Execução de Título Extrajudicial 0002758-87.2007.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002758-87.2007.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:34

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 08:29

Publicação

16/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002758-87.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA EXECUTADO: INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS LTDA - ME, MILTON RODOLFO JOST VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial em que ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA, atual exequente por cessão de crédito, requereu a adjudicação do imóvel penhorado (matrícula nº 356 do RGI de Brasnorte/MT), avaliado em R$ 11.416.021,62, para satisfação de créditos que totalizam R$ 7.715.834,19, oriundos deste processo (R$ 4.394.516,81) e do processo nº 0000350-11.2007.8.11.0050 (R$ 3.321.317,38). A adjudicação foi deferida, condicionada ao depósito da diferença entre o valor do imóvel e o crédito exequendo (Id 205114018), o que foi devidamente cumprido pela parte exequente, que depositou o valor de R$ 3.700.187,43 (Ids 209847268 e 209847270). WALDEMIRO SOLETTI, credor do executado em processo distinto (0001354-49.2008.8.11.0050), requereu o reconhecimento de seu direito de preferência sobre o saldo remanescente, alegando anterioridade de penhora (ID 209895834), juntando termo de penhora lavrado em 10/08/2023 (Id 143934677). Posteriormente, foi juntada aos autos a matrícula atualizada do imóvel (Id 215443537), bem como termo de penhora no rosto dos autos lavrado em 04/12/2025 (Id 217249013). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Da Adjudicação: Verifico que a parte exequente cumpriu todos os requisitos legais para a adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC, tendo oferecido preço não inferior ao da avaliação e depositado a diferença entre o valor do bem e o crédito exequendo, conforme determina o § 4º do referido dispositivo. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte, não apresentando qualquer oposição ao pedido de adjudicação. 2. Do Arrolamento Fiscal: Analisando a matrícula do imóvel (Id 215443537), verifico a existência de arrolamento fiscal averbado sob AV.6-0356 (17/03/2008), em favor do Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil. O arrolamento fiscal, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, é medida administrativa que visa garantir o conhecimento do Fisco sobre a movimentação patrimonial do contribuinte que possui créditos tributários superiores a 30% de seu patrimônio conhecido. Conforme o § 3º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, "a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo." A ausência dessa comunicação, segundo o § 4º do mesmo artigo, "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo." Importante ressaltar que o arrolamento fiscal não constitui impedimento à alienação ou adjudicação do bem, nem gera preferência no recebimento de valores. Trata-se apenas de obrigação de comunicação à autoridade fiscal, sob pena de possibilitar o requerimento de medida cautelar fiscal. Assim, determino que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, no endereço indicado na matrícula (Av. Juliano da Costa Marques, 99, esquina Av. Historiador Rubens de Mendonça, Bosque da Saúde, CEP 78.050-600), comunicando a adjudicação do imóvel, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997. 3. Do Concurso de Credores: Quanto ao saldo remanescente depositado (R$ 3.700.187,43), é necessário analisar a ordem de preferência entre os diversos credores, conforme estabelece o art. 908 do CPC: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza ‘propter rem’, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Da análise da matrícula atualizada do imóvel (Id 215443537), verifico a existência das seguintes penhoras, em ordem cronológica: R.4-0356 (01/09/2007): SULFER INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA - R$ 118.014,00 R.5-0356 (12/12/2007): JAIME ALFREDO BINSFELD - R$ 1.654.472,61 R.11-0356 (10/06/2021): COMIL SILOS E SECADORES LTDA - R$ 672.532,66 Importante destacar que o registro R.2-0356 (02/02/2007) em nome de PRÓ-SILO CONSTRUTORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA trata-se apenas de averbação de distribuição de execução, não constituindo penhora efetiva e, portanto, não gerando direito de preferência no concurso de credores. Quanto ao credor WALDEMIRO SOLETTI, embora tenha apresentado termo de penhora lavrado em 10/08/2023 (Id 143934677), não comprovou a averbação desta penhora na matrícula do imóvel, requisito essencial para a oponibilidade erga omnes e para a configuração do direito de preferência, conforme art. 844 do CPC. Posteriormente, WALDEMIRO SOLETTI obteve penhora no rosto dos autos (Id 217249013), lavrada em 04/12/2025, que recaiu sobre o saldo remanescente depositado. Esta penhora, por sua natureza, não concorre com as penhoras anteriormente averbadas na matrícula do imóvel, mas incide sobre o eventual saldo após o pagamento dos credores preferenciais. Assim, aplicando-se o critério da anterioridade das penhoras (art. 908, § 2º, CPC), a ordem de preferência para recebimento do saldo remanescente é a seguinte: SULFER INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA - R$ 118.014,00 (valor histórico) JAIME ALFREDO BINSFELD - R$ 1.654.472,61 (valor histórico) COMIL SILOS E SECADORES LTDA - R$ 672.532,66 (valor histórico) WALDEMIRO SOLETTI - sobre o eventual saldo remanescente Os valores acima deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto: DEFIRO a expedição da carta de adjudicação em favor de ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 356 do RGI de Brasnorte/MT, nos termos do art. 877 do CPC; DETERMINO que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, no endereço indicado na matrícula (Av. Juliano da Costa Marques, 99, esquina Av. Historiador Rubens de Mendonça, Bosque da Saúde, CEP 78.050-600), comunicando a adjudicação do imóvel, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, com a advertência de que a comunicação deve ser feita no prazo de 48 horas, conforme consta na AV.6-0356; DETERMINO que o saldo remanescente depositado (R$ 3.700.187,43) seja distribuído entre os credores, observando-se a seguinte ordem de preferência: a) SULFER INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA - R$ 118.014,00 (valor a ser atualizado); b) JAIME ALFREDO BINSFELD - R$ 1.654.472,61 (valor a ser atualizado); c) COMIL SILOS E SECADORES LTDA - R$ 672.532,66 (valor a ser atualizado); d) WALDEMIRO SOLETTI - sobre o eventual saldo remanescente. DETERMINO a intimação dos credores acima mencionados, observando-se os dados processuais inseridos na matrícula do imóvel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cálculo atualizado de seus créditos e informem dados bancários para eventual transferência dos valores; DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse em favor do adjudicante, após a expedição da carta de adjudicação, nos termos do art. 877, § 1º, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 15:18

