente comprobatórias de pagamento do empréstimo, não se prestam a tal finalidade, posto que não contêm elementos essenciais à caracterização de quitação (data precisa, causa do débito, indicação clara de valores) e ostentam montantes claramente incompatíveis com consumo regular em estabelecimento alimentício. Ressalte-se que o próprio Magistrado a quo, na sentença recorrida, constatou que tais comandas "não possuem data do consumo realizado, de forma que não há como saber se o referido consumo foi anterior ou posterior à avença firmada" e que "os valores de tais notas são flagrantemente superiores ao hodiernamente comum vivenciado no dia a dia, vez que algumas notas juntadas possuem valores no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.132,00 (quatro mil, cento e trinta e dois reais) (...), não merecendo, portanto, credibilidade". Destarte, considerando o princípio da força probante dos instrumentos particulares, previsto no art. 408 do Código de Processo Civil, e a máxima "pacta sunt servanda", impõe-se reconhecer a validade e eficácia do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o cumprimento integral das obrigações pelo apelado, o que conduz à procedência da ação de adjudicação compulsória. Desse modo, ante a recusa injustificada dos Apelantes em outorgar a escritura, emerge o direito potestativo do apelado à adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Destarte, irretorquível a sentença ao deferir a adjudicação compulsória em favor do apelado. Dos lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, o Magistrado a quo condenou os Apelantes ao pagamento de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), correspondentes a 11 (onze) meses de aluguéis não repassados ao apelado, do período compreendido entre maio de 2019 (quando os apelantes deveriam ter desocupado o imóvel) e março de 2020 (quando foi deferida a tutela de urgência determinando que o inquilino depositasse os aluguéis em juízo). A decisão merece ser mantida. Consoante a cláusula 3 do contrato de compra e venda, os vendedores (ora Apelantes) poderiam permanecer no imóvel por dois anos (março/2017 a fevereiro/2019), sendo que após esse prazo deveriam pagar aluguel ao comprador (ora apelado). Contudo, conforme narrado na inicial e não infirmado pelos Apelantes, estes permaneceram no imóvel por mais três meses (até maio/2019), com concordância do Apelado, e posteriormente celebraram contrato de locação com terceiro (Marcio Gondim de Freitas), recebendo os aluguéis para si, em patente violação ao direito de propriedade do Apelado. Desse modo, é devido o ressarcimento ao Apelado a título de lucros cessantes. Dos danos morais A sentença condenou os Apelantes ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, considerando os transtornos causados ao Apelado, que necessitou ajuizar ação de adjudicação compulsória para ver efetivada a transferência do imóvel já adquirido e quitado, além da apreensão e preocupação decorrentes da penhora e risco de leilão judicial do bem. Com efeito, a conduta dos Apelantes ultrapassou o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, isso porque, não apenas recusaram-se a outorgar a escritura definitiva ao Apelado, como também tentaram reverter a titularidade do imóvel perante o cadastro municipal e permitiram que o bem fosse penhorado em ações trabalhistas movidas contra si, colocando em risco o patrimônio legítimo do apelado. Tais circunstâncias causaram ao Apelado angústia e preocupação que extrapolam o mero dissabor cotidiano, notadamente pelo risco concreto de perda do imóvel adquirido com seu patrimônio, configurando dano moral indenizável. O quantum indenizatório fixado (R$ 5.000,00, cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não merecendo reparos. Da alegada falsificação de documentos e litigância de má-fé Os Apelantes sustentam que o Apelado teria praticado fraude processual e falsificação de documentos, especificamente nas declarações juntadas por ele e supostamente firmadas por ex-funcionários dos apelantes, que teriam registrado boletins de ocorrência contra o apelado. Não obstante, não há elementos probatórios suficientes nos autos que corroborem tais alegações. Ademais, como já explicitado, as referidas declarações constituem elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento da causa, que se fundamenta primordialmente no contrato escrito firmado entre as partes e nos comprovantes de pagamento. Destarte, não se vislumbra a prática de litigância de má-fé pelo Apelado ou a necessidade de expedição de ofício às autoridades policiais para apuração dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Defiro a isenção do preparo recursal. Majoro os honorários para 15% do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 27 de Agosto de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2025 a 01 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: AMILCAR ROQUE ANTUNES e outros POLO PASSIVO: APELADO: CLEBER VINICIUS GANASSINI Certifico que em face do despacho de ID 269771273 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 02/04/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMzZDliZTEtOGFlZi00NDQ5LThlNzMtMjdhMTA0YTlhMWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 20/03/2025 16:10:55 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000467-18.2020.8.11.0021 POLO ATIVO:

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando a natureza do feito e a necessidade de estimular a solução consensual do litígio, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como em observância à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação, para tentativa de composição entre as partes. Após as certificações necessárias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO. Juíza de Direito Convocada

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em assim sendo, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, intimem-se os Apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a ausência de capacidade para arcar com o preparo recursal, acostando aos autos cópias das últimas declarações de imposto de renda e eventuais extratos de contas bancárias, atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. No mesmo prazo, os Apelantes poderão pagar o preparo recursal. Transcorrido o prazo, certifique o necessário e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

