Cumprimento de sentença 0006569-04.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006569-04.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006569-04.2006.8.11.0041. Autor: VALDICEIA NIZA DE OLIVEIRA Réu: JOSE CARLOS VENDRAMINI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por VALDICEIA NIZA DE OLIVEIRA / JOSE CARLOS VENDRAMINI e outros, em face da decisão que, diante o falecimento da parte executada, determinou a suspensão do feito e a intimação da parte exequente para regularização do polo passivo. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é contraditória, eis que atribui ao embargante o dever de regularizar o polo passivo da execução. Entretanto, entende que como há mais de um executado, o outro executado que deve providenciar a regularização do polo passivo da execução. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. O embargante pugnou ainda pela penhora de supostos recebíveis pelo embargado JOSE CARLOS VENDRAMINI em razão do falecimento da embargada e sua esposa ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 140037116. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em que pese as razões expostas pelo embargante, todos os pontos suscitados foram expressamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo a contradições e/ou obscuridade apontadas. A decisão proferida determina o exato cumprimento da letra da Lei, que assim prevê: "Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" Nota-se que a pretensão de sanar vício de contradição e omissão, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O pedido de penhora dos recebíveis pelo embargado JOSE CARLOS VENDRAMINI, será analisado APÓS a regularização processual, visto que os autos encontram-se suspensos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006569-04.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS. Pleiteia o exequente a penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pela executada (id. 106309291). Constato da decisão (id.108193404) que foi determinado o encaminhamento dos autos para a contadoria para a elaboração do débito, sendo elaborado o cálculo (id.116644190). Verifico, ainda, que intimado as partes, não houve manifestação acerca do cálculo apresentado, conforme certidão (id.118355850). É o necessário relato. Decido. Sem maiores sobressaltos, não houve impugnação ao cálculo apresentado, assim tenho que os cálculos do contador judicial foram realizados de acordo com as decisões proferidas nos autos, sendo os índices legais e técnicas contábeis pertinentes. Desta forma, homologo os cálclulos apresentados pela contadoria id. 116644190 e passo a analise dos pedidos em relação ao pedido de penhora do salário da executada ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI. Verifica-se do documento do id. 85889365, que a executada recebe aposentadoria em função de ser “aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência,...”, tendo recebido no exercício de 2022, ano-calendário 2021 a importância de R$ 334.642,84 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), o que nos remete a média mensal de R$ 27.886.90 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), acrescido, ainda, do valor de R$ 17.291,55 (dezessete mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) a título de 13º salário. É certo que o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, a aludida prática ao estabelecer: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Contudo, é certo, que a doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição, senão vejamos: “É preciso estar atento a não exagerar impenhorabilidades, de modo a não as converter em escudos capazes de privilegiar o mau pagador. A impenhorabilidade da casa residencial, estabelecida pela Lei do bem de Família (Lei n. 8009, de 29.03.1990), não deve deixar a salvo uma grande e suntuosa mansão em que resida o devedor, o qual pode muito bem alojar-se em uma residência de menor valor.” “As impenhorabilidades no Brasil constituem um sistema rígido, sem a flexibilidade necessária, sem uma ponderação, um equilíbrio necessário, tanto na elaboração de leis como nas decisões no caso concreto. Leis de impenhorabilidade excessiva possuem defeitos e vícios extrínsecos, de modo a macular a ordem jurídica, tornando-a fortemente injusta com quem busca o bem da vida. Em suma, é a própria ordem jurídica voltando-se contra si mesma.