Reintegração / Manutenção de Posse 1000381-87.2023.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000381-87.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000381-87.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 66.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JONILSON SALES PAULA Endereço: Rua das Palmeiras, 290, Massa-Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78217-284 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ ANTÔNIO DE BARROS (neto?) Endereço: Rua das Palmeiras, s/n,, fone (65) 99615-8799, no final da rua penúltima, Massa-Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78217-284 CERTIFICO que SÃO TEMPESTIVOS os embargos de declaração interpostos pelo Polo PASSIVO no id. 113936188. E, assim, cumprindo o art. 1º, da Ordem de Serviço de n. 03/2021, INTIMA-SE o Polo ATIVO para que, querendo, apresente as suas contrarrazões, no prazo de 05 dias. CÁCERES, 27 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000381-87.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: JONILSON SALES PAULA REU: LUIZ ANTÔNIO DE BARROS (NETO?) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JONILSON SALES PAULA em face de LUIZ ANTÔNIO DE BARROS, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que exerce a posse de 03 (três) terrenos localizados na Rua das Palmeiras, bairro Massa Barro, Cáceres-MT, tendo os adquirido na data de 02/06/2021. Informa que mora ao lado dos terrenos e que após realizar a aquisição, efetuou a transferência do IPTU, bem como limpou e instalou grades no local. Sustenta que no dia 23/11/2022 o réu teria quebrado as cercas e descarregado cinco caminhões de terra nos terrenos, motivo pelo qual o autor registrou boletim de ocorrência. Por tais razões, a parte demandante requereu liminarmente a imediata reintegração na posse do bem. Houve a audiência de justificação na data de 13/03/2023, conforme termo de audiência acostado no id. 112241775. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Reporto-me ao pedido de liminar. A legislação civil brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção/reintegração na posse da propriedade em desfavor daqueles que praticam atos de turbação ou esbulho. Para a referida medida, necessária se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse disposto perante a intelecção do art. 561 do CPC que dispõe na forma subsequente: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, dispõe o 1.196 do Código Civil. Veja a redação ipsis litteris: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, para fim de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas. Na espécie, contudo, é o caso de indeferimento da liminar. Segundo consta dos autos, a parte autora adquiriu os imóveis na data de 02/06/2021 através de contrato de compra e venda celebrado com o senhor Luís Espinosa Neto pelo valor de R$ 66.000,00. Dos autos, infere-se que foi juntada ao feito a cópia do contrato de compra e venda (id. 107802896); o histórico cadastral dos terrenos emitido pela Prefeitura (id. 107802898); o Boletim de Ocorrência (id. 107802906) e as imagens do local (id. 1078029080). Ocorre que a documentação acostada nos autos não é suficiente para demonstrar o exercício da posse pelo demandante. Isso porque, em se tratando de área não construída, a posse anterior é comprovada mediante a juntada de documentação que demonstre a conservação do terreno, vistoria da área e cuidados em geral, o que, ao menos por ora, não restou demonstrado. O contrato de compra e venda (id. 107802896) faz prova apenas da aquisição do imóvel e não da posse do requerente. Ademais, ainda que os históricos cadastrais dos terrenos emitidos pela Prefeitura estejam em nome do autor, tal fato, por si só, não caracteriza o efetivo exercício da posse, tendo em vista a necessidade de ser demonstrada a exploração da área através de fatos mais concretos. Mesmo realizada a audiência de justificação, não foi possível constatar, indene de dúvidas, o exercício da posse da área. Dos informantes ouvidos, a senhora Daiane Rodrigues Magalhães afirmou que o autor adquiriu os terrenos e que procurou regularizar na Prefeitura. Ainda, relatou que antes da aquisição dos imóveis, o local era utilizado como depósito de lixo. O senhor Felipe Faria Rosa, quando do seu depoimento, relatou que acompanhou as tratativas referentes à compra dos terrenos, vez que trabalhava com o autor e viu o vendedor indo receber os valores algumas vezes. Narra ainda que antes da aquisição os terrenos eram sujos, contudo, não soube informar de eventuais reclamações quanto à limpeza do imóvel pelos antigos possuidores. Já a testemunha Germeson Paisano Silva afirmou que foi ao terreno quando o autor adquiriu o imóvel, porém, não sabe dizer em que estado o imóvel está atualmente. De fato, os informantes foram uníssonos quanto à aquisição do terreno pela parte autora, contudo, as declarações não foram suficientes para comprovar, de plano, a posse anterior do autor, visto que desacompanhadas de outros elementos de comprobatórios. Portanto, havendo dúvidas acerca do regular exercício possessório, afigura-se prematura a concessão da liminar, devendo-se aguardar o regular trâmite do processo. Nestes termos, colham-se dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LOTE URBANO – IMPROCEDÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova, seja documental ou testemunhal, não evidenciam que o autor tinha a posse fática sobre o bem objeto do litígio bastante para justificar o alegado esbulho, ausentes os requisitos que autorizam a procedência da demanda, que tem natureza possessória. (TJ-MT 10297635920198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo fundada dúvida sobre a ocorrência de esbulho e do regular exercício possessório, o indeferimento da medida liminar possessória é medida que se impõe. (TJ-MT - AI: 10048552720208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente ação, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC); b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência dos requisitos legais, forte no art. 561 do Código de Processo Civil; d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JONILSON SALES PAULA Advogado: Dra. Thaís Cristina Ferreira Borges – Defensora Pública Requerido: LUIZ ANTÔNIO DE BARROS Testemunhas do Autor: Felipe Faria Rosa, Daiane Rodrigues Magalhães e Gemerson Paisano Silva. OCORRÊNCIAS Inicialmente ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e da advogada da parte autora. Tentada a conciliação, restou inexitosa. Em seguida, o requerido informou ao Juízo que somente foi citado na data de ontem (01/03/2023), motivo pelo qual não conseguiu constituir um advogado. Em consulta ao Pje, a Magistrada verificou que, de fato, apenas houve a citação da parte ré na data de 01.03.2023, conforme certidão de id. 111137287. Forte em tais razões, o Juízo deliberou pela redesignação do presente ato. Em tempo, o MMa. Juiza ressaltou que dada a realização da audiência em ambiente virtual, desnecessário se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes deu-se mediante meio audiovisual. Ao final, todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes por meio de endereço eletrônico (link) onde estará guarnecido. DELIBERAÇÕES A MMA. Juíza de Direito deliberou nos seguintes termos: TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Justificação – 1000381-87.2023.8.11.0006 Data e horário: 02 de março de 2023 às 14h00min PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes Vistos, etc. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Determinar a redesignação da audiência, para a data de 13 de março de 2023 às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDdhOWUxZDgtNGExZi00MTcxLWE5ZTctNTY3NmJhODc0ZmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226e28989b-2d7a-41c1-a154-f85881814b49%22%7d; b) As partes saem intimadas acerca da nova data da audiência, via aplicativo de mensagens Whatsapp, com o respectivo envio do link indicado no item “a”; c) Às providências. Cumpra-se. NADA MAIS. Eu, Ítalo Dantas Sales – Assessor de Gabinete - digitei e subscrevi. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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