Execução de Título Extrajudicial 1025904-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025904-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2025, 13:26

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:03

Definitivo

23/10/2024, 15:45

Trânsito em julgado

23/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:05

Publicação

01/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1025904-30.2022.8.11.0041. Autor: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Réu: T. H. DUAILIBI SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em face de T. H. DUAILIBI. Os advogados da parte exequente compareceram aos autos informando a renúncia do mandato. Realizada a tentativa de intimação pessoal para que o exequente regularizasse sua representação, a tentativa restou infrutífera (ID 169600305), eis que a carta retornou constando "Mudou-se". É o breve relato. Decido. A intimação deve ser considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Vejamos o que dispõe o artigo supracitado: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (grifo nosso) Logo, presumir-se-á válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, quando a modificação deste não tiver sido informada ao juízo. Desta forma, considerando que a carta foi expedida para o endereço informado na exordial e que não há qualquer informação nos autos de mudança de endereço, conheço válida a intimação de ID. 169600305, com fulcro no art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Por consequência, tendo em vista que incube à parte exequente regularizar sua representação processual e que esta não foi realizada, mesmo tendo sido notificada pelos advogados, necessário trazer à baila o que o CPC preceitua no inciso I, § 1º do art. 76 do CPC: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...]" Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A regular representação processual do autor é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo - Constatada a inércia do apelante em constituir novo causídico, embora pessoalmente intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe." (TJ-MG - AC: 00400960320178130106 Cambuí, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO – NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial. O defeito de representação é vicio sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 76, do CPC. É nula a sentença extintiva que não efetivou a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, diante da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que configura cerceamento do direito de defesa." (TJ-MT 1020637-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 25/06/2023) Com essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Custas e despesas pela parte exequente, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

27/09/2024, 15:17

Ausência de pressupostos processuais

27/09/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 13:53

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:08

Documento

19/09/2024, 03:43

Publicação

03/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:45

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1025904-30.2022.8.11.0041. Autor: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Réu: T. H. DUAILIBI SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em face de T. H. DUAILIBI. Os advogados da parte exequente compareceram aos autos informando a renúncia do mandato. Realizada a tentativa de intimação pessoal para que o exequente regularizasse sua representação, a tentativa restou infrutífera (ID 169600305), eis que a carta retornou constando "Mudou-se". É o breve relato. Decido. A intimação deve ser considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Vejamos o que dispõe o artigo supracitado: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (grifo nosso) Logo, presumir-se-á válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, quando a modificação deste não tiver sido informada ao juízo. Desta forma, considerando que a carta foi expedida para o endereço informado na exordial e que não há qualquer informação nos autos de mudança de endereço, conheço válida a intimação de ID. 169600305, com fulcro no art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Por consequência, tendo em vista que incube à parte exequente regularizar sua representação processual e que esta não foi realizada, mesmo tendo sido notificada pelos advogados, necessário trazer à baila o que o CPC preceitua no inciso I, § 1º do art. 76 do CPC: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...]" Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A regular representação processual do autor é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo - Constatada a inércia do apelante em constituir novo causídico, embora pessoalmente intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe." (TJ-MG - AC: 00400960320178130106 Cambuí, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO – NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial. O defeito de representação é vicio sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 76, do CPC. É nula a sentença extintiva que não efetivou a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, diante da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que configura cerceamento do direito de defesa." (TJ-MT 1020637-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 25/06/2023) Com essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Custas e despesas pela parte exequente, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1025904-30.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Na decisão de Id. 141014049, a parte exequente foi intimada para distribuir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma autônoma, com distribuição vinculada a esse Juízo, no prazo de 10 dias. A exequente nada manifestou nos autos, de forma que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, novamente, deixou o prazo transcorrer "in albis", conforme depreende-se da certidão de id. 148742005. Ainda houve tentativa de intimação pessoal, porém esta restou infrutífera, a qual retornou constando "Mudou-se". Em consulta dentro do próprio sistema PJe, verifico que houve a distribuição do incidente de forma autônoma através do processo de nº 1006919-42.2024.8.11.0041, conforme determinado: No entanto, o incidente teve sua distribuição cancelada nos termos do art. 290 do CPC, diante do não recolhimento de custas. De forma que resta pendente apenas análise do presente feito. Verifico que na certidão de id. 150362391 houve a informação de que ocorreu falha no processamento da ciência automática dos expedientes de intimação via DJEN. Sendo assim, intime-se novamente a parte exequente, através de seu advogado constituído, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono, conforme disposto no art. 485, III do CPC. Em igual prazo deverá informar o seu endereço atual. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1025904-30.2022.8.11.0041. Autor: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Réu: T. H. DUAILIBI Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em desfavor de T. H. DUALIBI (CNPJ: 34.020.808/0001-52). Argumentou o exequente que a executada, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento e as pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Além disso, alega que a empresa está agindo de má- fé e com deslealdade processual. Pugnou, assim, pela desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em nome dos sócios da executada, sendo estes: THIAGO HRAOUI DUALIBI - CPF n.º 005.729.921-81. É o necessário relato. Decido. Destaco, inicialmente, que a exequente sustenta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por simples petição. Nesse aspecto, possuo entendimento diverso, na medida em que o CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” (grifo e caixa alta nosso) Doutro lado, é cero que o art. 134 do CPC pontua: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Note-se, que o CPC estabelece que a hipótese de dispensa da instauração do incidente ocorre quando o pleito for formulado em concomitância com a inicial. Outrossim, é certo que a instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor e causa a SUSPENSÃO DO PROCESSO, evidenciando, assim, por consectário lógico, que o pleito deve ser formulado em autos incidentais, ou seja, em apartado e autônomo. Doutro lado, não se pode descurar que o § 2° do art. 1.228, do Provimento nº 41/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] estabelece que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a FORMAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” (grifo e Caixa Alta nosso) Doutro lado é certo que é STJ o referido aspecto encontra ressonância na jurisprudência do STJ no sentido de que "No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório" (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, o que se faz necessário para assegurar a regularidade processual da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS - AI: 70083906800 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC.” (TJMG - AI: 10686051452304002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020 – grifo nosso) Por fim, sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405 – grifo nosso) Desta feita, intime-se o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15. [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Provimento_n_41_2016_bdefc1be78.pdf

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

18/07/2022, 00:00

—

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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