[...]” “Contribui sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe “efeitos colaterais”, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor.” “Pensamos que, no caso, não se deve optar por interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649. A possibilidade de penhora de parte da remuneração recebida pelo executado é expressamente prevista na legislação de outros países. (...) não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários e à de sua família.” “Os valores obtidos a títulos de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado.” “De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a titulo de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse rendimento não comprometa a manutenção do executado, é interpretação constitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.” No mesmo sentido caminha a jurisprudência, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART.649, IV, DO CPC) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADEDE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A tese de impenhorabilidade (artigo 649, inciso IV, do CPC) não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-“ (TJMT - RAI 73920/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PROVENTOS – ELEVADA RENDA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO PROVIDO. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”. (TJMT, AI, 104563/2013, Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira Da Silva, Quinta Câmara Cível, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo”. (TJMT - AI, 97956/2010, Dra.Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento 16/02/2011, Data da publicação no DJE 24/02/2011). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O salário é absolutamente impenhorável, por expressa previsão legal do art. 649, IV, do CPC, tendo em vista seu caráter alimentar. Todavia, permite-se a penhora de 30% dos rendimentos do devedor para pagamento do débito executado pelo credor.” (TJMT - AI 63753/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 03/09/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos.” (TJ-MG - AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO EM 30%. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. INFERIOR A 40 SALARIOS MINIMOS. LIBERAÇÃO. A regra contida no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. É razoável que a penhora recaia sobre valores depositados em conta corrente do devedor, limitados a 30% de seus proventos. (...)” (TJ-DF - AGI: 20140020275844 DF 0028105-30.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2015. Pág.: 264) O STJ interpretando a norma de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. omissis; A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Inquestionável, assim, que a dinâmica social e a necessidade de recursos, fez com que a orientação jurisprudencial relativizasse o conceito de impenhorabilidade de salários, desde que respeitadas as necessidades alimentares do servidor, motivo pelo qual filio-me à tese da possibilidade da referida penhora salarial. Com relação aos limites da referida penhora é de se destacar que o artigo 11 do Decreto 4.961/2004, que regulamentou o artigo 45 da Lei 8.112/90, prevê o limite de 30% a título de margem consignável para desconto em folha de pagamento. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora requerido pelo exequente no ids. 118481280 e 106309291, até o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pela executada. Oficie-se a fonte pagadora CUIABA PREV-FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS, CNPJ: 26.562.272/0001-79, no endereço R. São Benedito, 645 - Lixeira, Cuiabá - MT, 78043-900, para que programe e realize bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pela executada ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI, CPF: 362.249.011-04 CONSIGNO QUE OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA DE DEPOSITO JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO E COMUNICADO NOS AUTOS. A secretaria deverá providenciar a respectiva vinculação dos valores ao presente feito. Os bloqueios e depósitos devem ser realizados até a integral quitação do débito exequendo, conforme cálculo do id. 116644189, elaborado pela contadoria judicial, que deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006569-04.2006.8.11.0041. Autor: VALDICEIA NIZA DE OLIVEIRA Réu: JOSE CARLOS VENDRAMINI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VALDICÉA NIZA DE OLIVEIRA e FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ em face de JOSÉ CARLOS VENDRAMINI e ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI, no qual através da decisão do id. 85885868 determinou-se o bloqueio de ativos financeiros online, via SISBAJUD, na monta de R$ 150.201,02 (cento e cinquenta mil, duzentos e um reais, e dois centavos), logrando-se êxito parcial, com o bloqueio da quantia de R$ 3.986,11[1] da executada ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI (id. 86977830 – Pág. 2). A decisão de bloqueio judicial restou publicada no Dje em 09.06.2022, ao que o sistema certificou o transcurso do prazo de manifestação dos executados em 20.06.2022. Em 08.07.2022 os executados compareceram nos autos (id. 89454505) apresentando manifestação na qual sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verbas alimentares correspondentes à aposentadoria dos executados, que são destinadas exclusivamente à subsistência do núcleo familiar. Com a manifestação vieram documentos. Os exequentes se manifestaram no id. 106309291 arguindo que o crédito perseguido tem natureza alimentar, pois se tratam de