Cumprimento de sentença 0003382-85.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003382-85.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:13

Provisório

12/05/2025, 13:06

Provisório

12/05/2025, 13:05

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:10

Publicação

17/02/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 0003382-85.2006.8.11.0041 (p) VISTOS, Em que pese a insurgência da parte Embargante/Executada declinada no id. 168161934, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão proferida no id.157215927. Concretamente, foram analisados todos os fundamentos expendidos pelas partes. O que pretende o Embargante na verdade é a reapreciação da decisão, somente apreciável na via do recurso próprio. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para decisão, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões de decidir, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, na decisão proferida nestes autos não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se, nos termos da decisão id. 144182616. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 17:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:24

Petição (Contra-razões)

16/09/2024, 19:46

Publicação

09/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003382-85.2006.811.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, oposta no ID. 149316066, arguindo a preliminar de justiça gratuita, e no mérito, requer seja reconhecida a impenhorabilidade e por conseguinte, deverá ser determinado por Vossa Excelência o imediato levantamento da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº. 1070928-07.2022.8.11.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, alegando que a penhora está sendo efetivada em valor proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez da Executada, e por consequência ser considerada verba alimentar. No ID. 153043930 a parte Exequente apresentou resposta à impugnação à penhora, requerendo a sua improcedência, posto que a penhora que está sendo efetivado em valor proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez da Executada, e por consequência ser considerada verba alimentar. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE O Impugnante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é Aposentada junto ao INSS, e vive apenas com o valor que recebe como benefício da aposentadoria por invalidez, vez que portadora de uma doença auto imune, diagnosticada com Espondilite Anquilosante, uma enfermidade que ataca as articulações e provoca fortes dores e dificuldade de locomoção. O NCPC é claro ao prever (art. 98 e parágrafos) que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A previsão de suspensão de sua execução apenas se verifica quando é concomitante com a condenação, o que não se verifica no caso. Além disso, a decisão que concede os benefícios da gratuidade NÃO RETROAGE, não atingindo atos pretéritos, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ora Impugnante. DO MÉRITO Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA derivado de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. A impugnante alega a impenhorabilidade da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº. 1070928-07.2022.8.11.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, alegando que a penhora está sendo efetivada em valor proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez da Executada, e por consequência ser considerada verba alimentar. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É o que preconiza o art. 860, CPC, vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: Penhora sobre direito sendo pleiteado em juízo. Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da "penhora no rosto dos autos", a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. ( Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). De fato, as verbas de natureza alimentar são protegidas pelo disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O dispositivo acima transcrito faz uma ressalva ao disposto no §2º do mesmo artigo 833 do CPC, ao permitir a penhora sobre verbas de caráter alimentar, desde que a constrição vise a garantir o pagamento de prestação alimentícia. Contudo, há de se ressaltar que o objetivo do legislador, ao prever a impenhorabilidade desses valores, foi de proteger a verba de natureza alimentar, necessária para a sobrevivência do devedor, a qual, por sua vez, difere da verba decorrente de crédito de natureza indenizatória, pois não se destina mais à subsistência do executado, perdendo o caráter alimentar. Dito isso, em análise da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (processo nº. 1070928-07.2022.8.11.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT), verifica-se que a sentença de 1º grau condenou o Banco C6 ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.021,05 (um mil, vinte e um reais e cinco centavos) e por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da quitação dos contratos lá discutidos. Portanto, a executada ora Impugnante é credora naqueles autos, a qual é relativa a verba de natureza indenizatória, não se aplicando, portanto, a regra da impenhorabilidade do salário ao presente caso. Ademais, aduziu a executada, ora impugnante, que em razão da referida enfermidade gasta quase que a totalidade do valor do seu benefício de aposentadoria com tratamentos médicos e na aquisição de remédios e realização de exames. Contudo, a executada não fez prova do alegado, vez que não apresentou nenhuma prova de gastos, sendo certo que considerando que o tratamento é disponibilizado pelo SUS, de forma gratuita, não prospera a alegação da executada. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a IMPUGNAÇÃO A PENHORA, ofertada pela Executada. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, anexar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para satisfação do seu crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0003382-85.2006.