Execução de Título Extrajudicial 0000754-64.2015.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000754-64.2015.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000754-64.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por JOÃO MANCANO BRUSCAGIN, VALDIR BRUSCAGIN e TEREZA APARECIDA BRUSCAGIN em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM INÁCIO FERREIRA. Compulsando aos autos, verifico que o bem imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) (id. 151596639). Em id. 158177686, o autor manifestou concordância com o valor apontado, oportunidade em que requereu a intimação da inventariante do Espólio de Joaquim Inácio Ferreira para se manifestar acerca da penhora e avaliação. Prosseguindo-se, o ESPÓLIO, por intermédio do inventariante dativo manifestou expressa concordância em id. 164086406. Desta forma, o exequente requereu a expedição de Ofício ao CRI de Aripuanã/MT para averbar/registrar a penhora à margem da Matrícula n° 515, bem como a adjudicação do bem. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. De início, a questão de eventual impenhorabilidade do bem imóvel penhorado id. 151596639 encontra-se sedimentada, uma vez que intimado da penhora e da avaliação, o inventariante dativo manifestou concordância. Nesta senda, defiro o pedido de adjudicação formulado pela parte autora, consoante ao fato de que o valor do crédito exequendo é superior ao dos bens, conforme artigo 876, § 4º, inciso II do CPC. Expeça-se ofício ao CRI de Aripuanã/MT para averbar/registrar a penhora à margem da Matrícula n° 515, Ficha 01, Página 01, do Livro 02 (Lote urbano nº 14, quadra 17, bairro cidade alta, com área de 450,00 m²) (id. 64382149, página 90). Lavre-se o auto de adjudicação (art. 877 do CPC) do bem descrito e, após a assinatura do auto por este juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se for presente, pelo executado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, com observância dos requisitos exigidos pelo art. 877 e parágrafos do CPC. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do crédito remanescente em 15 (quinze) dias, considerando a adjudicação do bem no valor de R$ R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) (id. 151596639). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã, data do sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000754-64.2015.8.11.0088. EXEQUENTE: JOAO MANCANO BRUSCAGIN, VALDIR BRUSCAGIN, TEREZA APARECIDA BRUSCAGIN ESPÓLIO: JOAQUIM INACIO FERREIRA INVENTARIANTE: RITA ALVES FIGUEIREDO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por JOÃO MANCANO BRUSCAGIN, VALDIR BRUSCAGIN e TEREZA APARECIDA BRUSCAGIN em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM INÁCIO FERREIRA. Considerando que o executado foi devidamente citado na pessoa de Rita Alves Figueiredo Ferreira (Id. 64349687 - Pág. 107/1078), sem contudo, satisfazer a obrigação, DETERMINO a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 515, Ficha 01, Página 01, do Livro 02 (Lote urbano nº 14, quadra 17, bairro cidade alta, com área de 450,00 m²) a ser cumprida pelo oficial de justiça, lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a), a fim de garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Do auto de penhora, deverá constar os seguintes termos: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e, IV - a nomeação do depositário dos bens, nos termos do art. 838 do CPC. Ressalvo que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Registre-se também a possibilidade do executado requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição do bem penhorado por outro, lhe será menos onerosa e também, de que não irá ocasionar prejuízo ao exequente, nos moldes do art. 847 do CPC. Deverá constar ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)

legal