24/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000467-18.2020.8.11.0021 RECORRENTE(S): AMILCAR ROQUE ANTUNES e outros RECORRIDA(S): CLEBER VINICIUS GANASSINI Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 310169890. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 330746867). Os recorrentes alegam violação do artigo 369 do CPC; artigo 7º IV da Resolução nº354 do CNJ; violação do artigo 98, 99 do CPC; artigos 489 §1º do CPC e 93 IX da CF. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 346100864. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.178/STJ Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178 (REsp 1.988.687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT,data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000467-18.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CLEBER VINICIUS GANASSINI - CPF: 344.448.311-20 (EMBARGADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), AMILCAR ROQUE ANTUNES - CPF: 580.766.891-04 (EMBARGANTE), AMANDA LETICIA SOUZA LIBERALESSO - CPF: 038.135.271-40 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES - CPF: 925.724.301-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE JUNTADA DE GRAVAÇÕES DA AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL AVALIADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Amilcar Roque Antunes e Ivone Alves da Silva Antunes contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência da Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cleber Vinícius Ganassini. Alegam os embargantes a existência de omissões e contradições relativas a (i) indeferimento da justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica; (iii) nulidade por ausência das gravações da audiência de instrução; (iv) desconsideração da prova testemunhal; e (v) contradição na manutenção das condenações indenizatórias. Pleiteiam efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os embargos visam à reapreciação de pontos já decididos, sem que se vislumbre obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Examinam-se, todavia, cada uma das alegações, a fim de afastar eventual dúvida quanto ao conteúdo do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente a questão, concluindo pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência dos embargantes. A fundamentação baseou-se em elementos constantes dos autos — propriedade de imóveis e atividade empresarial — incompatíveis com o benefício pleiteado. A insurgência traduz mero inconformismo com a valoração da prova, não havendo omissão ou contradição a sanar. O indeferimento da prova técnica foi devidamente motivado: os próprios embargantes reconheceram a autoria das assinaturas, limitando a controvérsia à natureza jurídica do contrato. Assim, a perícia grafotécnica seria irrelevante para o deslinde da causa, tratando-se de matéria de direito e de interpretação contratual. Os boletins de ocorrência mencionados não têm, por si sós, força probante para infirmar o negócio jurídico, sendo apenas relatos unilaterais, cuja apuração compete à esfera criminal. O acórdão aplicou corretamente o princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, §1º), pois os embargantes não demonstraram prejuízo concreto. Inclusive descreveram, em apelação, o teor dos depoimentos, o que evidencia que tinham pleno acesso ao conteúdo da audiência. Inexistente, portanto, vício processual. A decisão colegiada apreciou o conjunto probatório sob o prisma do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). O voto condutor destacou que a prova documental — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e posse do imóvel — era suficiente para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. A menção à irrelevância da prova testemunhal, diante da preponderância da prova escrita, revela apreciação crítica das provas, e não omissão. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, cada depoimento quando já encontrou fundamentos bastantes para formar sua convicção. A condenação por lucros cessantes e danos morais decorre logicamente da constatação de que os embargantes descumpriram contrato de compra e venda válido, recusando-se a outorgar a escritura definitiva. A manutenção do reconhecimento do negócio jurídico torna legítima a indenização. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que basta o enfrentamento da matéria jurídica, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Diante disso, conhecem-se dos embargos de declaração, mas rejeitam-se, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMILCAR ROQUE ANTUNES e IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado (ID 310169890), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por CLEBER VINICIUS GANASSINI. Em suas razões recursais (ID 312705883), os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no aresto, pleiteando a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Argumentam, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório ao indeferir o benefício da justiça gratuita, a despeito da vasta documentação que comprovaria sua hipossuficiência. Alegam, ainda, a ocorrência de vício por ter rejeitado a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da perícia grafotécnica, a qual, segundo defendem, seria essencial para comprovar a adulteração do contrato de compra e venda e a falsidade das declarações de ex-funcionários, cujos fatos teriam sido, inclusive, objeto de boletins de ocorrência. Apontam também omissão e contradição na rejeição da nulidade processual pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução, afirmando que tal fato lhes causou prejuízo concreto na elaboração de suas peças defensivas. No mérito, aduzem que o acórdão foi totalmente omisso quanto à análise da prova testemunhal, em especial o depoimento da testemunha Osias Andrade Pereira, que, segundo eles, corroboraria a tese de que o negócio jurídico firmado entre as partes era um contrato de garantia de empréstimo, e não uma compra e venda. A ausência de enfrentamento deste ponto, segundo os embargantes, violaria os artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, como consequência lógica da omissão na análise probatória, reputam contraditória a manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, uma vez que, em sua visão, a inexistência da compra e venda afastaria qualquer ato ilícito de sua parte. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 323003872). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, tampouco servem como via para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Analisando detidamente as razões dos embargantes, constata-se que, sob o pretexto de apontar vícios no julgado, buscam, em verdade, uma nova apreciação do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Passo a analisar, de forma pormenorizada, cada um dos pontos suscitados. Da Alegada Omissão e Contradição quanto ao Indeferimento da Justiça Gratuita Os embargantes afirmam que o acórdão foi omisso e contraditório ao manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão enfrentou expressamente a questão, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira. Conforme consignado no voto condutor, a simples juntada de carteiras de trabalho sem registro e declarações de pobreza não se mostrou suficiente para infirmar os demais elementos dos autos, notadamente o fato de que os embargantes eram proprietários de estabelecimentos comerciais e do próprio imóvel objeto da lide, o que denota um padrão de vida incompatível com a benesse pleiteada. A decisão, portanto, foi devidamente motivada, e a discordância dos embargantes com a valoração das provas apresentadas configura mero inconformismo, não omissão ou contradição. Do Suposto Cerceamento de Defesa e da Ausência de Análise dos Boletins de Ocorrência No que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica, o acórdão também foi claro e preciso. A fundamentação para a desnecessidade