Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001797-18.2017.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001797-18.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/09/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

16/02/2025, 02:00

Definitivo

17/12/2024, 12:37

Trânsito em julgado

17/12/2024, 12:35

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:07

Decurso de Prazo

08/11/2024, 17:10

Decurso de Prazo

08/11/2024, 17:10

Decurso de Prazo

08/11/2024, 17:10

Publicação

23/10/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001797-18.2017.8.11.0001.. REPRESENTANTE: EVELIN FRITSCHE LIMBERGER, HELMUTHE FRITSCHE REPRESENTANTE: LARISSA HERNANDES ZANETTI, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que a sentença deixou de apreciar o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, referente à indenização pelos danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado para defesa judicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Ademais, no mérito, realmente a decisão invectivada deixou de enfrentar a questão do pedido contraposto. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de advogado para a defesa judicial não enseja, por si só, indenização por danos materiais, sendo tal contratação inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa. A esse respeito, colaciono o seguinte precedente: “(...) A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (...)” (STJ - AgRg no REsp n. 1.539.014/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 17/9/2015). Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO apenas para sanar a omissão, mantendo, no mais, a decisão hostilizada, incluindo o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. P. I. C. Cuiabá/MT, [data automática do sistema] Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 10:46

Expedição de documento

21/10/2024, 10:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 10:09

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001797-18.2017.8.11.0001.. REPRESENTANTE: EVELIN FRITSCHE LIMBERGER, HELMUTHE FRITSCHE REPRESENTANTE: LARISSA HERNANDES ZANETTI, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando a DECLARAÇÃO DA NULIDADE do TERMO DE OCORRÊNCIA NO PROCESSO Nº 79/2017/JV02 - Num. 8805049 - Pág. 5, com o reconhecimento corolário de NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO – Num. 8805049 - Pág. 6, HOMOLOGADO NO PROCESSO n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), extinguindo a exigibilidade da obrigação lá reconhecida, com a declaração da CULPA CONCORRENTE da condutora de V1 (requerida LARISSA HERNANDES ZANETTI), eis que, diferentemente da descrição do termo que se pretende anular, o veículo V1 não estaria na calçada, mas, sim, estacionado em local proibido, ou seja, na faixa amarela, sendo que se ali não estivesse o acidente não teria ocorrido. Acrescenta que a requerente não estava acompanhada de advogado, quando da conciliação, enquanto a condutora de VI apresentou-se como advogada, demonstrando influência e intimidade, NÃO lhe sendo facultado exercer o contraditório e a ampla defesa, além do que fora a autora envolvida em ardil e coagida a acolher um acordo, do qual, nitidamente, verifica-se diversas irregularidades, concluindo que o termo de acordo passou a ter peso desequilibrado na balança da justiça. Liminar deferida - Num. 8838312 - Pág. 2 para determinar a suspensão dos efeitos termo de ocorrência nº 79/2017/JV02. Conciliação frustrada – Num. 9689301 - Pág. 1. Em Num. 25142127, ante a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para a pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo (termo de ocorrência nº 79/2017/JV02), homologado pelo juízo cível junto aos autos n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), fora EXTINTO o presente processo de ação anulatória de termo de ocorrência e corolário acordo homologado judicialmente, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Não obstante, no julgamento do RECURSO INOMINADO - Num. 157958253, a Turma Recursal, apesar de manter a extinção, pela contumácia, do reclamante Helmuthe Fritsche, ANULOU A SENTENÇA COM RELAÇÃO À RECLAMANTE EVELIN FRITSCHE LIMBERGER, determinando o retorno dos autos, por entender que 1) é permitida a discussão acerca da falsa narrativa contida no termo de ocorrência, desde que a parte acordante comprove a existência de dolo, coação ou erro essencial, conforme previsto no art. 849 do Código Civil, e a coação é o que a reclamante pretende comprovar; e 2) há pedido de designação de audiência de instrução e julgamento na impugnação à contestação, para comprovação dos fatos alegados. Designada audiência, esta foi realizada, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Em sede de preliminar, o Estado de Mato Grosso