Execução de Título Extrajudicial 0000735-94.2008.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000735-94.2008.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:45

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:06

Publicação

11/08/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 02:01

Publicação

10/08/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora informou o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 1000749-02.2024.8.11.0026). Assim, com supedâneo no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo até que a resolução da questão nos autos do incidente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000735-94.2008.8.11.0026.. Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora informou o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 1000749-02.2024.8.11.0026). Assim, com supedâneo no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo até que a resolução da questão nos autos do incidente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Provisório

07/08/2024, 14:00

Expedição de documento

07/08/2024, 13:59

Expedição de documento

07/08/2024, 13:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:47

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:14

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000735-94.2008.8.11.0026.. EXEQUENTE: COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: AGROSANTOS PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido de Id n.º 109124878. Pois bem. Verifica-se que já houve a vinculação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, conforme comprovante de Id n° 82430769. Outrossim, intime-se o executado, para que esse possa indicar bens à penhora, sob pena de adoções de medidas mais drásticas. Ademais, no que tange ao pedido subscrito pelo causídico, em que pese seja possível, em tese, a adoção de meios executivos atípicos como medida coercitiva indireta, a teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, exige-se para a sua adoção a presença de indícios de ocultação do patrimônio, conforme destacado no julgamento do REsp. 1.854.289 pela Ministra Relatora Nancy Andrighi. Esse também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INÉRCIA DO EXECUTADO EM REALIZAR O PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE MULTA CIVIL – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – RECURSO DESPROVIDO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REANALISE DO RECURSO COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1788950/MT – INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE APREENSÃO DE PASSAPORTE PARA EFETIVAR A TUTELA DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DO DEVEDOR – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUIZ (ART. 139, IV, DO CPC) – RECURSO PROVIDO. 1. Visando proporcionar maior celeridade e efetividade ao processo, o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder geral de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ou seja, independentemente de ser objeto da ação processual. 2. Conforme precedente do STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.929.230/MT, tendo se evidenciado o esgotamento das vias ordinárias da execução, devido processo legal, a não indicação de bens a penhora e os indícios de ocultação de patrimônio expropriável pelo executado, admite-se a adoção das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação.” (N.U 1010211-37.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio.” (N.U 1018718-84.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) O esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e o fato de exigir previsão legal autorizando o juiz a determinar medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) não é suficiente para o deferimento do pedido. No caso em comento, não vislumbro a existência de indícios de que a parte devedora esteja ocultando patrimônio apto a cumprir a obrigação. Em vista disso, a adoção da medida executiva indireta de suspensão da CNH do executado, se mostra desarrazoada e desproporcional, razão pela qual indefiro o pedido. Defiro a inserção do nome do executado no SERASAJUD. Após, sem nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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