Apelação / Remessa Necessária 1032155-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMARA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/MT 21166·CPF·Representa: Réu

SARAH DE QUEIROZ MAMEDES GASCH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

BEZERRA CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/12/2023, 12:46

Baixa Definitiva

01/12/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 30/11/2023

01/12/2023, 12:45

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:04

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/12/2023, 12:46

Baixa Definitiva

01/12/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 30/11/2023

01/12/2023, 12:45

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•15/09/2021, 19:55

Decisão

•06/10/2021, 15:04

01/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 08:49

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:16

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/01/2023, 14:32

Decorrido prazo de BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:23

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/11/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 17:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/09/2022, 07:03

Conclusos para decisão

06/09/2022, 07:03

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:57

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:56

Recebidos os autos

02/09/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 15:28

Despacho

•03/03/2022, 16:22

Sentença

•13/05/2022, 14:35

Recurso de sentença

•26/05/2022, 16:32

Ato ordinatório

•09/08/2022, 11:15

Despacho

•14/09/2022, 17:51

Decisão

•24/11/2022, 13:16

Acórdão

•06/10/2023, 11:59

Acórdão

•06/10/2023, 12:28

Acórdão

•06/10/2023, 12:28