da prova técnica repousa no fato de que os próprios embargantes admitem ter aposto suas assinaturas no contrato, divergindo apenas quanto à sua natureza jurídica. A controvérsia, portanto, não é sobre a autenticidade das firmas, mas sobre a interpretação da vontade das partes, o que torna a perícia grafotécnica inócua para o deslinde da causa. Quanto à alegação de que o acórdão teria se omitido sobre os boletins de ocorrência registrados por ex-funcionários, cumpre esclarecer que tais documentos, por si sós, representam uma notícia unilateral de fatos e não constituem prova cabal da ocorrência de um ilícito penal, cuja apuração compete à esfera criminal. No âmbito cível, o juiz forma sua convicção com base no conjunto probatório carreado aos autos, sob o crivo do contraditório. O acórdão, ao considerar as referidas declarações como "elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento", implicitamente ponderou sua força probante e concluiu que não eram capazes de sobrepujar a robusta prova documental que amparava a pretensão do embargado, especialmente o contrato escrito e os comprovantes de pagamento. Não há, pois, omissão a ser sanada. Da Nulidade pela Ausência das Gravações da Audiência A tese de nulidade pela falta de juntada das mídias da audiência de instrução foi igualmente rechaçada de forma fundamentada. O acórdão aplicou corretamente o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Como bem destacado no julgado, os próprios embargantes, em suas razões de apelação, discorreram detalhadamente sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, demonstrando pleno conhecimento da prova oral produzida. A alegação genérica de que a ausência das gravações "dificultou" a elaboração de suas peças processuais não se sustenta, pois não foi apontado um prejuízo concreto e específico. A decisão, portanto, não padece de omissão ou contradição. Da Pretensa Omissão na Análise da Prova Testemunhal Este é o ponto central do inconformismo dos embargantes. Alegam que o acórdão ignorou o depoimento da testemunha Osias Andrade Pereira, que supostamente confirmaria a tese do empréstimo com garantia. A alegação, contudo, não prospera. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado é livre para apreciar as provas produzidas, desde que fundamente as razões de sua decisão. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e todas as provas apresentadas pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar sua convicção. No caso em tela, o acórdão fundamentou a procedência do pedido de adjudicação compulsória na prova documental, considerada preponderante. O instrumento contratual, intitulado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO", é expresso e detalhado quanto ao objeto, preço e forma de pagamento. O adimplemento integral do preço foi comprovado por meio de transferência bancária, entrega de veículos e o usufruto do imóvel pelos próprios vendedores, conforme pactuado. Diante da clareza e da força probante de tais documentos, a prova testemunhal em sentido contrário perde relevância. A prevalência da prova escrita sobre a oral, em casos de negócios jurídicos formais, é medida que confere segurança jurídica às relações. O acórdão, ao eleger a prova documental como pilar de sua decisão e ao desqualificar as "comandas" apresentadas pelos embargantes como prova de quitação, implicitamente concluiu que o depoimento testemunhal invocado não possuía força suficiente para desconstituir o negócio jurídico formalmente celebrado. Portanto, não há que se falar em omissão violadora do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, pois a tese dos embargantes (existência de um empréstimo simulado) foi enfrentada e rechaçada com base na análise crítica do conjunto probatório, no qual a prova documental se sobrepôs à testemunhal. Da Contradição na Manutenção das Condenações e do Prequestionamento A alegada contradição na condenação por lucros cessantes e danos morais é meramente reflexa. Uma vez mantido o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda e do adimplemento por parte do comprador, a condenação pelos prejuízos decorrentes da recusa injustificada em outorgar a escritura e da apropriação indevida dos aluguéis é consequência lógica e jurídica, não havendo qualquer contradição no julgado. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte para que se considere prequestionada a matéria. Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão, o que, como demonstrado, ocorreu no presente caso. Em suma, o que se extrai da peça recursal é uma tentativa de reverter o resultado desfavorável por meio de um instrumento processual inadequado, o que não pode ser admitido. Conclusão Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2025

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 19 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Novembro de 2025 a 07 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000467-18.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CLEBER VINICIUS GANASSINI - CPF: 344.448.311-20 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), AMILCAR ROQUE ANTUNES - CPF: 580.766.891-04 (APELANTE), AMANDA LETICIA SOUZA LIBERALESSO - CPF: 038.135.271-40 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES - CPF: 925.724.301-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECUSA INJUSTIFICADA EM OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a existência de contrato de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço pelo autor e seu direito à adjudicação compulsória, bem como à indenização por lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (iii) estabelecer a natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes - se contrato de compra e venda ou contrato de garantia de empréstimo; (iv) verificar a configuração de lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da justiça gratuita aos apelantes é mantido, uma vez que não comprovaram suficientemente a hipossuficiência econômica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, considerando que os apelantes não negam a autenticidade de suas assinaturas no contrato, mas apenas divergem quanto à sua natureza jurídica. O instrumento firmado entre as partes constitui inequívoco contrato de compra e venda de imóvel, conforme sua redação expressa. O apelado comprovou o adimplemento integral do preço pactuado, mediante transferência bancária, entrega de veículos e permissão de uso do imóvel pelos apelantes pelo período contratualmente estabelecido. É devido o pagamento de lucros cessantes ao apelado, correspondentes aos aluguéis indevidamente apropriados pelos apelantes após o período em que deveriam ter desocupado o imóvel. A conduta dos apelantes, que recusaram a outorgar escritura definitiva, tentaram reverter a titularidade do imóvel e permitiram sua penhora em ações trabalhistas, causou ao apelado angústia e preocupação que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE O promissário comprador que comprova o pagamento integral do preço tem direito à adjudicação compulsória do imóvel, mesmo que o promitente vendedor venha a ter contra si constrições judiciais