Execução de Título Extrajudicial 1002369-60.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002369-60.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002369-60.2022.8.11.0045.. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada ACQUANATIVA MONITORAMENTO AMBIENTAL - EIRELI - CNPJ: 03.635.445/0001-36, no valor de R$ 8.782,65 (oito mil e setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Considerando a recente pesquisa realizada via RENAJUD, na qual restou infrutífera, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa, ora formulado no id. 126786318 – item “d”. Em relação ao pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, PROCEDO com a referida diligência, cujas informações poderão ser juntadas de forma sigilosa em razão dos dados protegidos da parte executada. Analisando a resposta infrutífera, tendo em vista o parcial bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-A para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a conta bancária para levantamento dos valores constritos. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Com o levantamento, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha do cálculo exequendo, com as deduções necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Para que não haja prejuízos à parte executada, postergo a análise dos demais pedidos formulados no id. 126786318 para após a apresentação do cálculo do débito remanescente. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002369-60.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGRO ESPECIALIDADES LTDA EXECUTADO: ACQUANATIVA MONITORAMENTO AMBIENTAL - EIRELI Vistos. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I do CPC), com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do CPC, procedo, neste instante, o comando de bloqueio do valor da dívida R$ 11.111,16 (onze mil, cento e onze reais e dezesseis centavos) em conta bancária e aplicações financeiras da executada ACQUANATIVA MONITORAMENTO AMBIENTAL - EIRELI - CNPJ: 03.635.445/0001-36, através do sistema SISBAJUD. Existindo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, proceda-se com providências necessárias para a imediata vinculação neste processo dos valores transferidos. Neste caso, constituo a resposta do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora para todos os efeitos legais. Sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis para penhora. Havendo veículo em nome do devedor e sem restrição, proceda-se imediatamente a constrição. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para que, no prazo 15 dias, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Esgotado o prazo concedido ao devedor, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie junto aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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