honorários sucumbenciais, pugnando, então, pelo indeferimento do pedido, bem como para que seja oficiado ao órgão pagador da executada ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI para que se proceda o desconto mensal em folha de pagamento, visando a quitação do débito perseguido. É o necessário relato. Decido. Algumas considerações merecem destaque. Ab initio, saliento que se trata de processo que tramita há quase 17 (dezessete) anos, no qual a r. sentença do id. 43727966 – Pág. 4 foi proferida em 10.06.2011, com condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Houve, também, condenação dos executados ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, I e II do CPC) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (§2º do art. 18 do CPC). Após o trânsito em julgado os exequentes pugnaram em 04.11.2016 pela deflagração da fase de cumprimento de sentença (id. 43727966 – Pág. 9), visando receber os valores apontados a título de honorários sucumbenciais e multas aplicadas, que na ocasião perfaziam o montante de R$ 60.309,84 (sessenta mil trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), que restou deferido (id. 43727966 – Pág. 18). Note-se que apesar de intimados para o pagamento os executados permaneceram inertes, ao que houve pedido de pesquisa de bens e bloqueio de ativos financeiros contra o qual os devedores se insurgem nesta ocasião. Em segundo lugar, a decisão do id. 85885868 estabelece que na hipótese de penhora/bloqueio de valores os executados devem se manifestar, em 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade dos valores em questão, ou, ainda, a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Destaco que o § 3º do art. 854 do CPC estabelece: “Art. 854. (...) (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” A decisão de bloqueio e o bloqueio/penhora foram realizados em 02.06.2022, com publicação no DJe em 09.06.2022. Assim sendo, o prazo para eventuais alegações de impenhorabilidade e/ou indisponibilidade excessiva encerrou em 20.06.2022, conforme certificado pelo sistema PJe. Entendo, portanto, que a alegação do id. 89454505, apresentada em 08.07.2022 é INTEMPESTIVA, estando, assim, PRECLUSA a oportunidade para alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Note-se, que na manifestação dos executados é assentado “Importante destacar que os requeridos informaram a esse patrono, que não estavam tendo acesso a advogada constituída, e consequentemente, não tinham o conhecimento do andamento.” (id. 8945505) Registro que a referida alegação é destituída de qualquer elemento de prova, e ainda que procedente, não permite o ressurgir do prazo que escoou em razão da inércia e sobre o qual se operou a preclusão, cabendo às partes, se entenderem que foram prejudicadas pela conduta da causídica anterior, adotarem as providências que julgarem pertinentes na seara judicial e administrativa-disciplinar. Contudo, a discussão não deve ser desenvolvida nestes autos. Além da preclusão constatada é de se consignar que o valor de R$ 1.523,40 (um mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta centavos) foi bloqueado através de “ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda.”, apontando, assim, se tratar de valores consistentes em aplicações. Destaco, também, que os valores bloqueados foram localizados nas contas da executada ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI que o documento do id. 85889365 aponta-nos receber aposentadoria em função de ser “aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência,...”, tendo recebido no exercício de 2022, ano-calendário 2021 a importância de R$ 334.642,84 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), o que nos remete a média mensal de R$ 27.886.90 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), acrescido, ainda, do valor de R$ 17.291,55 (dezessete mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) a título de 13º salário. Assim sendo, considerando a intempestividade e consequente preclusão das alegações dos executados, bem como a capacidade econômica dos devedores, considerando os informes do INFOJUD colacionados aos autos e, ainda, o valor aprendido, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores bloqueados, ao que DETERMINO: a) EXPEÇA-SE alvará para levantamento aos executados dos valores bloqueados nos autos, até zerar a conta; b) REMETA-SE os autos à contadoria para apuração do quantum exequente atual, considerando o levantamento dos valores autorizados; a. Após, digam as partes acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, venham-me os autos conclusos para análise, inclusive quanto ao pedido de implementação de penhora na folha de pagamento dos executados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] R$ 2.462,71 no CCLA União e Negócios e R$ 1.523,40 Banco Bradesco

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição de id.205704991, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

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