posteriores à celebração do contrato. São devidos lucros cessantes ao promissário comprador pelos frutos do imóvel indevidamente apropriados pelo promitente vendedor após a quitação do preço. A recusa injustificada em outorgar escritura definitiva de imóvel, associada a condutas que colocam em risco o patrimônio do adquirente, configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por AMILCAR ROQUE ANTUNES e IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação De Adjudicação Compulsória c/c Danos Materiais e Morais nº 1000467-18.2020.8.11.0021, movida pelo apelado ACLEBER VINICIUS GANASSINI, julgou procedente o pleito exordial para: I-) deferir ao Autor\Apelado, a adjudicação do imóvel correspondente à matrícula nº 8.120, situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa-MT; II-) condenar os Réus\Apelantes a ressarcir ao Autor\Apelado, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil reais, oitocentos e oitenta e nove e noventa centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir do inadimplemento; III-) condenar os Requeridos\Apelantes ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o arbitramento; IV-) condenar os Requeridos\Apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Histórico Processual e Alegações das Partes O Autor\Apelado propôs ação de adjudicação compulsória em face dos Réus\Apelantes, narrando que celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa-MT, registrado sob a matrícula nº 8120. Sustentou que adimpliu integralmente o preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em moeda corrente, transferência de veículos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e permissão de uso do imóvel pelos vendedores até inteirar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegou que, embora cumpridas todas as suas obrigações contratuais, os vendedores se recusaram a outorgar-lhe a escritura definitiva do bem, tendo posteriormente o imóvel sido objeto de penhora e indisponibilidade em ações trabalhistas movidas contra os apelantes. Em sede inicial, requereu a adjudicação compulsória do imóvel, a condenação dos apelantes ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel e para que o atual inquilino procedesse ao depósito judicial dos valores dos alugueres (id. 30592260). Citados, os Réus\Apelantes apresentaram contestação (id. 49265008), oportunidade em que impugnaram a gratuidade de justiça deferida ao autor e, no mérito, alegaram não ter havido compra e venda do imóvel, mas sim um contrato de garantia decorrente de empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) realizado pelo autor em seu favor, o qual já teria sido integralmente quitado mediante consumo do requerente em seu estabelecimento comercial, comprovado por "notinhas" juntadas aos autos. Após a instrução processual, com a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na fundamentação, o Magistrado reconheceu a existência de contrato de compra e venda, e não de contrato de garantia como alegado pelos Requeridos\Apelantes, com base no instrumento contratual juntado, que contém cláusula expressa de transmissão definitiva do imóvel ao comprador pelo preço pactuado. Considerou comprovado o pagamento integral do preço pelo Autor\Apelado e reconheceu a configuração de lucros cessantes, bem como dos danos morais pelos transtornos causados. Irresignados, os Réus\Apelantes interpuseram recurso de apelação (id. 240607771), sustentando preliminarmente: a) o cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato e nas declarações juntadas pelo apelado, alegando que o contrato foi adulterado para inclusão de assinatura de duas testemunhas e que as declarações de ex-funcionários foram falsificadas; b) nulidade da sentença pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução realizada em 28/11/2023; c) reforma da decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita aos apelantes. No mérito, alegam que nunca venderam o imóvel ao apelado, tratando-se o contrato de mera garantia de um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) realizado pelo apelado, que teria sido integralmente quitado mediante pagamento em espécie e consumo em seu estabelecimento comercial, comprovados por comandas assinadas pelo apelado. Sustentam que o apelado devia anteriormente aos apelantes a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e que esta dívida foi paga mediante a entrega de um caminhão bi-trem. Alegam ainda que o apelado nunca teve a posse do imóvel, tanto que o contrato de locação com o atual inquilino foi firmado entre este e os apelantes. Questionam o depoimento da testemunha Katielle Machado e valorizam o depoimento de Oséias Andrade Pereira, que teria confirmado a sua tese. Afirmam que o Apelado praticou fraude processual e falsificação de documentos, especificamente nas declarações juntadas por ele e supostamente firmadas por seus ex-funcionários, que teriam registrado boletins de ocorrência contra o Apelado. Requerem a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado e a expedição de ofício às autoridades policiais para apuração da suposta fraude processual e falsificação de documentos. Em contrarrazões (id. 240607774), o Apelado rebate os argumentos recursais, afirmando que o recurso visa apenas prolongar a aplicação do golpe praticado pelos Apelantes. Sustenta a existência de contrato de compra e venda legítimo, com firma reconhecida em cartório, e o cumprimento integral de suas obrigações, comprovado por documentos e pelo depoimento da testemunha Katielle Machado, que afirmou ter elaborado o contrato a pedido do próprio Apelante. Refuta as alegações de fraude documental e requer o desprovimento do recurso com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, faz-se mister a análise das preliminares arguidas pelos recorrentes. 1. Da justiça gratuita aos Apelantes Pretende-se a reforma da decisão no tocante ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes. Sustentam os recorrentes que estão desempregados, vivendo de "bicos" e da ajuda de familiares, não possuindo condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entrementes, compulsando os autos, verifico que os apelantes não lograram êxito em comprovar, de maneira inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, em que pese a juntada das Carteiras de Trabalho (id’s. 134353824 e 134353827) e declarações de pobreza (id’s. 56762311-56762312), tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a incapacidade econômica, máxime considerando que os recorrentes foram proprietários de estabelecimentos comerciais (restaurante, pizzaria e distribuidora de bebidas) e de bem imóvel urbano, objeto desta lide. Destarte, mantenho o indeferimento como pretendido pelos apelantes, isentando-os, apenas, do preparo recursal. 