Comunicado de Mandado de Prisão 1042233-83.2023.8.11.0041 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1042233-83.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Promotor de Justiça: Dr. Marco Aurélio de Castro Advogada de Defesa: Dra. Celia Silva de Queiroz Autuado: Mohamad Kamal Fares Neto OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pela Juíza de direito plantonista, constatou-se as presenças acima, procedendo-se à oitiva do(a) autuado(a), esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(a) autuado(a), previamente entrevistado(a) de forma reservada com o(a) Advogado(a), sendo que a qualificação daquele(a) constará em mídia anexa. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e defesa, em mídia anexa, sendo que passo a decidir acerca da regularidade da prisão, mormente se houve ou não violência contra o autuado. A presente solenidade foi realizada presencialmente, conforme exceção trazida pelo art. 2º, §2º, do Provimento 01/2023/CM, com participação do Ministério Público Estadual e da Advogada de Defesa. Em audiência, houve o cumprimento do mandado de prisão cível oriundo dos autos nº 0002244-68.2021.8.26.0032. Trata-se de expediente de comunicação de cumprimento de mandado de prisão cível em desfavor de MOHAMAD KAMAL FARES NETO, expedido pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos de nº 0002244-68.2021.8.26.0032. Pela Advogada do custodiado foi requerida a expedição ao alvará de soltura, mediante o recolhimento do valor de R$ 8.734,96 (oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Pela MM. Juíza foi dada a palavra ao Ministério Público. Pelo Ministério Público foi dito: MM. juíza, considerando a ausência de elementos no sentido afirmar a quitação integral do valor executado e considerando-se a ausência de carta precatória com indicação da finalidade da mesma, opino pela coleta de todas a informações dos autos e remessa ao juízo deprecante para analise da manutenção ou não. DELIBERAÇÃO Por fim a Juíza de Direito Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo deliberou: Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e de gravação, certo é que todos devem observar as disposições da seção 20 do capítulo 2 da CNGC (Provimento 12/2011/CGJ). Constatou-se que a prisão observou os parâmetros legais e o custodiado não sofreu qualquer agressão ou violência. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, bem como tratar desta audiência de custódia e a ausência do procedimento da carta precatória expedida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, entendo por bem encaminhar este procedimento bem como o recolhimento do valor do débito, efetivado pela Advogada do custodiado, para que o juízo que expediu a ordem de prisão possa apreciar o pedido de soltura. TRANSLADE-SE cópia deste expediente para os autos principais nº 0002244-68.2021.8.26.0032. Consoante às declarações do autuado na presente audiência, não vislumbro a ocorrência de maus tratos ou tortura em seu desfavor. Nos termos do art. 1º, inciso III, do Provimento n. 12/2017-CM, conforme as declarações do(a) autuado(a), afirmando não estar acometido de quaisquer enfermidades e/ou dependência química, não verifico necessário o encaminhamento assistencial e/ou sanitário. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE este expediente. CUMPRA-SE e comunique-se o juízo de origem. Nada mais havendo a consignar, 07 de novembro de 2023, às 16h51 foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Eu, André Willian Rondon Brito, que digitei. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO JUÍZA DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE CASTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA CELIA SILVA DE QUEIROZ ADVOGADA DE DEFESA MOHAMAD KAMAL FARES NETO AUTUADO

08/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)