Execução de Título Extrajudicial 1000771-79.2018.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000771-79.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000771-79.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VILAMIR JOSE LONGO, IVETE APARECIDA ALVES VIEIRA LONGO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de VILAMIR JOSE LONGO e IVETE APARECIDA ALVES VIEIRA LONGO, objetivando o recebimento do valor de R$ 114.392,52 (cento e quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 201605051, emitida em 11/08/2016, com vencimento em 11/08/2017, cujo crédito deferido destinava-se ao custeio pecuário, conforme documentos juntados aos autos (ID. 16357505). Devidamente citados (ID. 17774694), os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tendo sido realizada penhora do imóvel de matrícula nº 1889 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT, conforme auto de penhora, avaliação e depósito (ID. 120556398), sendo o bem avaliado em R$ 1.758.750,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Posteriormente, foi determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que foi devidamente cumprido (ID. 203314062 e 203806495). O exequente apresentou manifestação (ID. 203806491) requerendo: a) a intimação da executada Ivete Aparecida Alves Vieira Longo acerca da penhora e avaliação; b) a penhora por termo nos autos, a título de reforço, do imóvel de matrícula nº 1825 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT, dado em garantia contratual. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que a executada Ivete Aparecida Alves Vieira Longo já foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (ID. 17774694), porém não consta nos autos sua intimação específica acerca da penhora e avaliação realizadas. Assim, em observância ao disposto no art. 841 do CPC, determino a intimação da executada no endereço indicado pelo exequente (Rua Thiago M. Nunes, 636, Centro, Peixoto de Azevedo/MT). Quanto ao pedido de penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 1825 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT, verifico que o referido bem foi dado em garantia hipotecária na cédula de crédito bancário que embasa a presente execução, conforme se observa no documento de ID. 16357505, fls. 05-06. Considerando que o art. 835, § 3º do CPC estabelece que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora", mostra-se adequado o pedido de penhora do referido imóvel. Ademais, o art. 845, § 1º do CPC prevê que "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, (...) será realizada por termo nos autos", sendo esta a forma adequada para o caso em tela, uma vez que o exequente apresentou a matrícula atualizada do imóvel (ID. 158643178). Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de intimação da executada IVETE APARECIDA ALVES VIEIRA LONGO acerca da penhora e avaliação realizadas, devendo ser expedido o competente mandado para cumprimento no endereço indicado pelo exequente (Rua Thiago M. Nunes, 636, Centro, Peixoto de Azevedo/MT); 2) DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 1825 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT, denominado "FAZENDA LONGO", dado em garantia hipotecária na cédula de crédito bancário que embasa a presente execução. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, nomeando-se como fiel depositário o executado VILAMIR JOSE LONGO; 3) Após a lavratura do termo de penhora, INTIME-SE o executado VILAMIR JOSE LONGO, na qualidade de proprietário e fiel depositário do bem, bem como sua cônjuge, a executada IVETE APARECIDA ALVES VIEIRA LONGO, acerca da penhora realizada; 4) EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 1825); 5) Cumpridas as determinações acima e apresentado o laudo de avaliação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente para manifestar interesse na adjudicação ou alienação particular do bem, na forma dos arts. 876 e 880 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000771-79.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VILAMIR JOSE LONGO, IVETE APARECIDA ALVES VIEIRA LONGO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Com efeito, a pendência de hipoteca em relação ao imóvel não possui o condão de tornar os bens impenhoráveis, uma vez que nesses casos deve-se determinar que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência no recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA ANTERIOR - ART. 799, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Não há qualquer irregularidade na penhora promovida em imóvel objeto de hipoteca realizada em favor de instituição financeira não integrante da lide.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.165405-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da sumula em 02/ 06/ 2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Possível nova penhora em imóvel sobre o qual recai hipoteca de cédula de crédito rural, uma vez que no momento da adjudicação do imóvel há que se respeitar a preferência do respectivo credor hipotecário em buscar o patrimônio primeiramente em detrimento dos demais credores quirografários, inclusive permitindo-o liderar o acesso aos valores auferidos em virtude da alienação da propriedade. 2. Necessário, no ato da penhora, a notificação do credor hipotecário para que possa viabilizar as providências que entender cabíveis para exercitar o seu direito de preferência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5380253-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) O art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67 e o art. 821 das Normas da CGJ/MT devem ser interpretados em harmonia com o sistema processual vigente, não podendo ser utilizados como obstáculo automático à satisfação de créditos de outros credores, sobretudo diante de penhora regularmente determinada no curso de processo executivo. 1 - Nesse sentido, este Juízo DETERMINA a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo, para que proceda ao registro da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1889, nos termos da decisão anterior, independentemente da existência de hipoteca cedular rural. 2 - Cumpridas as diligências, INTIMEM-SE a parte executada e bem como seu cônjuge, se casado for, acerca da penhora e avaliação, nos termos do art. 842, do Código de Processo Civil. 2.1 - Cumpra-se a intimação da executada, conforme já determinado na decisão de ID 171190739, para ciência da avaliação. 3 - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, nos autos da presente execução, pleiteando a averbação da penhora já determinada sobre o imóvel de matrícula nº 1889, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT. Alega que o registro da penhora foi indeferido administrativamente pelo Oficial Registrador (Nota Devolutiva n. 124/2024), sob o fundamento de impenhorabilidade decorrente de hipoteca cedular rural já registrada na matrícula do bem (R-08 e AV-09), com base no art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67 (Id n. 173846845). A parte exequente argumenta que a existência de hipoteca cedular não impede a penhora do bem, desde que seja assegurado ao credor hipotecário o direito de preferência, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, requerendo, portanto, expedição de ofício judicial ao Cartório para que proceda à averbação da penhora. Pois bem. É que, como é cediço, a garantia hipotecária trata-se de direito real indivisível, razão pela qual subsiste sobre a integralidade do bem gravado enquanto não quitada a totalidade da dívida (art. 1.421 do Código Civil). Entretanto, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 799, permite que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário. Vejamos: Art. 799. Incumbe ainda ao INTIME-SE o credor hipotecário, nos moldes legais, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora incidente sobre o bem hipotecado, ficando desde já resguardado seu direito de preferência em eventual expropriação. 4 - Destaca-se que, para presunção absoluta de terceiros, cabe ao Exequente providenciar a averbação da penhora junto a respectiva matrícula, conforme determina o art. 844, do Código de Processo Civil. 5 - A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício. 6 - Após, conclusos. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

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