Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000466-45.2015.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000466-45.2015.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 18:54

Trânsito em julgado

10/04/2026, 18:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 18:14

Publicação

05/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.° 1006/2023-DDJ, datado de 31/01/2023, referente ao protocolo n.° 0000978-91.2023.8.11.0000, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), via DJEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias providencie(m) a impressão do(s) alvará(s) físico(s) expedido(s) nos autos, bem como tome as providências pertinentes junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., no sentido de efetivar o levantamento do(s) referido(s) valor(es). Jauru/MT,·3 de março de 2026. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 13:20

Documento

03/03/2026, 11:48

Publicação

25/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000466-45.2015.8.11.0047. Autor: LURDES GOMES BARBOSA e outros (5) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Nos ids. 223523495, 223523511, 223523525, 223525291, 223525326 e 223526674 aportou informações de pagamento dos RPV's expedidos (principal e honorários de sucumbência), em favor dos exequentes. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Ante a comprovação de quitação do débito, julgo cumprida a sentença com relação a esta demanda, e consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos dos arts 771 c/c 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário, observando-se os dados bancários apresentados no id. 222715794. Tudo cumprido, determino o arquivamento imediato do processo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto em Substituição Legal

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 09:04

Expedição de documento

23/02/2026, 09:04

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000466-45.2015.8.11.0047.. EXEQUENTE: LURDES GOMES BARBOSA, ALDINEYA GOMES BARBOSA, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE, IZAIAS BARBOSA, GERALDO BARBOSA, DANIEL GOMES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LURDES GOMES BARBOSA e outros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aportou aos autos Exceção de Pré-executividade juntada pelo INSS, por meio da qual intenta impugnar a execução sob pretexto de excesso dos cálculos. Aduz por meio de extensa fundamentação a possibilidade de acolhimento do pedido mesmo que feito após o prazo disponibilizado para a manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Incumbe ao INSS a manifestação processual dentro dos prazos legais disponibilizados sob pena de ocorrência da preclusão. Tal dever se sustenta na necessidade de respeito ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, bem como princípio administrativo da Legalidade, dentre outros. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. Todavia, não é o que se verifica no caso dos autos em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia do INSS já resultou na homologação dos cálculos dos exequentes. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF-4 - AI: 50296326520224040000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA TURMA) E também a jurisprudência deste Egrégio TJMT concorda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a alegação de excesso de execução pelo executado que, devidamente intimado, não se manifestou no prazo legal, resultando na preclusão da matéria nos termos do art. 507 do CPC. 2.Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra os mesmos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 do CPC). (N.U 1013416-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021). 3. Recurso não provido. (TJMT, N.U 1028950-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Destarte, ultrapassado o momento correto para apresentação da impugnação à execução pelo suposto excesso alegado, entendo precluso o direito do executado, razão pela qual INDEFIRO a exceção de pré-executividade nos termos do art. 507 do CPC. Prossiga-se ao cumprimento da sentença expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito conforme determinado na decisão de id. 160438723. Com a expedição da competente RPV e/ou Precatório e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos - PROCEDA à Secretaria da Vara, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000466-45.2015.8.11.0047.. requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, a documentação acostada expõe a qualidade de “herdeiros” de LURDES GOMES BARBOSA: a) ALDINEYA GOMES BARBOSA (Id. n. 138316544– Pág. 01); b) DANIEL GOMES BARBOSA (Id. n. 138316544 – Pág. 02); c) GERALDO BARBOSA (Id. n. 138316544 – Pág. 03); d) IZAIAS BARBOSA (Id. n. 138316544 – Pág. 04). e) MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE (Id. n. 138316544 – Pág. 05). Assim, considerando a inércia da Autarquia, bem como os demais documentos apresentados pelos herdeiros, o acolhimento do pedido de habilitação é medida de rigor. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LURDES GOMES BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LURDES GOMES BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Os herdeiros informaram o falecimento de LURDES GOMES BARBOSA (certidão de óbito, Id. n. 138316543) e requerem a habilitação no feito, Id. n. 138316542. Instada a se manifestar, a Autarquia permaneceu inerte. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo, Id. n. 142021714. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a habilitação visa a sucessão processual da parte falecida, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de LURDES GOMES BARBOSA, e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros: ALDINEYA GOMES BARBOSA, DANIEL GOMES BARBOSA, GERALDO BARBOSA, IZAIAS BARBOSA e MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE. PROCEDA-SE com as alterações e anotações necessárias junto ao sistema PJe. Por fim, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, de modo a promover o andamento do feito. EXPEÇA-SE o necessário. Às Providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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