Execução Fiscal 1002173-58.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1002173-58.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002173-58.2019.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: JORGE ANTONIO ALVES TRINDADE Vistos e etc., Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Juína, nos autos da ação de execução fiscal identificada pela numeração única: 1002173-58.2019.8.11.0025, movida em desfavor de JORGE ANTONIO ALVES TRINDADE, no qual o Juízo “a quo” extinguiu o feito executivo, em razão da existência de parcelamento administrativo do crédito exequendo (id. 205698689). Inconformada, a parte apelante sustenta (id. 205698691), que o parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulada a sentença, determinando a suspensão da execução, a qual deverá ser retomada no caso de inadimplência da obrigação ou extinta na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Por sua vez, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão de determinados casos à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Extrai-se dos autos que a fazenda pública municipal ajuizou a presente ação de execução, almejando o recebimento do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa n° 1049/2018, que totaliza o valor de R$ 3.802,89 (três mil e oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos). Vislumbra-se que em 17 de novembro de 2023, a municipalidade manifestou-se informando quanto à ocorrência da negociação dos débitos executados, expondo a existência de parcelamento da dívida e requerendo a suspensão do processo até o dia 11 de novembro de 2024 (Id: 205698686). Ulteriormente, em razão da negociação administrativa, o Juízo de Origem extinguiu o feito executivo, condicionando a eficácia da sentença ao cumprimento integral do acordo celebrado, vejamos: “(...) Ocorre que a exequente limitou-se a requerer suspensão, no entanto, a tramitação processual não pode ter seu curso prolongado ad eternum, em respeito ao princípio da duração de tempo razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88. Nesses moldes, nos termos do art. 156, inciso I e III, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A eficácia da presente sentença, fica condicionada ao cumprimento integral do acordo celebrado na via administrativa. Portanto, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a exequente pleitear o retorno e prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Por fim, a baixa de eventual penhora e/ou restrição, havidos do processo, ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação, cientificado pela exequente. Sem custas e honorários, em virtude da isenção legal, ex vi art. 39 da Lei n° 6.830/80. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. (...)”. (Id: 205698689) Contra a referida a sentença insurge-se a parte recorrente, alegando que a ação somente poderia ser extinta após o cumprimento integral da obrigação. Em que pese toda a fundamentação utilizada pelo juízo “a quo” ao extinguir o feito executivo, não paira dúvidas quanto à razão da parte apelante. Isso porque, o pedido de compensação administrativo é considerado como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Tem-se, portanto que, durante a suspensão do executivo fiscal em decorrência da tramitação do processo administrativo de compensação de crédito tributário, a exigibilidade do crédito tributário deverá ficar suspensa, impossibilitando a extinção do feito. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 957.509/RS, fixou entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (...)” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1310195/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2015) (grifei) A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE PARCELAMENTO EM ANDAMENTO – AÇÃO EXECUTIVA SUSPENSA – RECURSO PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal ou não cumprimento do acordo. Sendo assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não há que se falar em abandono processual durante o curso do processo de compensação/parcelamento, tendo em vista que a ação executiva encontra-se suspensa neste lapso temporal.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0011426-28.1997.8.11.0003, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO/PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, COM EMBASAMENTO NO ART. 156, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. 1 - Após ajuizada ação expropriatória fiscal, ocorrendo adesão ao programa de parcelamento ou compensação do débito tributário, não é possível a extinção ex offício pelo juízo de primeiro grau, mas a suspensão do executivo fiscal enquanto perdurar o parcelamento, ainda mais quando há pedido expresso do exequente nesse sentido. 2 - Apenas depois de comprovada a quitação da dívida executada poder-se-á extinguir a ação ou, em ocorrendo o descumprimento do que foi acordado, prosseguir-se com a execução. 3 - Sentença reformada. Recurso provido. Remessa dos autos à origem.” (RAC nº 1000460-26.2020.8.11.0021, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado 22/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). (negritei) Dessa forma, não se mostra juridicamente possível extinguir o feito em razão do parcelamento do crédito tributário, uma vez que a sua suspensão, no caso, é determinada por lei e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, afastando a extinção do processo e determinando o prosseguimento do executivo fiscal. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002173-58.2019.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: JORGE ANTONIO ALVES TRINDADE Vistos e etc., Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Juína, nos autos da ação de execução fiscal identificada pela numeração única: 1002173-58.2019.8.11.0025, movida em desfavor de JORGE ANTONIO ALVES TRINDADE, no qual o Juízo “a quo” extinguiu o feito executivo, em razão da existência de parcelamento administrativo do crédito exequendo (id. 205698689). Inconformada, a parte apelante sustenta (id. 205698691), que o parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulada a sentença, determinando a suspensão da execução, a qual deverá ser retomada no caso de inadimplência da obrigação ou extinta na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Por sua vez, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão de determinados casos à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Extrai-se dos autos que a fazenda pública municipal ajuizou a presente ação de execução, almejando o recebimento do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa n° 1049/2018, que totaliza o valor de R$ 3.802,89 (três mil e oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos). Vislumbra-se que em 17 de novembro de 2023, a municipalidade manifestou-se informando quanto à ocorrência da negociação dos débitos executados, expondo a existência de parcelamento da dívida e requerendo a suspensão do processo até o dia 11 de novembro de 2024 (Id: 205698686). Ulteriormente, em razão da negociação administrativa, o Juízo de Origem extinguiu o feito executivo, condicionando a eficácia da sentença ao cumprimento integral do acordo celebrado, vejamos: “(...) Ocorre que a exequente limitou-se a requerer suspensão, no entanto, a tramitação processual não pode ter seu curso prolongado ad eternum, em respeito ao princípio da duração de tempo razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88. Nesses moldes, nos termos do art. 156, inciso I e III, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A eficácia da presente sentença, fica condicionada ao cumprimento integral do acordo celebrado na via administrativa. Portanto, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a exequente pleitear o retorno e prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Por fim, a baixa de eventual penhora e/ou restrição, havidos do processo, ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação, cientificado pela exequente. Sem custas e honorários, em virtude da isenção legal, ex vi art. 39 da Lei n° 6.830/80. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. (...)”. (Id: 205698689) Contra a referida a sentença insurge-se a parte recorrente, alegando que a ação somente poderia ser extinta após o cumprimento integral da obrigação. Em que pese toda a fundamentação utilizada pelo juízo “a quo” ao extinguir o feito executivo, não paira dúvidas quanto à razão da parte apelante. Isso porque, o pedido de compensação administrativo é considerado como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Tem-se, portanto que, durante a suspensão do executivo fiscal em decorrência da tramitação do processo administrativo de compensação de crédito tributário, a exigibilidade do crédito tributário deverá ficar suspensa, impossibilitando a extinção do feito. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 957.509/RS, fixou entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (...)” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1310195/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2015) (grifei) A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE PARCELAMENTO EM ANDAMENTO – AÇÃO EXECUTIVA SUSPENSA – RECURSO PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal ou não cumprimento do acordo. Sendo assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não há que se falar em abandono processual durante o curso do processo de compensação/parcelamento, tendo em vista que a ação executiva encontra-se suspensa neste lapso temporal.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0011426-28.1997.8.11.0003, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO/PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, COM EMBASAMENTO NO ART. 156, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. 1 - Após ajuizada ação expropriatória fiscal, ocorrendo adesão ao programa de parcelamento ou compensação do débito tributário, não é possível a extinção ex offício pelo juízo de primeiro grau, mas a suspensão do executivo fiscal enquanto perdurar o parcelamento, ainda mais quando há pedido expresso do exequente nesse sentido. 2 - Apenas depois de comprovada a quitação da dívida executada poder-se-á extinguir a ação ou, em ocorrendo o descumprimento do que foi acordado, prosseguir-se com a execução. 3 - Sentença reformada. Recurso provido. Remessa dos autos à origem.” (RAC nº 1000460-26.2020.8.11.0021, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado 22/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). (negritei) Dessa forma, não se mostra juridicamente possível extinguir o feito em razão do parcelamento do crédito tributário, uma vez que a sua suspensão, no caso, é determinada por lei e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, afastando a extinção do processo e determinando o prosseguimento do executivo fiscal. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

12/03/2024, 00:00

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