Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009273-26.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009273-26.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EMERSON CARLOS PEREIRA DA SILVA - Réu: MUNICIPIO DE SINOP 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1009273-26.2021.8.11.0015 - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Emerson Carlos Pereira da Silva em face do Município de Sinop, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da decisão de id. 140306063, reconheceu de ofício a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Conforme consignado pela instância superior, uma vez que o acórdão da Turma Recursal substituiu a sentença proferida na fase de conhecimento e o valor da condenação não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, a competência para a fase executória é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declino a competência do presente feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT. 3. Remeta-se o processo ao Juízo competente imediatamente, com as baixas e anotações devidas. 4. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 5. Diligências necessárias. Sinop/MT, 10 de maio de 2026 (domingo). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:05

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:05

Recebimento

14/07/2025, 18:05

Documento

14/07/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 13:01

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 11:08

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:34

Publicação

19/09/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009273-26.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: EMERSON CARLOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS EM CORREÇÃ PERMANENTE! I – Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida DECISÃO em ID. 167802875, determinando à remessa dos autos a contadoria judicial, II – No entanto, no ACORDÃO de ID. 140306076, ficou DETERMINADO que “seja concedido prazo razoável a fim de que o Município emende a petição e apresente memorial detalhado do valor que entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, a possibilitar a análise específica de sua insurgência pelo juízo de origem e homologação do montante correto devido”. III – Portanto, REVOGO a DECISÃO de ID. 167802875, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE SINOP, para que no prazo de 30 (trinta) dias colacione nos autos os CÁLCULOS que entende como CORRETOS, para nova análise da IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em conformidade com o ACORDÃO de ID. 140306076. IV – Em caso de DECURSO DE PRAZO, sem apresentação dos cálculos pelo Requerido, HOMOLOGO os cálculos de ID. 54775100, ao que DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. V – Oportunamente, CONCLUSO. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento

17/09/2024, 18:57

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009273-26.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: EMERSON CARLOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS EM CORREÇÃ PERMANENTE! I – Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida DECISÃO em ID. 167802875, determinando à remessa dos autos a contadoria judicial, II – No entanto, no ACORDÃO de ID. 140306076, ficou DETERMINADO que “seja concedido prazo razoável a fim de que o Município emende a petição e apresente memorial detalhado do valor que entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, a possibilitar a análise específica de sua insurgência pelo juízo de origem e homologação do montante correto devido”. III – Portanto, REVOGO a DECISÃO de ID. 167802875, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE SINOP, para que no prazo de 30 (trinta) dias colacione nos autos os CÁLCULOS que entende como CORRETOS, para nova análise da IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em conformidade com o ACORDÃO de ID. 140306076. IV – Em caso de DECURSO DE PRAZO, sem apresentação dos cálculos pelo Requerido, HOMOLOGO os cálculos de ID. 54775100, ao que DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. V – Oportunamente, CONCLUSO. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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