Execução Fiscal 1000784-15.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1000784-15.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000784-15.2020.8.11.0086.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A, Pedro Daniel Magalhaes e Antonio Marcelo Pereira Andrade. Citado, o Executado peticionou com a Suspenção da Execução à id. 58160687. No qual fora indeferido em id. n. 111285802. Intimado para dar prosseguimento ao feito, a parte Exequente reconheceu a litispendência em relação à ação n. 1000756-47.2020.8.11.0086. Pois bem. No caso, dúvidas não há que a pretensão da parte Autora encontra-se duplamente ajuizada, pois conforme pesquisa realizada no sistema PJe, vislumbra-se a tramitação de ação idêntica, com o mesmo objeto, mesma causa de pedir e mesmas partes, qual seja, a Execução n. 1000756-47.2020.8.11.0086, configurando a ocorrência do fenômeno da litispendência. Embora o art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, disponha que um dos requisitos da litispendência seja a ocorrência de reprodução de ação anteriormente ajuizada, convêm esclarecer que a presente ação, ainda que tenha sido proposta em data anterior, deve ser extinta, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, já que a ação posterior encontra-se em fase processual mais adiantada. A corroborar o exposto, transcrevo a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extinção do feito, devido à configuração de litispendência, embora proposto primeiramente. Fase processual adiantada da ação posterior. Decisão não fere dispositivo legal. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AI: 21701188720148260000 SP 2170118-87.2014.8.26.0000, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015). (g.n.) Por fim, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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