Outras Decisões

14/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:59

Documento

14/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:47

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:41

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002758-87.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA EXECUTADO: INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS LTDA - ME, MILTON RODOLFO JOST Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de habilitação de terceiro interessado, formulado por WALDEMIRO SOLETTI, por meio da petição de Id. 143934661, porque a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Na espécie, as razões expostas pelo terceiro – habilitar-se nos autos para que que os valores consignados nos autos sejam distribuídos segundo as regras do Concurso de Credores/Preferências – não denotam qualquer relação jurídica travada pelo requerente que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico. Precedente: E M E N T A AGRAVO INTERNO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA SIMPLES – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRELIMINARES AFASTADAS – INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme a jurisprudência do c. STJ, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (RCD no EREsp n. 448.442/MS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.06.2018) No caso em análise, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não se vislumbra a comprovação do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, a viabilizar o seu ingresso no feito como assistente simples, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (TJ-MT 00282990320088110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) 2. Defiro a pretensão formulada pela parte exequente por meio da petição de Id. 137812197, no que tange à expedição do auto de adjudicação, pois, devidamente intimada a parte executada, quedou-se inerte (Id. 135847532). Condiciono, no entanto, a expedição do auto de adjudicação ao depósito imediato da diferença (art. 876, § 4º, CPC/2015), porque o valor do imóvel a ser adjudicado ultrapassa o valor do crédito exequendo, conforme laudo de avaliação de Id. 67790346 – Págs. 80/89, homologado conforme decisão de Id. 111784845, atualização da avaliação de Id. 201359624 e cálculo de Id. 2013359617. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se WALDEMIRO SOLETTI, por meio de seu(s) advogado(s), do teor da presente decisão. b) Intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicialmente a diferença dos valores. c) Comprovado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação do imóvel penhorado no Id. 67791108 – Págs. 67791108 – Págs. 39/40, 42 e 45/46, nos termos do artigo 877 do CPC. d) Em seguida, cumpridas as determinações constantes no artigo 877, § 1º, do CPC, expeça-se o mandado de imissão na posse, nos termos do inciso I do referido preceito legal. e) Intime-se o(a/s) advogado(a/s) do credor para, em 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito. f) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002758-87.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA EXECUTADO: INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS LTDA - ME, MILTON RODOLFO JOST Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de habilitação de terceiro interessado, formulado por WALDEMIRO SOLETTI, por meio da petição de Id. 143934661, porque a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Na espécie, as razões expostas pelo terceiro – habilitar-se nos autos para que que os valores consignados nos autos sejam distribuídos segundo as regras do Concurso de Credores/Preferências – não denotam qualquer relação jurídica travada pelo requerente que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico. Precedente: E M E N T A AGRAVO INTERNO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA SIMPLES – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRELIMINARES AFASTADAS – INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme a jurisprudência do c. STJ, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (RCD no EREsp n. 448.442/MS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.06.2018) No caso em análise, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não se vislumbra a comprovação do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, a viabilizar o seu ingresso no feito como assistente simples, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (TJ-MT 00282990320088110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) 2. Defiro a pretensão formulada pela parte exequente por meio da petição de Id. 137812197, no que tange à expedição do auto de adjudicação, pois, devidamente intimada a parte executada, quedou-se inerte (Id. 135847532). Condiciono, no entanto, a expedição do auto de adjudicação ao depósito imediato da diferença (art. 876, § 4º, CPC/2015), porque o valor do imóvel a ser adjudicado ultrapassa o valor do crédito exequendo, conforme laudo de avaliação de Id. 67790346 – Págs. 80/89, homologado conforme decisão de Id. 111784845, atualização da avaliação de Id. 201359624 e cálculo de Id. 2013359617. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se WALDEMIRO SOLETTI, por meio de seu(s) advogado(s), do teor da presente decisão. b) Intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicialmente a diferença dos valores. c) Comprovado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação do imóvel penhorado no Id. 67791108 – Págs. 67791108 – Págs. 39/40, 42 e 45/46, nos termos do artigo 877 do CPC. d) Em seguida, cumpridas as determinações constantes no artigo 877, § 1º, do CPC, expeça-se o mandado de imissão na posse, nos termos do inciso I do referido preceito legal. e) Intime-se o(a/s) advogado(a/s) do credor para, em 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito. f) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002758-87.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: CESUL - CERAMICA SUL LTDA - ME EXECUTADO: INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS LTDA - ME, MILTON RODOLFO JOST Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

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