Petição Cível 1026094-95.2019.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1026094-95.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/12/2025, 23:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/12/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:37

Publicação

13/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026094-95.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Condomínio Residencial Porto do Sol em desfavor de Mireuillyn Almeida Souza. Recebo o cumprimento de sentença provisório nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 202522702), acrescido de custas, se houver, bem como cumpra integralmente a obrigação de fazer estabelecida na sentença, comprovando nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026094-95.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Condomínio Residencial Porto do Sol em desfavor de Mireuillyn Almeida Souza. Recebo o cumprimento de sentença provisório nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 202522702), acrescido de custas, se houver, bem como cumpra integralmente a obrigação de fazer estabelecida na sentença, comprovando nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:47

Outras Decisões

11/11/2025, 08:47

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 11:45

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:05

Outras Decisões

15/06/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026094-95.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Porto do Sol em face de Mirerllyn Almeida Souza visando o recebimento das taxas condominiais em atraso, que totalizam o valor atualizado de R$ 7.296,26 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 20959207– 20959223. Por meio da decisão de id 21266778 foi designada audiência de conciliação e determinada a citação a parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 24672090). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação por meio do id 25414491, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 31654188. Por meio da decisão de id 58067160 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos débitos em aberto, a possibilidade de parcelamento dos débitos, e forma de pagamento a facilitar o seu adimplemento. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 58475918) e a requerida por sua vez, apresentou proposta de acordo, conforme id 58946589. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Porto do Sol em face de Mirerllyn Almeida Souza. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Da análise dos autos contata-se que a requerida é legítima proprietária do apartamento 204, bloco A3, situado no Condomínio Residencial Por do Sol, nesta cidade, conforme documento id 20959223. Além do referido documento, o autor juntou demonstrativo de cálculo dos valores devidos referente às taxas condominiais, conforme id 20959222, restando incontroversa a inadimplência da parte requerida. Sabe-se que é dever do condômino, imposto pelo art. 1.336 do Código Civil, arcar com as obrigações decorrentes da relação de condomínio e, em caso de inadimplemento, sujeito a juros de mora e/ou multa: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Em ação de cobrança de taxas condominiais, apresentando o autor documentos que caracterizem o não pagamento das taxas, cabe ao réu demonstrar, por meio de comprovantes de pagamento, a improcedência do pedido. Pois bem, os documentos encartados com a inicial são provas suficientes da alegação do autor, uma vez que, apesar de facultado ao requerido a produção de provas em seu favor, o mesmo não o fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. Julga-se monocraticamente a apelação quando é clara sua improcedência. É relativa a presunção de veracidade provocada pela revelia. No entanto, quando presentes documentos que atestam a existência da dívida e eles não são impugnados tampouco é comprovado o adimplemento, os valores são devidos. (TJMT, AgR, 131061/2014, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 08/10/2014, Data da publicação no DJE 13/10/2014) Em que pese à reiterada manifestação a parte autora quanto a apresentação de proposta de acordo para findar a lide, a parte requerida se manifestou a respeito, demonstrando expressamente o desinteresse na proposta efetuada, razão pela qual deixo de apreciar o pedido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Porto do Sol em face de Mirerllyn Almeida Souza e condeno a parte requerida ao pagamento das taxas de condomínio referentes ao apartamento 204, bloco A3, no valor de R$ 7.296,26 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). Condeno, ainda, a parte requerida a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas até a data do efetivo pagamento. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)