2. Do alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica Alegam os Apelantes cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato de compra e venda juntado pelo apelado (id. 30308279) e nas declarações de ex-funcionários (id. 86492325), sustentando que o contrato foi adulterado pela inclusão de assinaturas de testemunhas e que as declarações foram falsificadas. A alegação não merece prosperar. Primeiramente, porque os próprios Apelantes reconhecem expressamente a existência e validade do contrato firmado com o apelado, apenas divergindo quanto à sua natureza jurídica (se compra e venda ou contrato de garantia). Em segundo lugar, a perícia grafotécnica seria desnecessária para a resolução da controvérsia, pois os Apelantes reconhecem ter assinado o documento e não contestam a autenticidade de suas assinaturas. No que tange às declarações dos ex-funcionários, estas constituem apenas elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento da causa, que se fundamenta primordialmente no contrato escrito, nos comprovantes de pagamento e na prova testemunhal colhida em Juízo. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Desse modo, entendo que inexistiu o cerceamento de defesa. 3. Da alegada nulidade pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução Os apelantes sustentam a nulidade da sentença pela ausência de juntada das gravações da audiência de instrução realizada em 28/11/2023, o que teria prejudicado a elaboração de suas alegações finais e do recurso. A alegação não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que foi devidamente lavrado termo de audiência (id. 135585839), no qual constam os principais pontos dos depoimentos colhidos. Além disso, é crucial ressaltar que os próprios apelantes, em suas razões recursais, não apenas fazem menção, mas discorrem detalhadamente sobre os depoimentos prestados durante a fase instrutória do processo. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, um pleno e aprofundado conhecimento do conteúdo desses depoimentos, bem como de todas as nuances e informações neles contidas. Esse domínio da prova oral reforça a percepção de que a parte tinha acesso irrestrito e compreendia integralmente o material probatório produzido, o que, por sua vez, valida a regularidade dos atos processuais e a ausência de prejuízo. Ademais, não houve alegação tempestiva de prejuízo decorrente da ausência de juntada das gravações, tendo os apelantes apresentado regularmente suas alegações finais (id. 141079665) e interposto o presente recurso com ampla fundamentação. Aplica-se, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao mérito. A controvérsia central consiste em determinar a natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes - se contrato de compra e venda de imóvel, como sustenta o Apelado, ou contrato de garantia de empréstimo, como alegam os Apelantes. Da detida análise dos autos, constata-se que o instrumento firmado entre as partes (id. 30308279) constitui inequívoco contrato de compra e venda de imóvel, e não mero contrato de garantia de empréstimo. Com efeito, o documento intitula-se expressamente "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO" e contém cláusula explícita nesse sentido: "Os VENDEDORES são legítimos detentores de todos os direitos e obrigações sobre o imóvel acima especificado e os cedem e transferem definitivamente ao COMPRADOR pelo preço justo e acertado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)..." Outrossim, referido instrumento contratual, na cláusula 2ª (das Condições) detalha meticulosamente a forma de pagamento do preço convencionado, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vista, em moeda corrente; R$ 100.000,00 (cem mil reais) mediante a entrega de veículos especificados no contrato; e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por meio da permissão de uso do imóvel pelos vendedores pelo período de dois anos. A corroborar a natureza jurídica do negócio como compra e venda, sobreleva notar que o Apelado comprovou o adimplemento integral do preço pactuado, mediante a juntada do comprovante de transferência bancária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos apelantes, bem como pela comprovação da entrega dos veículos descritos no contrato (id’s. 240606337 e 240606338), fato este reconhecido pelo próprio Apelante Amilcar. No que concerne à terceira forma de pagamento - permissão de uso do imóvel pelos apelantes por dois anos, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - trata-se de cláusula contratual expressa, cujo cumprimento restou igualmente demonstrado. Noutro giro, as alegações dos apelantes de que o negócio jurídico consistiria em contrato de garantia de empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não em compra e venda, carecem de lastro probatório idôneo. Os Apelantes não juntaram aos autos qualquer documento formal (contrato de empréstimo, nota promissória, confissão de dívida) que pudesse corroborar sua tese, ou simplesmente como recebeu esse valor. As comandas de restaurante apresentadas (id. 49265011), supostamente assinadas pelo Apelado e alegadamente comprobatórias de pagamento do empréstimo, não se prestam a tal finalidade, posto que não contêm elementos essenciais à caracterização de quitação (data precisa, causa do débito, indicação clara de valores) e ostentam montantes claramente incompatíveis com consumo regular em estabelecimento alimentício. Ressalte-se que o próprio Magistrado a quo, na sentença recorrida, constatou que tais comandas "não possuem data do consumo realizado, de forma que não há como saber se o referido consumo foi anterior ou posterior à avença firmada" e que "os valores de tais notas são flagrantemente superiores ao hodiernamente comum vivenciado no dia a dia, vez que algumas notas juntadas possuem valores no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.132,00 (quatro mil, cento e trinta e dois reais) (...), não merecendo, portanto, credibilidade". Destarte, considerando o princípio da força probante dos instrumentos particulares, previsto no art. 408 do Código de Processo Civil, e a máxima "pacta sunt servanda", impõe-se reconhecer a validade e eficácia do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o cumprimento integral das obrigações pelo apelado, o que conduz à procedência da ação de adjudicação compulsória. Desse modo, ante a recusa injustificada dos Apelantes em outorgar a escritura, emerge o direito potestativo do apelado à adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Destarte, irretorquível a sentença ao deferir a adjudicação compulsória em favor do apelado. Dos lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, o Magistrado a quo condenou os Apelantes ao pagamento de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), correspondentes a 11 (onze) meses de aluguéis não repassados ao apelado, do período compreendido entre maio de 2019 (quando os apelantes deveriam ter desocupado o imóvel) e março de 2020 (quando foi deferida a tutela de urgência determinando que o inquilino depositasse os aluguéis em juízo). A decisão merece ser mantida. Consoante a cláusula 3 do contrato de compra e venda, os vendedores (ora Apelantes) poderiam permanecer no imóvel por dois anos (março/2017 a fevereiro/2019), sendo que após esse prazo deveriam pagar aluguel ao comprador (ora apelado). Contudo, conforme narrado na inicial e não infirmado pelos Apelantes, estes permaneceram no imóvel por mais três meses (até maio/2019), com concordância do Apelado, e