Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013336-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013336-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:00

Definitivo

27/05/2024, 10:17

Expedição de documento

27/05/2024, 10:17

Documento

24/05/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2024, 18:02

Mudança de Classe Processual

21/02/2024, 17:59

Evolução da Classe Processual

21/02/2024, 17:56

Petição (Contra-razões)

18/02/2024, 19:16

Publicação

07/02/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1013336-26.2023.8.11.0015. AUTORA: NILCEIA FRANCISCA ANDRADE PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SINOP PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. DEFIRO à parte recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Verificada a tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto nos autos apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões. Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013336-26.2023.8.11.0015. REQUERENTE: NILCEIA FRANCISCA ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SINOP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por NILCEIA FRANCISCA ANDRADE em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP (Id. 116682874). Narra a Requerente que no dia 28.11.2022, por volta das 14h20min, o seu namorado, o Sr. Paulo Roberto dos Santos, conduzia a motocicleta de sua propriedade na Avenida dos Pinheiros, quando, no cruzamento com a Rua das Orquídeas, colidiu com o veículo modelo TRACTOR/LS PLUS 100, cor azul, conduzido por RIVAILTON SILVA DE NOVAIS, que estava a serviço do Município de Sinop. Assevera que o acidente ocorreu por culpa do motorista do requerido, pois o seu namorado conduzia a sua motocicleta “...na Avenida dos Pinheiros, quando, no cruzamento com a Rua das Orquídeas, o Sr. RIVAILTON SILVA DE NOVAIS invadiu a preferencial e teve a traseira do arado que estava rebocando atingida pela motoneta conduzida pelo Sr. Saulo, ocasionando danos materiais ao veículo e levando a óbito o condutor.” Requer a Parte Autora seja o Requerido condenado a lhe pagar a quantia de R$ 3.075,00 (três mil, setenta e cinco reais) a título de danos materiais, para fazer o conserto de sua motocicleta. O MUNICÍPIO DE SINOP, por sua vez, alegou em sua contestação que a culpa pelo acidente foi do motorista que conduzia a motocicleta de propriedade da autora, que estava em alta velocidade e atingiu a traseira do arado que estava rebocado pelo trator da Prefeitura de Sinop. Assim, argui em sua defesa a culpa exclusiva da vitima como excludente de sua responsabilidade civil pelo fato ocorrido. (Id. 124228739). Impugnação à contestação apresentada no Id. 126019055. Passo ao julgamento. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). O art. 186 do Código Civil traz os pressupostos ou elementos da responsabilidade civil aquiliana: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso). Desse conceito, extraem-se os requisitos essenciais. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Pois bem. Consta no Boletim de Ocorrência que o motorista do trator da prefeitura seguia pela Rua das Orquídeas e, ao convergir para entrar na Avenida dos Pinheiros, o motorista da motocicleta colidiu na grade do arado, parte traseira do trator, quando o trator já havia completo a conversão e seguia na avenida citada (pág. 07 do Id. 116682880). O Requerido acostou, com a contestação, cópia de arquivo de vídeo de câmera de segurança que demonstra de forma clara como o acidente ocorreu (Id. 124230345). No vídeo, é bastante visível que o motorista do trator para antes de completar a conversão para entrar na Avenida dos Pinheiros, e depois segue, e, quando já estava o veículo da prefeitura na avenida, de forma clara surge uma motocicleta em alta velocidade que colide no arado do trator. É visível pelas imagens que a motocicleta estava em alta velocidade. Assim, o Requerido se desincumbiu do seu ônus de provar que o motorista que conduzia o seu trator obedeceu às normas da legislação de trânsito, e que o motorista que conduzia a motocicleta da autora estava em alta velocidade, ocorrendo o acidente que infelizmente ceifou a vida dele nessa tragédia, portanto, por sua própria culpa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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