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA derivado de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. No caso, todas as diligências informatizadas no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição restaram infrutíferas – id. 43420775 – pág. 28/29. Desta feita, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no id. 143111100 para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 1070928-07.2022.8.11.0001 em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, até o limite do crédito exequendo neste processo. Em observância ao disposto no artigo 860 do CPC, expeça-se o competente ofício ao D. Juízo, solicitando a averbação da penhora, informações quanto a existência de eventuais créditos em favor da ora Executada e para que sejam depositados em conta vinculada ao presente feito, no limite do último cálculo acostado nos autos. No que tange ao pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, cumpre esclarecer que não ignora o princípio da colaboração no processo (art. 6º, CPC), aqui incluída a máxima contribuição do Judiciário, todavia, o processo executivo deve funcionar a partir de atos que possam alcançar efetividade na satisfação do crédito exequendo, e, no caso, observa-se que a execução se prolonga desde o ano de 2018 e até o momento não foram encontrados ao menos indícios da existência de bens suscetíveis de penhora bem como a Executada sequer demonstra interesse em quitar a dívida. A par disso, vislumbro que a pretensão da parte Exequente declinada no id. 143111100 objetivando a expedição de mandado de penhora de bens na residência da Executada, terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da execução. Isso porque, não se mostra crível e muito menos provável a existência de bens diversos e de alto valor na residência da Executada capazes de satisfazer a execução ou mesmo alcançar monta considerável do crédito perseguido pelo Credor, que já ultrapassa a quantia de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). No ponto, relevante salientar que os bens móveis que guarnecem a residência e que sejam suscetíveis de penhora são os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns do dia a dia, isto por força do que dispõe o art. 833, inciso II do CPC e parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90, hipótese tal que, de mesmo modo, se mostra pouco ou nada provável no caso dos autos e dificulta ainda mais o ato de constrição para que atinja parte monta relevante do crédito, se mostrando inviável qualquer diligência neste sentido. ANTE O EXPOSTO, estando ausente qualquer elemento a demonstrar a existência de bens/patrimônio das partes Executadas, aliado a ausência de efetividade em realizar a penhora de bens na residência para satisfazer o valor do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da Executada. Após o cumprimento das aludidas deliberações, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 dias, ficando desde já alertado que no silêncio o processo será encaminhado ao arquivo para aguardar a fluência do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente conforme determinado ao id. 43420775 – pág. 28/29 Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0003382-85.2006.8.11.0041 (B) VISTOS, Esgotadas as diligências em busca de patrimônio passível de penhora, a parte Exequente requereu no id. 134736622 a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadora da Executada. Com efeito, não havendo outra forma possível ou suficiente de satisfação do débito, é legítima a penhora de parcela da remuneração do devedor, comportando exceção à regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC. Entrementes, a mitigação da regra de impenhorabilidade só tem lugar em situações nas quais a constrição de parte dos rendimentos seja ao mesmo tempo (i) eficaz para os fins da execução e (ii) desde que não traga prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, condições que, à toda evidência, não se mostram presentes no caso vertente, considerando o valor percebido pela Executada (R$ 2.700,00). Nessa linha, verifica-se que a privação de parte da remuneração da Executada, efetivamente comprometerá sua subsistência digna, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, permitir a constrição na forma postulada pela parte Exequente implicaria em depósitos mensais de valores ínfimos frente ao total da dívida, cuja última atualização ultrapassa o valor de R$ 631.717,98 (id. 92302247), prolongando de forma indefinida o trâmite processual, já que levariam anos até a quitação do débito (isso se considerarmos um valor "congelado", sem fluência de juros e correção monetária), em contraste com a garantia de duração razoável do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos proventos da aposentadoria da parte Executada postulado pela parte Exequente no id. 109034862. Cumpra-se as demais deliberações contidas na decisão proferida no id. 43420775 – pág. 28/29, encaminhando-se os autos ao arquivo para aguardar a fluência do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0003382-85.2006.8.11.0041 (B) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no id. 102289188 para expedição de ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social a fim de que sejam prestadas informações acerca do montante auferido pela Executa para que seja possível analisar a viabilidade da penhora de eventuais valores recebidos pelo devedor, tendo em vista que o Exequente poderá requerer diretamente, conforme dispõe a Carta Magna, artigo 5º, XXXIV, consignando que a resposta deve ser prestada e encaminhada diretamente a este Juízo, informando para tanto o numero do processo e o nome das partes, servindo a presente decisão como AUTORIZAÇÃO. Cumpre frisar que a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. E, sob essa perspectiva, vislumbra-se que a parte Exequente sequer demonstrou que não é possível a obtenção das informações pretendidas sem a intervenção judicial (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011). É exatamente nesse sentido de que se interpreta o artigo 438 do CPC que disciplina a requisição de documentos e informações de repartições públicas. Na lição de Pontes de Miranda: "O fundamento necessário para que o juiz requisite certidões é a dificuldade em as obter a parte, ou a importância de tais certidões para o julgamento. Não se pode dizer que haja arbítrio puro do juiz, nem que só se possa invocar o art. 399 quando haja impossibilidade de obtê-las a parte. Para que se defira o requerimento de requisição de certidões, é preciso que haja impedimento ou demora na extração delas. (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo IV, 3a ed., Atualização Legislativa de Sérgio Bermudes, p. 415)" Além do mais, a pretensão de tais pesquisas não se mostra útil para satisfação do crédito, vez que eventual recebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. Ademais, quanto ao pedido de pesquisa no Infojud para que seja acostado aos autos todas as declarações de imposto de renda da Executada desde 2006 sob o argumento de suposta fraude contra a execução/credores, não merece acolhimento, vez que sequer restou demonstrado nos autos qualquer indicio de fraude a execução. Assim, esgotadas todas as diligências pelos sistemas informatizados e colocadas a disposição do judiciário, inexistindo ulteriores requerimentos, cumpra-se a decisão proferida no id. 43420775 – pág. 28/29, devendo o processo aguardar no arquivo o decurso do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente (CPC, art.921). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(540)