posteriormente celebraram contrato de locação com terceiro (Marcio Gondim de Freitas), recebendo os aluguéis para si, em patente violação ao direito de propriedade do Apelado. Desse modo, é devido o ressarcimento ao Apelado a título de lucros cessantes. Dos danos morais A sentença condenou os Apelantes ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, considerando os transtornos causados ao Apelado, que necessitou ajuizar ação de adjudicação compulsória para ver efetivada a transferência do imóvel já adquirido e quitado, além da apreensão e preocupação decorrentes da penhora e risco de leilão judicial do bem. Com efeito, a conduta dos Apelantes ultrapassou o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, isso porque, não apenas recusaram-se a outorgar a escritura definitiva ao Apelado, como também tentaram reverter a titularidade do imóvel perante o cadastro municipal e permitiram que o bem fosse penhorado em ações trabalhistas movidas contra si, colocando em risco o patrimônio legítimo do apelado. Tais circunstâncias causaram ao Apelado angústia e preocupação que extrapolam o mero dissabor cotidiano, notadamente pelo risco concreto de perda do imóvel adquirido com seu patrimônio, configurando dano moral indenizável. O quantum indenizatório fixado (R$ 5.000,00, cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não merecendo reparos. Da alegada falsificação de documentos e litigância de má-fé Os Apelantes sustentam que o Apelado teria praticado fraude processual e falsificação de documentos, especificamente nas declarações juntadas por ele e supostamente firmadas por ex-funcionários dos apelantes, que teriam registrado boletins de ocorrência contra o apelado. Não obstante, não há elementos probatórios suficientes nos autos que corroborem tais alegações. Ademais, como já explicitado, as referidas declarações constituem elementos probatórios complementares, não sendo decisivas para o julgamento da causa, que se fundamenta primordialmente no contrato escrito firmado entre as partes e nos comprovantes de pagamento. Destarte, não se vislumbra a prática de litigância de má-fé pelo Apelado ou a necessidade de expedição de ofício às autoridades policiais para apuração dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Defiro a isenção do preparo recursal. Majoro os honorários para 15% do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 27 de Agosto de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: AMILCAR ROQUE ANTUNES e outros POLO PASSIVO: APELADO: CLEBER VINICIUS GANASSINI Certifico que em face do despacho de ID 269771273 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 02/04/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMzZDliZTEtOGFlZi00NDQ5LThlNzMtMjdhMTA0YTlhMWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 20/03/2025 16:10:55 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000467-18.2020.8.11.0021 POLO ATIVO:

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000467-18.2020.8.11.0021.. REU: AMILCAR ROQUE ANTUNES, IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLEBER VINICIUS GANASSINI VISTOS. CLEBER VINICIUS GANASSINI ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do AMILCAR ROQUE ANTUNES e IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES, qualificados nos autos. Narram o autor que realizou com os requeridos contrato de compra e venda no imóvel situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa – MT, sob matrícula nº 8.120. Afirma ter realizado o integral pagamento da avença, através da transferência bancária no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da entrega de veículos perfazendo o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, da permissão de uso do imóvel até inteirar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, requer a adjudicação compulsória do aludido imóvel, a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 28.889,90 reais e em danos morais em R$ 10.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência para efetuar a averbação premonitória, bem como, para determinar que o atual inquilino do imóvel promova o depósito judicial dos valores pagos a título de aluguel. Determinou-se a citação da parte requerida (Id. 30592260). Citados em id. 42913418 e id. 42914156, a audiência de conciliação restou infrutífera (id. 47854093). Contestação anexada em id. 49265008. Preliminarmente, impugnam a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustentam não terem efetuado a venda do imóvel, mas sim, apenas contrato de garantia, diante de um empréstimo realizado pelo autor em prol dos réus. Afirmam que o débito já foi integralmente pago através do consumo do requerente em seu estabelecimento, juntando “notinhas” de consumo em id. 49265011. Ao final, pugnam pela improcedência da inicial e pela condenação em litigância de má-fé. Impugnação em id. 50849722. Decisão saneadora em id. 132289497, rejeitando a preliminar levantada. Termo de Audiência de Instrução em id. 135585839. Alegações finais da parte autora em id. 139076568 e da parte ré em id. 141079665. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. - Da gratuidade de justiça aos requeridos A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, entendo que a parte ré não faz jus ao benefício da assistência jurídica, tendo em vista que não consta nos autos nenhum elemento que demonstre sua incapacidade de arcar com as custas processuais, vez que intimada a comprovar a gratuidade em id. 132289497, juntou apenas CTPS (id. 134353817), sem anexar qualquer outro documento. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte ré. - Do Mérito O autor pretende com a presente demanda ver o imóvel descrito na exordial adjudicado em seu favor. A controvérsia se limita, a saber, se foi efetivamente realizado contrato de compra e venda ou se o negócio entabulado refere-se a contrato de garantia. Pois bem. Observa-se a existência de obrigação de natureza real entre o autor e o réu, evidenciado pelo Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel juntado à exordial (Id. 30308279). Da leitura do pacto, verifica-se a seguinte cláusula: “2ª- Os VENDEDORES são legítimos detentores de todos os direitos e obrigações sobre o imóvel acima especificado e os cedem e transferem definitivamente ao COMPRADOR, pelo preço justo e acertado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) [...].” Nota-se, portanto, que o negócio firmado versa sobre alienação de imóvel, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes, inclusive, com assinaturas reconhecidas em Cartório. Desse modo, não se justifica a alegação dos requeridos de que o contrato anexado pelo autor em id. 30308279 seria falso devido a existência de assinatura de testemunhas, sob o argumento de que a cópia anexada pelo requerido em id. 49265009 não estaria assinada por testemunhas. Além disso, o próprio requerido anexou o contrato em id. 49265009, do qual também se extrai a mencionada cláusula de alienação do imóvel, constando ainda, a forma de pagamento e a assinatura registrada em Cartório das partes. Assim, não resta dúvidas quanto ao objeto do contrato, de modo que está nítido e certo que as