alegou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o acordo entabulado entre as partes junto ao SAI (serviço de atendimento itinerante) apenas constou a vontade de ambas as partes, não havendo que se falar em ato de coação do conciliador, eis que o mesmo somente teria narrado os fatos e constado a vontade das partes em resolver o imbróglio. Pois bem, em consideração ao princípio de primazia da decisão de mérito, passo a analisar a ação. Em depoimento pessoal, a autora descreveu a dinâmica do acidente. Afirmou, ainda, que a requerida/Larissa chegou, apresentando-se como advogada. A requerida fez telefonema, quando chegou o veículo do SAI, quando foi entabulada a transação. Não foi ameaçada nesse momento, mas Larissa/requerida discutiu com a mãe da autora momentos antes. Sentiu-se bastante coagida pois, quando chegou, a requerida se apresentou como advogada. Depois dos fatos a requerida ameaçou a depoente, por estar fugindo do acordo que a depoente assinou, porém, depois de falar com advogado, que disse haver divergência sobre o acordo e, por isso, não efetuou o pagamento. O veículo de Larissa estava parado, sendo que a autora bateu no veículo da requerida. A autora confirma que leu o documento de transação antes de assinar, mas afirma que não entendeu direito, pois estava nervosa e nunca havia passado por isso, motivo pelo qual, depois de assinar, procurou advogado. Nota-se, portanto, que a celeuma se circunscreve à existência (ou não) de coação à assinatura do termo de acordo, o que levaria, se comprovado fosse, à anulação. Entretanto, sobre a coação,.o Código Civil estabelece que: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. No caso dos autos, verifica-se que a autora pauta a existência de suposta coação somente no fato de que a ré teria se apresentado como advogada quando da realização da sessão de conciliação junto ao SAI (serviço de atendimento itinerante). Entretanto, tal situação, por si só, não é capaz de demonstrar a existência de coação ao ponto de incutir, na parte autora, temor capaz de trazer a nulidade ao ato. O ato de coação deve ser uma ação que impeça, significativamente, a ação em conformidade com a vontade, gerando um estado de medo que a predisponha a tomar uma decisão que não seria tomada em condições normais. Sendo assim, por não restar cabalmente comprovado nos autos a existência de coação, juridicamente falando, não há que se falar em nulidade do ato. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001797-18.2017.8.11.0001.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: EVELIN FRITSCHE LIMBERGER, HELMUTHE FRITSCHE REPRESENTANTE: LARISSA HERNANDES ZANETTI, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando a DECLARAÇÃO DA NULIDADE do TERMO DE OCORRÊNCIA NO PROCESSO Nº 79/2017/JV02 - Num. 8805049 - Pág. 5, com o reconhecimento corolário de NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO – Num. 8805049 - Pág. 6, HOMOLOGADO NO PROCESSO n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), extinguindo a exigibilidade da obrigação lá reconhecida, com a declaração da CULPA CONCORRENTE da condutora de V1 (requerida LARISSA HERNANDES ZANETTI), eis que, diferentemente da descrição do termo que se pretende anular, o veículo V1 não estaria na calçada, mas, sim, estacionado em local proibido, ou seja, na faixa amarela, sendo que se ali não estivesse o acidente não teria ocorrido. Acrescenta que a requerente não estava acompanhada de advogado, quando da conciliação, enquanto a condutora de VI apresentou-se como advogada, demonstrando influência e intimidade, NÃO lhe sendo facultado exercer o contraditório e a ampla defesa, além do que fora a autora envolvida em ardil e coagida a acolher um acordo, do qual, nitidamente, verifica-se diversas irregularidades, concluindo que o termo de acordo passou a ter peso desequilibrado na balança da justiça. Liminar deferida - Num. 8838312 - Pág. 2 para determinar a suspensão dos efeitos termo de ocorrência nº 79/2017/JV02. Conciliação frustrada – Num. 9689301 - Pág. 1 Em Num. 25142127, ante a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para a pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo (termo de ocorrência nº 79/2017/JV02), homologado pelo juízo cível junto aos autos n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), fora EXTINTO o presente processo de ação anulatória de termo de ocorrência e corolário acordo homologado judicialmente, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Não obstante, no julgamento do RECURSO INOMINADO - Num. 157958253, a Turma Recursal, apesar de manter a extinção, pela contumácia, do reclamante Helmuthe Fritsche, anulou a sentença com relação à reclamante Evelin Fritsche Limberger, determinando o retorno dos autos, poder entender que: 1) é permitida a discussão acerca da falsa narrativa contida no termo de ocorrência, desde que a parte acordante comprove a existência de dolo, coação ou erro essencial, conforme previsto no art. 849 do Código Civil, e a coação é o que a reclamante pretende comprovar; e 2) há pedido de designação de audiência de instrução e julgamento na impugnação à contestação, para comprovação dos fatos alegados (grifos nossos). