Execução de Título Extrajudicial 0004024-93.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004024-93.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004024-93.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ARMANDO ARGENTA, RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON Vistos, Compulsando os autos, verifico que no id 139018407 foi expedida carta precatória para a Comarca de Brasnorte/MT com a finalidade de avaliar o imóvel penhorado. O imóvel foi avaliado e a carta precatória foi devolvida (id 183115411). Nos id’s 185747187 e 186123363 as partes apresentaram impugnação à avaliação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, em razão da avaliação do imóvel ter sido realizada pelo juízo da Comarca de Brasnorte/MT, compete a ele a apreciação da manifestação das partes acerca da avaliação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PENHORA E AVALIAÇÃO REALIZADAS POR CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA SEM OUVIR O EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO QUE OCORREU NO JUÍZO DEPRECANTE, PERANTE O QUAL FOI INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE REENVIO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1351100-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Magnus Venicius Rox. J. 23.09.2015). Assim, considerando que a carta precatória anteriormente encaminhada já foi devolvida, determino a expedição de nova carta precatória, com a finalidade de ser apreciada as manifestações de id’s 185747187 e 186123363. Instrua-se a carta precatória com os documentos necessários, dentre eles a avaliação de id 183115411 e as manifestações de id’s 185747187 e 186123363. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para manifestar-se acerca da carta precatória devolvida de id. 237497774.

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