partes pretendiam realizar a compra e venda do imóvel de matrícula nº 8.120. Ressalto, ainda, o depoimento da testemunha Katielle Machado (id. 135585839), ao afirmar que foi responsável por redigir o contrato de compra e venda, e que em nenhum momento as partes alegaram a existência de eventual contrato de garantia, mas sim, sustenta tratar-se de alienação de imóvel. Ademais, verifico que o autor comprovou, devidamente, o pagamento do valor integral do imóvel, através do comprovante de pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), anexado em id. 30308345, repassados ao requerido por meio de transferência bancária, bem como, a transferência dos bens móveis, assim ratificados em sede de contestação e na audiência de instrução (id. 135585839), no depoimento pessoal do requerido. Quanto à parcela remanescente de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alusiva ao usufruto do imóvel, entendo por comprovada, eis que os requeridos permanecem no imóvel até os dias atuais. Assim, superado a discussão a respeito da legalidade do contrato firmado pelas partes e de suas quitações, o reconhecimento da validade jurídica do negócio havido é medida que se impõe. Consequentemente, uma vez adimplido o valor firmado em contrato, constitui dever dos requeridos a outorga da respectiva escritura definitiva. Não sendo diligenciada tal providência, como no caso em tela, deve o Poder Judiciário suprir a manifestação de vontade não emitida. Destarte, a adjudicação do imóvel em favor do autor é medida de justiça, nesse sentido dispõe o entendimento jurisprudencial, vejam: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS CC PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DELINEADOS E FORMALIZADOS – CADEIA DE SUCESSÃO CONTRATUAL COMPROVADA – PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO – RECUSA DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO - INJUSTA – PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. 2 - São requisitos para a propositura da ação de adjudicação compulsória: a prova do negócio jurídico realizado, a quitação das obrigações assumidas por parte do adquirente e a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva necessária à transcrição do bem. Inteligência dos artigos 15 a 17, ambos do Decreto-Lei nº 58/67 e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil. 3 - Preenchidos tais requisitos, a ação de adjudicação compulsória deve ser declarada procedente. 4 – Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003550-36.2010.8.11.0045, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (sem grifos no original) Em que pese a parte requerida alegue ter realizado contrato de garantia, devido a existência de eventual empréstimo efetuado pelo autor, bem como, afirme ter quitado o negócio através do consumo do requerente em seu estabelecimento comercial, observo que o contrato juntado é bem claro quanto ao objeto do negócio jurídico (id. 30308279), isto é, a alienação do imóvel de matrícula 8.120. Ademais, não obstante a alegação de que as “notinhas” de consumo, juntadas em id. 49265011, seriam abatidas do valor, teoricamente, emprestado pelo autor aos réus, entendo que esta alegação não prospera. Isso porque as aludidas “notinhas” não possuem data do consumo realizado, de forma que não há como saber se o referido consumo foi anterior ou posterior à avença firmada. Além disso, os valores de tais notas são flagrantemente superiores ao hodiernamente comum, vivenciado no dia a dia, vez que algumas notas juntadas possuem valores no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.132,00 (quatro mil cento e trinta e dois reais) (id. 49265011), não merecendo portando credibilidade. Anoto que, embora estejam assinadas pelo autor, este afirma em seu depoimento pessoal desconhecer os valores constantes nestes documentos (id. 135585839). Observo, ainda, que os requeridos não juntaram os documentos originais, mas apenas as cópias, as quais não foram registradas em Cartório, a fim de confirmar a integralidade e correspondência com as originais. Assim, segundo a dinâmica do ônus probatório, encartado no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, competia ao requerido comprovar suas alegações, o que não se deu no presente caso. Logo, estando presente o contrato assinado pelas partes e o comprovante de pagamento, a procedência é medida que se impõe. - Dos Danos Materiais- lucros cessantes Requer o autor, a condenação dos requeridos em lucros cessantes, vez que os réus deveriam ter restituído o imóvel ao requerente em 10 de maio de 2019, contudo, permaneceram na posse do bem e firmaram contrato de locação com Marcio Gondim de Freitas, recebendo o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pois bem. Os lucros cessantes nada mais são que modalidade de reparação civil, sob a ótica material, pela prática de ato ilícito, conforme disciplina o art. 927 do Código Civil. Ao lado dos danos emergentes, visam a reparar os prejuízos materiais experimentados pela vítima do ato ilícito. Para que a parte faça jus aos lucros cessantes, necessita comprovar que em virtude da não realização do evento deixou de auferir determinado rendimento, ou seja, que deixou de obter efetivo proveito econômico, o qual não pode ser hipotético ou imaginário, devendo ser fundado em provas seguras, plausíveis e verossímeis. Há entendimento absolutamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “não entregue pela vendedora imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso”. (STJ, AgRg no Ag 692543⁄RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.09.2007, entre dezenas de outros ). Assim, estando comprovado nos autos que os réus ainda permanecem em posse do imóvel, não tendo efetuado a entrega do bem ao autor, mesmo mediante o integral cumprimento do valor firmado, merece acolhimento o pedido de condenação em lucros cessantes. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAR - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO SATATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Os lucros cessantes podem ser definidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar em razão de o devedor ter deixado de cumprir a sua obrigação - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, situação na qual o prejuízo do comprador é presumido. O termo final, por sua vez, não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel, deve se dar na data da restituição dos valores pagos pelo adquirente, por ser o marco temporal que encerra a relação jurídica firmada pelas partes. (TJ-MG - AI: 01836917720238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (sem grifos no original) Assim, consoante a cláusula 2ª do Contrato de Compra e Venda (id. 30308279), os requeridos permaneceriam no imóvel somente até fevereiro de 2019. No entanto, conforme narrado pelo autor na inicial, este concedeu mais 03 (três) meses para os réus utilizarem o imóvel, devendo restitui-lo em 10 de maio de 2019. Desse modo, diante da concessão da tutela de urgência, em março de 2020 (id. 30592260), deferindo que os alugueis fosse pagos diretamente ao autor, entendo que os valores que devem ser repassados a título