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2024, às 14h00, a ser realizada por videoconferência, via Teams, pelo link, o qual deverá ser copiado e colado ao navegador para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ0MjMzMzQtYmE0NS00MjEwLWE1NzAtMTRiYTUzNzliNDBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225e347e3e-165a-4a47-a9d8-a6c1957546ca%22%7d Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, cientes de que poderão arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três) cada uma, sendo que tais testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerimento nesse sentido for apresentado à Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Consignem-se no mandado as advertências do art. 20 e art. 51, I, ambos dispositivos da Lei nº 9.099/95. Às providências. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001797-18.2017.8.11.0001.. REPRESENTANTE: EVELIN FRITSCHE LIMBERGER, HELMUTHE FRITSCHE REPRESENTANTE: LARISSA HERNANDES ZANETTI, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando a DECLARAÇÃO DA NULIDADE do TERMO DE OCORRÊNCIA NO PROCESSO Nº 79/2017/JV02 - Num. 8805049 - Pág. 5, com o reconhecimento corolário de NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO – Num. 8805049 - Pág. 6, HOMOLOGADO NO PROCESSO n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), extinguindo a exigibilidade da obrigação lá reconhecida, com a declaração da CULPA CONCORRENTE da condutora de V1 (requerida LARISSA HERNANDES ZANETTI), eis que, diferentemente da descrição do termo que se pretende anular, o veículo V1 não estaria na calçada, mas, sim, estacionado em local proibido, ou seja, na faixa amarela, sendo que se ali não estivesse o acidente não teria ocorrido. Acrescenta que a requerente não estava acompanhada de advogado, quando da conciliação, enquanto a condutora de VI apresentou-se como advogada, demonstrando influência e intimidade, NÃO lhe sendo facultado exercer o contraditório e a ampla defesa, além do que fora a autora envolvida em ardil e coagida a acolher um acordo, do qual, nitidamente, verifica-se diversas irregularidades, concluindo que o termo de acordo passou a ter peso desequilibrado na balança da justiça. Liminar deferida - Num. 8838312 - Pág. 2 para determinar a suspensão dos efeitos termo de ocorrência nº 79/2017/JV02. Conciliação frustrada – Num. 9689301 - Pág. 1 Em Num. 25142127, ante a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para a pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo (termo de ocorrência nº 79/2017/JV02), homologado pelo juízo cível junto aos autos n. 8051829-05.2017.811.0001 (Projudi), fora EXTINTO o presente processo de ação anulatória de termo de ocorrência e corolário acordo homologado judicialmente, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Não obstante, no julgamento do RECURSO INOMINADO - Num. 157958253, a Turma Recursal, apesar de manter a extinção, pela contumácia, do reclamante Helmuthe Fritsche, anulou a sentença com relação à reclamante Evelin Fritsche Limberger, determinando o retorno dos autos, poder entender que: 1) é permitida a discussão acerca da falsa narrativa contida no termo de ocorrência, desde que a parte acordante comprove a existência de dolo, coação ou erro essencial, conforme previsto no art. 849 do Código Civil, e a coação é o que a reclamante pretende comprovar; e 2) há pedido de designação de audiência de instrução e julgamento na impugnação à contestação, para comprovação dos fatos alegados (grifos nossos). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2024, às 14h00, a ser realizada por videoconferência, via Teams, pelo link, o qual deverá ser copiado e colado ao navegador para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ0MjMzMzQtYmE0NS00MjEwLWE1NzAtMTRiYTUzNzliNDBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225e347e3e-165a-4a47-a9d8-a6c1957546ca%22%7d Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, cientes de que poderão arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três) cada uma, sendo que tais testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerimento nesse sentido for apresentado à Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Consignem-se no mandado as advertências do art. 20 e art. 51, I, ambos dispositivos da Lei nº 9.099/95. Às providências. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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