de lucros cessantes correspondem aos 11 (meses) em que o autor ficou sem auferir possíveis alugueis, totalizando a quantia de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil reais oitocentos e oitenta e nove e noventa centavos), conforme requerido na inicial. Assim, a procedência do pedido se impõe. - Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, este resta configurado, já que presumível o abalo sofrido pelo autor ante aos transtornos decorrentes do não cumprimento contratual. Isso porque, o autor necessitou ajuizar ação de adjudicação compulsória para ver efetivada a transferência do imóvel, o qual já tinha adquirido, vez que devidamente quitado o valor acordado. Além disso, é notória a apreensão e preocupação que padeceu, vez que o aludido bem sofreu constrição judicial- penhora- oriundo de decisão da Vara do Trabalho, em decorrência de litígio trabalhista relacionado aos requeridos, devido não terem realizado a transferência do imóvel no Cartório competente. Assim, os transtornos ocasionados ao autor no âmbito do imóvel decorrente de conduta deliberada dos réus, que redundou na privação de direitos reais de uso e fruição, superou a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo moral, apto a ensejar o direito à indenização perseguida. Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado. Assim, segundo a jurisprudência, para a fixação do dano deve-se analisar o seguinte: “[...] Destarte, de acordo com o entendimento perfilhado pelo col. STJ no REsp n. 1152541/RS, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica) [...](TJ-CE - AC: 02223432920218060001 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022)” Desse modo, tendo em vista ter sido necessário o ajuizamento de ação judicial, bem como, ter deixado de usufruir do imóvel mesmo já efetuado o pagamento integral do bem; a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da Litigância de má-fé De início, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé requerida pelos réus, eis que decorrência lógica do teor desta sentença. - Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos iniciais para: a) DEFIRIR ao autor a adjudicação do imóvel correspondente à matrícula nº 8.120, situado à Rua 15, nº 257, Bairro Operário, no município de Água Boa-MT, devendo, para tanto, o requerente efetuar a quitação de eventuais tributos incidentes sobre o citado bem. b) CONDENAR a parte requerida a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 28.889,90 (vinte e oito mil reais oitocentos e oitenta e nove e noventa centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir do inadimplemento; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o arbitramento; CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE carta adjudicatória. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Em seguida, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE água boa JUÍZO DA 1ª VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1000467-18.2020.8.11.0021. Autora: Cleber Vinicius Ganassivi Parte requerida: Amilcar Roque Antunes e outros Data e horário: Terça Feira, 28 de Novembro, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Parte Autora: Cleber Vinicius Ganassini Advogado da parte autora: Arthur Rodrigues - MT22742/B, Parte requerida: Amilcar Roque Antunes e outros Advogado da parte requerida: Izonildes Pio Da Silva - MT6486-B Testemunha da parte autora: Katielle Machado Testemunha da parte requerida: Oseias Andrade Pereira; Mateus Lima Da Cruz OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da videoaudiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Pelos advogados foi pedido a dispensa da oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora: Marcio Gondim De Freitas e Paulinho Lanius e 01 (uma) testemunha da parte requerida: Weudinandes José Da Silva, em que foram homologadas pelo Juiz. 4. Procedeu-se com a oitiva de 01 (uma) testemunha da parte autora e 02 (duas) testemunhas da parte requerida, as quais foram arroladas pelas partes. 5. Foi determinado pelo Juiz um prazo de forma sucessiva para as partes apresentarem nos autos as alegações finais. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - Espécie:[Adjudicação Compulsória] Parte VISTOS. Declaro encerrada a instrução processual. DETERMINO que no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias as partes apresentem aos autos as alegações finais. Após, retornem os autos CONCLUSOS para sentença. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000467-18.2020.8.11.0021.. INTERESSADO: MARCIO GONDIM DE FREITAS REU: AMILCAR ROQUE ANTUNES, IVONE ALVES DA SILVA ANTUNES AUTOR(A): CLEBER VINICIUS GANASSINI TERCEIRO VISTOS. Da análise dos autos, observo que os requeridos apresentaram contestação em Id. 49265008, impugnado a gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o fundamento de que possui 03 veículos em sua titularidade. Assim, requer a revogação do deferimento da gratuidade da justiça ao autor por não fazer jus ao benefício. Decido. - Impugnação à Justiça Gratuita. Em que peses os argumentos aventados em contestação pelos requeridos, não há prova trazida que infirmem o benefício concedido a parte autora. Os documentos juntados pela parte autora revelam a hipossuficiência financeira a permitir-lhe aferir das benesses da gratuidade judicial, tais como a declaração de hipossuficiência, cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda anexados à exordial. Registro que o ônus de provar a alegada capacidade pertencia à parte requerida, porém, esta não trouxe ao feito quaisquer documentos que elidam a hipossuficiência do demandante. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Do pedido de Gratuidade da Justiça Com relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça postuladas pelos requeridos, não observo junto à contestação documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possuem meios de arcar com as custas processuais. Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça, deverão os requeridos trazerem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, certidão de bens imóveis e móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). - Da Prova testemunhal 1. Por entender necessário e pertinente, DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 2. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 15H00MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 4. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 5. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 6. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 7. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 8. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 9. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 10. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmRlNDAyNWUtZDUyZS00ODkyLWIwMGUtMjZhYzFkZTFhY2Yx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25220c7e92ed-eac1-4f47-97b6-990a09abc19c%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c0ad3307-a2a9-49b0-9a7b-17f7f577fd19&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Todas as movimentações(124)

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